Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 1999

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4812/1998
Norma Gerada
Lei nº 9.801 de 14/06/1999
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA PERDA DE CARGO PUBLICO POR EXCESSO DE DESPESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.801 de 14/06/1999
Último estado:
15/06/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-06-17 às 15:35
Identificação:
Autógrafo - PLC 9/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/10/1998
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA PERDA DE CARGO PUBLICO POR EXCESSO DE DESPESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Descrição Resultado Detalhes
09/06/1999 Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 1999. Aprovado  
19/05/1999 Requerimento nº 250, de 1999, de urgência, para votação do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 1999. Rejeitado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1307/1998
Origem externa:
MSG 1307/1998
Data de Leitura:
28/10/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
NORMAS, EXONERAÇÃO, DISPENSA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR ESTAVEL, MOTIVO, EXCESSO, DESPESA, PESSOAL, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, RECEITA CORRENTE, DEDUÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, EXIGENCIA, ATO NORMATIVO, CHEFE DE ESTADO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ESPECIFICAÇÃO, ECONOMIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE, QUANTIDADE, DEPENDENTE, ATIVIDADE, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE, EXCLUSIVIDADE, CARREIRA, ESTADO, REFORMA ADMINISTRATIVA, PRAZO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PERDA, CARGO PUBLICO, DESTINAÇÃO, CREDITO ORÇAMENTARIO, ELABORAÇÃO, RELAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, QUADRO EXTINTO, OCORRENCIA, VAGA, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, IGUALDADE, COMPETENCIA FUNCIONAL.
Observações:
(MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
22/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
21/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
21/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 525/99 (SF), de 17.06.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 130.
16/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:20hs
16/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido Neste Orgão ás 17:20hs
16/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 129/99 (nº 779/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituíndo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.801, de 14.6.99.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para leitura de Mensagem do Presidente da República.
15/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF
atendendo solicitação.
15/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009801 DE 1999
DOU - 15/06/1999 PÁG. 1
15/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 483/99 (SF), de 14.06.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 123.
15/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 482/99(SF), de 14.06.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 111/99 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (recibo da Presidência). flnºs 119 a 122.
10/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 117/118)
À Subsecretaria de Expediente.
10/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
10/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão as 11:15 hs.
10/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
09/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada em conjunto do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino, José Eduardo Dutra, Álvaro Dias, Sebastião Rocha; a Sra. Emília Fernandes; os Srs. Lauro Campos, Amir Lando; a Sra. Marina Silva, os Srs. Antônio Carlos Valadares, Lúcio Alcântara; a Sra. Heloísa Helena e o Sr. Francelino Pereira ( como relator).
A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 309/99, do Sr. Roberto Saturnino, solicitando a votação nominal do projeto.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 310/99, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a preferência para a votação da Emenda nº 1-PLEN (substitutivo).
Leitura e aprovação do Requerimento nº 311/99, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando destaque, para votação em separado, da expressão "especial", constante do caput do art. 3º do projeto.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e da expressão destacada com o seguinte resultado: Sim43, Não 20, Total = 63.
Rejeitada a expressão "especial", constante do caput do art. 3º do projeto, destacada, será retirada do texto da matéria.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 312/99, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
Rejeitadas em globo as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de parecer contrário da CCJ. À CDIR, para a redação final.
Leitura do Parecer nº 341/99-CDIR (Rel. Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 313/99, do Sr. Francelino Pereira,de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
Votações nominais:
08/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/06/99.
Discussão, em turno único.
08/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada para a sessão de amanhã, dia 9/6/99, em virtude de defeito no painel eletrônico de votação.
À SSCLS.
04/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/06/99.
Discussão, em turno único.
25/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o Dia 8.6.1999.
24/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 254, de 1999, da Comissão de Cosntituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente às Emendas nºs 1 a 4, de Plenário, oferecidas à matéria.
À SSCLS.
20/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para leitura do Parecer.
20/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A SSCLS.
19/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
A Comissão aprovou Parecer do Relator, contrário as Emendas de Plenário. Foi destacada e rejeitada a Emenda nº 4. Votam vencidos os Senadores: Jefferson Peres, José Eduardo Dutra e Roberto Freire. Discutiram a Matéria os Senadores: Jefferson Péres, José Eduardo Dutra, José Fogaça, Sérgio Machado, Jáder Barbalho, Álvaro Dias, Lúcio Alcântara, Roberto Freire, Romero Jucá e Antonio Carlos Valadares.
(às fls 97 a 100).
Ao SACP
19/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Retorna à CCJ.
19/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
É lido o Requerimento nº 250/99, de urgência para a matéria e posteriormente rejeitado, com seguinte resultado: Sim 16, Não 43, Total = 59, após usarem da palavra no encaminhamento de sua votação os Srs. Artur da Távola, Francelino Pereira e Jader Barbalho.
Á CCJ, para continuação de sua tramitação normal.
Votações nominais:
19/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de urgência.
19/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A SGM, a pedido.
12/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Adiado para reexame da matéria pelo relator.
12/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Relator Senador Francelino Pereira para apreciação das emendas de Plenário.
30/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ para exame das emendas de plenário oferecidas ao projeto.
30/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação de quatro Emendas, sendo às de nºs 1 e 2, de autoria da Sra. Marina Silva; nº 3 , do Sr. Pedro Simon e a nº 4, do Sr. Jefferson Peres, todas de plenário..
À CCJ, para exame das mesma.
A SSCOM
29/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADAS AS EMENDAS NºS 1 E 2, DA SENADDORA MARINA SILVA, Nº 3, DO SENADOR PEDRO SIMON E Nº 4, DO SENADOR JEFFERSON PÉRES, OFERECIDAS AO PROJETO NO PRAZO REGIMENTAL.
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO PRAZO DE ENCERRAMENTO DE EMENDAS.
22/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 23 a 29.04.99.
20/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 173/99-CCJ favorável.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebeimento de emendas.
À SSCLS.
16/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Pronto para a leitura do parecer da Comissão de Contituição, Justiça e Cidadania.
15/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
1056 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE ABRIL DE 1999.
07/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA, PARA
REEXAME.
07/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ANEXADAS AS EMENDAS 1 A 5, OFERECIDAS PELO SEN DJALMA
FALCÃO, FLS. 39 A 43).
07/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A COMISSÃO ADIA A APRECIAÇÃO DA MATERIA PARA A PROXIMA
REUNIÃO ORDINARIA E ABRE PRAZO ATE O DIA 12 04 PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PERANTE A COMISSÃO.
31/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
APRESENTADO UM VOTO EM SEPARADO PELO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA MATERIA.
24/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
CONCEDIDO VISTA COLETIVA AOS SEN EDISON LOBÃO, ROMEU
TUMA, ANTONIO CARLOS VALADARES E JOSE EDUARDO DUTRA, PELO
PRAZO REGIMENTAL.
24/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA, FAVORAVEL AO
PROJETO, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE
REUNIÃO DA COMISSÃO.
22/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
24/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
24/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
23/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3136 A 3142.
23/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/01/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 33 (TRINTA E TRES) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:13