Autoria: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para trezentos e sessenta e cinco dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
24/05/2012 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/05/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 19/11/2017 às 08:42

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/02/2009
Texto inicial - PLS 21/2009
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para trezentos e sessenta e cinco dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.
10/02/2009
Legislação citada
10/02/2009
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ e, posteriormente, à CAE.
29/05/2009
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/08/2009
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Geraldo Mesquita Júnior, em substituição ao Senador Almeida Lima. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (em 05/08/2009).
23/03/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 15-17.
08/05/2012
Parecer
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 22-26, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal. Anexado, à fl. 27, Of. 089/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto. À SCLSF.
11/05/2012
P.S 497/2012
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 497, de 2012 - CCJ, Relator ad hoc Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável; nº 498, de 2012 - CAE, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 89, de 2012, do vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/05/2012
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36).
18/05/2012
Texto final revisado - Projeto de Lei
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36).
24/05/2012
Autógrafo - PLS 21/2009
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 1.008 de 24/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19995-19996
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
12/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17895
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 497, de 2012 - CCJ, Relator ad hoc Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável;
nº 498, de 2012 - CAE, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 89, de 2012, do vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17840-17851
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 497, de 2012 - CCJ, Relator ad hoc Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável;
nº 498, de 2012 - CAE, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 89, de 2012, do vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13430
Lido e deferido o Requerimento nº 330, de 2012, do Senador Valdir Raupp, solicitando a retirada, em caráter terminativo, do Requerimento nº 275, de 2012.
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11900
Leitura do Requerimento nº 275, de 2012, de autoria do Senador Valdir Raupp, de tramitação conjunta do PLS nº 221, de 2008 e do PLS nº 21, de 2009.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
11/02/2009 Publicado no DSF Páginas 1117-1118
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE.
Data de Leitura:
10/02/2009
Número na Câmara:
PL 3950/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, BENS DE CAPITAL, PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, (REPES), (RECAP), DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, PRAZO MÁXIMO, ALIENANTE, APLICAÇÃO, PRODUTO, VENDA, IMÓVEL RESIDENCIAL, TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, GARANTIA, DIREITO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO IMOBILIÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS, REAPLICAÇÃO, NOVAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRÓPRIO NACIONAL, DESTINAÇÃO, RESIDÊNCIA, HABITAÇÃO, LEVANTAMENTO, EXECUTIVO, ESTIMATIVA, RENÚNCIA FISCAL, RECEITA, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 08/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/08/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Almeida Lima (encerrado em 05/08/2009 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
12/02/2009 - 18/02/2009: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
14/05/2012 - 18/05/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
24/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.008 de 24/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
Autógrafo - PLS 21/2009
22/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38).
21/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão 19h10.
21/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19995-19996
21/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
11/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/05/2012 a 18/05/2012.
11/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 497, de 2012 - CCJ, Relator ad hoc Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável;
nº 498, de 2012 - CAE, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 89, de 2012, do vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 17840-17851
Publicado no DSF Páginas 17895
P.S 497/2012
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CAE.
Juntada, às fls. 28 a 31, cópia da legislação citada nos pareceres.
08/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h53.
08/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 22-26, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 27, Of. 089/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto.
À SCLSF.
Parecer
04/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2012.
19/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta com relatório do Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação do Projeto (fls. 15-17).
18/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 330, de 2012, do Senador Valdir Raupp, solicitando a retirada, em caráter terminativo, do Requerimento nº 275, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 13430
18/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012 o Requerimento nº 275, de 2012, de tramitação conjunta.
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 275, de 2012, de tramitação conjunta.
11/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 275, de 2012, de autoria do Senador Valdir Raupp, de tramitação conjunta do PLS nº 221, de 2008 e do PLS nº 21, de 2009.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11900
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão às 18:40.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
11/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 18, cópia do OF. SF/509/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Valdir Raupp, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 221 de 2008 e 21 de 2009.
Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
10/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
04/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/04/2012.
03/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, a apreciação da Matéria é adiada.
29/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2012.
23/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 15-17.
Relatório Legislativo
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
10/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
07/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Geraldo Mesquita Júnior, em substituição ao Senador Almeida Lima.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (em 05/08/2009).
Parecer
13/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir Relatório.
20/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.02.2009
Último dia: 18.02.2009
11/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
10/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 1117-1118
Avulso inicial da matéria
10/02/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.