Autoria: Deputado Feu Rosa

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, da prática do trote estudantil.


Explicação da Ementa:
Proíbe a realização de trote que: a) ofenda a integridade física, moral ou psicológica dos novos alunos; b) importe constrangimento aos novos alunos do estabelecimento de ensino; c) exponha, de forma vexatória, os novos alunos; d) implique pedido de doação de bens ou dinheiro pelos novos alunos, salvo quando destinados a entidade de assistência social; obriga as instituições de ensino superior a instaurar processo disciplinar contra os seus alunos que descumprirem o disposto neste artigo, ainda que os atos sejam praticados fora das suas dependências; estabelece que o processo disciplinar será regido por atos normativos de cada instituição de ensino superior, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo a eventual aplicação de sanções ser comunicada ao Ministério Público para exame da responsabilidade penal; elenca sanções disciplinares; impõe a obrigatoriedade às instituições de ensino superior, antes do início do período letivo, de instituir uma comissão integrada por professores e estudantes a quem competirá estabelecer um calendário de atividades e eventos destinados à recepção aos novos alunos; determina que as instituições de ensino superior façam campanhas de divulgação e esclarecimento quanto ao disposto nesta Lei.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
19/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 08/12/2016 às 09:54

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/03/2009 Texto inicial
( DOC | PDF )
12/05/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/02/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, senador Cícero Lucena, com relatório favorável na forma do substitutivo oferecido e pela aprovação dos projetos que tramitam em conjunto (PLS 404 de 2008 e PLS 104 de 2009), estando em condições de ser incluido em pauta.
08/03/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao presente projeto e ao PLS nº 404, de 2008 e PLS 104, de 2009, regimentalmente prejudicados, que tramitam em conjunto, na forma do substitutivo oferecido. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta. Anexado às fls. 24 a 33, primeiro parecer oferecido pelo Senador Cícero Lucena.
05/06/2012 Avulso da matéria
( PDF )
19/09/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao presente projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida, e pela prejudicialidade dos PLS 404/08; PLS 104 e 176/09, que tramitam em conjunto. As matérias encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
09/12/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Cícero Lucena, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01 - CE e pela prejudicialidade dos PLS 404/08, PLS 104 e 176, de 2009, que tramitam em conjunto.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 66 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/04/2010 Publicado no DSF Páginas 10810
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 248, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2009, perde o caráter terminativo. Os Projetos de Lei do Senado nºs 404, de 2008, 104 e 176, de 2009; e o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009 passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8942
Leitura do Requerimento nº 248, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2009, do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2009, do Projeto de Lei da Câmara nº 09, de 2009 e do Projeto de Lei do Senado nº 404, de 2008, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
17/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23647
A Presidência comunica ao Plenário o deferimento do Requerimento nº 659, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009, e Projetos de Lei do Senado nºs 404, de 2008, e 104, de 2009, que perdem o caráter terminativo.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CE.
03/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21253
Leitura do Requerimento nº 659, de 2009, de autoria do Senador Cícero Lucena, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2009, do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009 e do Projeto de Lei do Senado nº 404, de 2008, por versarem sobre matéria correlata.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
À SGM.
05/03/2009 Publicado no DSF Páginas 3646-3648
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/03/2009
Número(s) na Câmara:
CD PL. 1023/1995 (origem)
Indexação:
TIPICIDADE, CONTRAVENÇÃO PENAL, TROTE, VIOLÊNCIA, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, OFENSA, DIREITO A DIGNIDADE, INGRESSO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, FACULDADE, CONDUÇÃO COERCITIVA, INFRATOR, DELEGACIA DE POLÍCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 248, de 2010, de tramitação conjunta dos PLS 176 e 104, de 2009, do PLC 09, de 2009 e do PLS 404, de 2008.)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Expedito Júnior (encerrado em 29/05/2009 - Audiência de outra Comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Cícero Lucena (encerrado em 09/12/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 12/08/2013 - Desligado da Comissão)
Marta Suplicy (encerrado em 18/09/2012 - Desligado da Comissão)
Delcídio do Amaral (encerrado em 27/03/2012 - Desligado da Comissão)
Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
19/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 66 Suplemento (nº I)
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
12/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12 horas e 07 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto: PLC nº 9, de 2009; PLS's nºs 404, de 2008; 104 e 176, de 2009)
11/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
************* Retificado em 12/12/2014*************
A CCJ, para prosseguimento de sua tramitaçao.
09/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Cícero Lucena, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01 - CE e pela prejudicialidade dos PLS 404/08, PLS 104 e 176, de 2009, que tramitam em conjunto.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
03/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/12/2014.
02/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
27/11/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/12/2014.
01/08/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/09/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao presente projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida, e pela prejudicialidade dos PLS 404/08; PLS 104 e 176/09, que tramitam em conjunto. As matérias encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
15/08/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
12/08/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Aloysio Nunes, não mais pertence aos quadros desta Comissão.
26/09/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Aloysio Nunes, para relatar.
18/09/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude da Senadora Marta Suplicy não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
05/06/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído a Senadora Marta Suplicy, para relatar.
29/03/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Delcídio do Amaral não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
30/03/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Delcídio do Amaral, para relatar.
