Autoria: Comissão - CPI - Pedofilia - 2008

Imprimir

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
04/08/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/08/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 08/12/2016 às 09:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/12/2008 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02:28 - Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCT.
08/04/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
19/05/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer reformulado, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto, com as emendas n.º 01, 02, 03-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. Anexada às fls. 55 a 63, o primeiro parecer oferecido.
19/05/2010 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer reformulado, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto, com as emendas n.º 01, 02, 03-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. Anexada às fls. 55 a 63, o primeiro parecer oferecido.
18/12/2008 Avulso de requerimento
( PDF )
(RQS 854 / 2010)
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 54 (cinqüenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
24/04/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Magno Malta, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 - CCT e nº 3-CCT, e contrário à Emenda nº 1 - CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o relator "ad hoc", Senador Pedro Taques, reformula o Relatório para acolher a Emenda n° 1, de autoria do Senador Humberto Costa. A Comissão aprova o Requerimento nº 57, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de destaque para votação em separado da Emenda n° 1-CCT. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCT-CCJ, n° 2-CCT-CCJ, 3-CCT-CCJ e n° 4-CCJ. Votam vencidos, em relação à Emenda n° 1-CCT-CCJ, os Senadores Pedro Taques e Magno Malta.
06/11/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1223 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1223, de 2013-CCT, relator Senador Eduardo Azevedo, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCT. - nº 1224, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Taques, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCT/CCJ e Emenda nº 4-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
24/03/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado quadro comparativo (fls. 119 a 133).
Legislação x PLS x Emendas da CCT/CCJ x Emenda da CCJ
14/07/2015 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 833, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando o reexame pela CCT. Discussão da matéria encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CCT e 4-CCJ. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 449, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 449, de 2015
14/07/2015 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 833, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando o reexame pela CCT. Discussão da matéria encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CCT e 4-CCJ. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 449, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados.
04/08/2015 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 959, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 149 a 155).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 384-394
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 833, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando o reexame pela CCT.
Discussão da matéria encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CCT e 4-CCJ.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 449, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 642-643
Lido e aprovado o Requerimento nº 632, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando, nos termos do inciso III, do art. 279, do RISF, o adiamento, por 30 dias úteis, da discussão da presente matéria.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 56
Lido e aprovado o Requerimento nº 632, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando, nos termos do inciso III, do art. 279, do RISF, o adiamento, por 30 dias úteis, da discussão da presente matéria.
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 194
Aprovado o Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCT e CCJ, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 47-49
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 129, de 2015, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82921
A Presidência comunica que se encerrou na última quinta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
07/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79712-79753
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1223, de 2013-CCT, relator Senador Eduardo Azevedo, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCT.
- nº 1224, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Taques, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCT/CCJ e Emenda nº 4-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
05/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1322
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno e regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2003, que tramitava em conjunto, foi arquivado.
O presente projeto, desapensado, continua a tramitar e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52408-52409
Aprovado o Requerimento nº 854, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 279/2003 e PLS 494/2008.
O PLS 279/2003 perde seu caráter terminativo.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/11/2010 Publicado no DSF Páginas 48637
Leitura do Requerimento nº 258, de 2010, do Senador Renato Casagrande, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 279, de 2003; e 494, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 04/11/2010*************
Onde se lê: Leitura do Requerimento nº 258, de 2010, do Senador Renato Casagrande...
Leia-se: Leitura do Requerimento nº 854, de 2010, do Senador Renato Casagrande...
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53903-53925
02:28 - Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
Data de Leitura:
18/12/2008
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2514/2015
Indexação:
APRESENTAÇÃO, PROPOSIÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, (CPF), (CNPJ), IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, DISCIPLINAMENTO, FORMA, PRAZO, RESPONSABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, ILICITUDE, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, SUJEIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JURISDIÇÃO, BRASIL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, TELEMÁTICA, (INTERNET), PRESERVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, DADOS, ENVOLVIMENTO, ENTIDADE, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PÚBLICA, DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, MANUTENÇÃO, INFORMAÇÕES, FACULTATIVIDADE, FACILITAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, INVESTIGAÇÃO, PRÁTICA, CRIME, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, SUSPENSÃO DEFINITIVA, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SIMULTÂNEIDADE, CRIAÇÃO, FUNDO INSTITUCIONAL, FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES, (FISTEL), TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DESPESAS, (ANATEL), INSTALAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇOS, TELECOMUNICAÇÃO, AUTOMAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, TELEINFORMÁTICA, INFORMÁTICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 4 (Aprovação do Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Retorno à tramitação autônoma, conforme fala da Presidência)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 854, de 2010, de tramitação em conjunto)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Magno Malta (encerrado em 25/09/2013 - Substituído por "ad hoc")
Romeu Tuma (encerrado em 24/11/2010 - Redistribuição)
Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Eduardo Azeredo (encerrado em 19/05/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
Flexa Ribeiro (encerrado em 05/03/2009 - Redistribuição)
Prazos:
08/11/2013 - 14/11/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CCT e 4-CCJ. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 02/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 632, de 2015, de adiamento da discussão. A matéria retorna à Ordem do Dia na data aprazada.)
