Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 314, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2006

Ver também: PLS 314/2006

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1477/2007
Norma Gerada
Lei nº 12.039 de 01/10/2009
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Jurídico
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.039 de 01/10/2009
Último estado:
02/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - ECD 314/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/2008
Descrição/Ementa
Inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/07/2009
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/08/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
09/10/2009 Publicado no DSF Páginas 50749
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 205, de 2009 (nº 794/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/09/2009 Publicado no DSF Páginas 44331-44332
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.476, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30759-30763
Lido e aprovado o Requerimento nº 832, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, solicitando o adiamento da discussão da matéria por 30 dias.
À SCLSF.
09/06/2009 Publicado no DSF Páginas 22329-22330
Leitura do Parecer nº 692, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
17/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52629-52630
Leitura. (Encaminhadas nos termos do Ofício nº 825/08/PS-GSE, de 12 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados)
As Emendas referidas vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CMA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/12/2008
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 19/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/05/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, INFORMAÇÕES, NOME, ENDEREÇO, (CGC), EMPRESA, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, EMISSÃO, FATURA, COBRANÇA, USUÁRIO, CONSUMIDOR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/09/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 15/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/09/2009 - Discussão, em turno único
Em 10/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/09/2009 - Discussão, em turno único
Em 08/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento para adiamento da discussão da matéria por 30 dias. A matéria retornará à Ordem do Dia na data estabelecida pelo Plenário.)
Em 02/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2009 - Discussão, em turno único
Em 30/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
29/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 222 de 13/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.039, de 01 de outubro de 2009 (fls. 51).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 14/10/2009*************
onde se lê: Ofício SF nº "222", leia-se "2222".
09/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30 hs.
08/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 205, de 2009 (nº 794/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 50749
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
02/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.039 DE 2009.
DOU - 02/10/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 01/10/2009.
21/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1999 de 21/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 242/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 44).
Ofício SF nº 2000 de 21/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 45).
18/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 41).
17/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
16/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.476, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 44331-44332
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º/09/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 15/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.
03/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.09.2009.
Discussão, em turno único.
08/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria adiada para sessão deliberativa ordinária 1º/09/2009.
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 832, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, solicitando o adiamento da discussão da matéria por 30 dias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30759-30763
23/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/06/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 30/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009.
08/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 692, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22329-22330
Avulso de parecer
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
26/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A SSCLSF, com os devidos ajustes.
21/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
************* Retificado em 21/05/2009*************
Matéria devolvida à CMA para ajustes na folha de votação.
20/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
20/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A SSCLSF, para as devidas providências.
19/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Parecer, relatado "ad hoc" pelo Senador FLEXA RIBEIRO, favorável às Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados (fls. 35/37).
15/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 14ª reunião da CMA, a realizar-se em 19/05/2009.
12/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 12ª reunião da CMA, realizada em 12/05/09.
08/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 12ª reunião da CMA, a realizar-se em 12/05/09.
06/04/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. GERALDO MESQUITA com voto pela aprovação das Emendas n.ºs. 1 e 2, da Câmara dos Deputados ao PLS 314, de 2006.
26/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao senador GERALDO MESQUITA, para relatar.
16/12/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
16/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Encaminhadas nos termos do Ofício nº 825/08/PS-GSE, de 12 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados)
As Emendas referidas vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 52629-52630
15/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. 31, legislação citada.
Aguardando leitura.
15/12/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00314 de 2006. Anexei Folhas de nºs 23 a 30.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:09