07/01/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
21/12/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/12/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Cícero Lucena, atendendo à solicitação desta Secretaria.
06/04/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 51 a 53, Moção nº 08/2010 encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro - Estado de São Paulo, de autoria dos Vereadores Nelson Sanchez Filho e Sebastiana Maria Ribeiro Tavares de Camargo, que pede aprovação do presente projeto e agilização do PLS 404/2008, PLS 104/2009 e PLS 176/2009 que tramitação em conjunto.
31/03/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Cícero Lucena, para análise do presente projeto e dos PLS 404 de 2008, PLS 104 de 2009 e PLS 176 de 2009, que tramitam em conjunto.
31/03/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 31/03/2010.
Aguardando distribuição.
Anexado às fls. 39 a 48, segundo parecer oferecido pelo Senador Cícero Lucena.
************* Retificado em 05/04/2010*************
Retorna a esta Comissão em 31/03/2010, para prosseguimento de sua tramitação.
Anexado às fls. 39 a 48, o segundo parecer oferecido pelo relator Senador Cícero Lucena.
Anexado às fls. 49 e 50, Of. Pres.01229/2010 encaminhado pelo Deputado Guilherme Uchôa, Presidente da Câmara legislativa do Estado de Pernambuco em atendimento à indicação nº 4207/2010, do Deputado Antônio Moraes, que pede agilização na tramitação do referente projeto.
31/03/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 248, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2009, perde o caráter terminativo. Os Projetos de Lei do Senado nºs 404, de 2008, 104 e 176, de 2009; e o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009 passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 10810
30/03/2010
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/03/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 248, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2009, do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2009, do Projeto de Lei da Câmara nº 09, de 2009 e do Projeto de Lei do Senado nº 404, de 2008, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 8942
16/03/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
16/03/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
16/03/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 33, cópia do OF. SF/345/2010, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador Romero Jucá, para que seja anexada ao PLS 176 de 2009 que trata da reforma do Código de Processo Penal, conforme disposto no artigo 374, II do RISF.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 404 de 2008 e PLS 104 de 2009.
************* Retificado em 16/03/2010*************
Devolvido pelo gabineti do Senador Cicero Lucena, atendendo solicitação desta Secretaria.
Anexado à fl. 33, cópia do OF. SF/345/2010, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador Romero Jucá, para que seja anexada ao PLS 176 de 2009 que trata da reforma do Código de Processo Penal, conforme disposto no artigo 374, II do RISF.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 404 de 2008 e PLS 104 de 2009.
09/03/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do relator, Senador Cicero Lucena, para reexame da matéria.
08/03/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao presente projeto e ao PLS nº 404, de 2008 e PLS 104, de 2009, regimentalmente prejudicados, que tramitam em conjunto, na forma do substitutivo oferecido. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Anexado às fls. 24 a 33, primeiro parecer oferecido pelo Senador Cícero Lucena.
Relatório ( DOC | PDF )
05/03/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Cícero Lucena, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
09/02/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Cícero Lucena, com relatório favorável na forma do substitutivo oferecido e pela aprovação dos projetos que tramitam em conjunto (PLS 404 de 2008 e PLS 104 de 2009), estando em condições de ser incluido em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
10/07/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao gabinete do relator, Senador Cícero Lucena.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 404 de 2008 e o PLS 104 de 2009.
10/07/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 404 de 2008 e o PLS 104 de 2009.
10/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CE para prosseguir tramitação.
03/07/2009
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Devolvido à SSCLSF, por não haver relação com o PLS 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal.
02/07/2009
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ao Gabinete do Senador Renato Casagrande.
01/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
À Comissão Temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, conforme fala da Presidência de 13.05.2009.
01/07/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
01/07/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Cícero Lucena, atendendo solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 23, cópia do OF. SF/764/2009, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para que seja anexada ao PLS 156 de 2009 que trata da reforma do Código de Processo Penal, conforme disposto no artigo 374, II do RISF.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 404 de 2008 e PLS 104 de 2009.
18/06/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
16/06/2009
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/06/09.
Tramitando em conjunto com o PLS 404/08 e PLS 104/09.
Aguardando distribuição.
16/06/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o deferimento do Requerimento nº 659, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009, e Projetos de Lei do Senado nºs 404, de 2008, e 104, de 2009, que perdem o caráter terminativo.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 23647
16/06/2009
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/06/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 659, de 2009, de autoria do Senador Cícero Lucena, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2009, do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009 e do Projeto de Lei do Senado nº 404, de 2008, por versarem sobre matéria correlata.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 21253
01/06/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
01/06/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão Temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, conforme fala da Presidência de 13/05/2009.
************* Retificado em 01/06/2009*************
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário para atender Requerimento de tramitação conjunta.
29/05/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 759/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 20).

À SSCLSF.
12/05/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
11/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Expedito Júnior, para emitir relatório.
05/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
05/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para anexar texto final da Câmara do Deputados.
À SSCLSF.
04/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/03/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 3646-3648
03/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
03/03/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.