Em 19/03/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 24/11/2010 - Votação, em turno único (Aprovado.)
04/08/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 959, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 149 a 155).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
17/07/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 143 a 148).
14/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 833, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando o reexame pela CCT.
Discussão da matéria encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CCT e 4-CCJ.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 449, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 384-394
Redação final (Parecer nº 449, de 2015) ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/07/2015 às 15h07
13/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.07.2015, nos termos do Requerimento nº 632, de 2015.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/07/2015 às 11h22
02/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 14.07.2015.
Discussão, em turno único.
02/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 632, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando, nos termos do inciso III, do art. 279, do RISF, o adiamento, por 30 dias úteis, da discussão da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 642-643
Publicado no DSF Páginas 56
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/06/2015 às 22h02
01/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.06.2015.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/06/2015 às 19h31
25/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
“Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Walter Pinheiro e outros.
************* Retificado em 07/04/2015*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
24/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 119 a 133).
Quadro comparativo (Legislação x PLS x Emendas da CCT/CCJ x Emenda da CCJ) ( DOC | PDF )
20/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
19/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCT e CCJ, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 194
19/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 129, de 2015, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47-49
05/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Magno Malta e outros.
05/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/12/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, às fls 103 a 109, Ofício n° 878/13, da Câmara Municipal de Blumenau,Moção de Apoio à Matéria.
Devolvido a SCLSF.
20/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
20/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou na última quinta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 82921
18/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
07/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/11/2013 a 14/11/2013.
06/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1223, de 2013-CCT, relator Senador Eduardo Azevedo, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCT.
- nº 1224, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Taques, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCT/CCJ e Emenda nº 4-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 79712-79753
Avulso do Parecer P.S-1223/2013 ( PDF )
05/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCT e CCJ.
Juntada às fls. 87/90, legislação citada do parecer.
22/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h39.
22/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o relator "ad hoc", Senador Pedro Taques, reformula o Relatório para acolher a Emenda n° 1, de autoria do Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Requerimento nº 57, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de destaque para votação em separado da Emenda n° 1-CCT.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCT-CCJ, n° 2-CCT-CCJ, 3-CCT-CCJ e n° 4-CCJ.
Votam vencidos, em relação à Emenda n° 1-CCT-CCJ, os Senadores Pedro Taques e Magno Malta.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h30, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada cópia ao Relator, Senador Pedro Taques, para análise.
Emenda ( PDF )
25/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria ao Senador.
************* Retificado em 27/09/2013*************
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Pedro Taques Relator "ad hoc" da matéria, e concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria ao Senador.
16/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
24/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Magno Malta, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 - CCT e nº 3-CCT, e contrário à Emenda nº 1 - CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
10/02/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/02/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno e regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2003, que tramitava em conjunto, foi arquivado.
O presente projeto, desapensado, continua a tramitar e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1322
18/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
25/11/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/11/2010.
(Por força do Requerimento nº 854 de 2010 - PLEN, de autoria do Senador Renato Casagrande, o presente projeto passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 279 de 2003).
Aguardando distribuição.
24/11/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 854, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 279/2003 e PLS 494/2008.
O PLS 279/2003 perde seu caráter terminativo.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 52408-52409
23/11/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.2010 o Requerimento nº 854, de 2010, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2010.
03/11/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 854, de 2010, de tramitação conjunta.
03/11/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 258, de 2010, do Senador Renato Casagrande, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 279, de 2003; e 494, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 04/11/2010*************
Onde se lê: Leitura do Requerimento nº 258, de 2010, do Senador Renato Casagrande...
Leia-se: Leitura do Requerimento nº 854, de 2010, do Senador Renato Casagrande...
Publicado no DSF Páginas 48637
20/10/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/10/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/10/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romeu Tuma, a pedido.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 2097/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Renato Casagrande, de tramitação em conjunto dos PLS nº 279, de 2003, e 494, de 2008 (fls. nº 76).
À SSCLSF.
20/05/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório
19/05/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta comissão.
Matéria aguardando designação de relator.
19/05/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
19/05/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer reformulado, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto, com as emendas n.º 01, 02, 03-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
Anexada às fls. 55 a 63, o primeiro parecer oferecido.
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Relatório ( DOC | PDF )
13/05/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 19/05/2010.
08/04/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
05/03/2009
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
05/03/2009
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
30/01/2009
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
19/12/2008
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 19/12/2008.
Aguardando recebimento de emendas.
************* Retificado em 02/02/2009*************
Recebido nesta Comissão em 19/12/2008.
18/12/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
02:28 - Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 53903-53925
Avulso da matéria ( PDF )
18/12/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 54 (cinqüenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Avulso de requerimento RQS-854/2010 ( PDF )