Projeto de Lei do Senado n° 59, de 2009

Autoria
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o parcelamento para o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física poderá ser parcelado em até nove parcelas. Estabelece que as parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês, não podendo incidir nenhum tipo de juros ou correção.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 59/2009
Autor:
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Data:
03/03/2009
Descrição/Ementa
Institui o parcelamento para o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 36 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
22/09/2009 Publicado no DSF Páginas 45822
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente.
11/09/2009 Publicado no DSF Páginas 42661-42662
(continuação do sessão de 09/09/2009, iniciada às 14:29 h)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 9, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2009.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
02/09/2009 Retificado no DSF Páginas 40743
Leitura do Parecer nº 1.411, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc Senador Osmar Dias, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1 - CAE.
Leitura do Ofício nº 258/2009, de 11 de agosto do corrente, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 21/09/2009*************
Exclua-se, por incorreção, no primeiro parágrafo do BAL, a seguinte expressão: "... e rejeição da Emenda nº 1-CAE..."
01/09/2009 Publicado no DSF Páginas 39999-40010
Leitura do Parecer nº 1.411, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc Senador Osmar Dias, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1 - CAE.
Leitura do Ofício nº 258/2009, de 11 de agosto do corrente, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 21/09/2009*************
Exclua-se, por incorreção, no primeiro parágrafo do BAL, a seguinte expressão: "... e rejeição da Emenda nº 1-CAE..."
04/03/2009 Publicado no DSF Páginas 3410
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/03/2009
Despacho:
03/03/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador João Tenório (encerrado em 11/08/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Osmar Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/08/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/03/2009 - 11/03/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/09/2009 - 09/09/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/09/2009 - 18/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, (IRPF), DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PARCELAMENTO, IMPOSTO LÍQUIDO DEVIDO, DEFINIÇÃO, NÚMERO, PARCELAS, DATA, LIMITE, DIA ÚTIL, MÊS, VENCIMENTO.
Observações:
(RECURSO 00009 2009, DE AUTORIA DO SEN ROMERO JUCÁ E OUTROS).
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 36 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 21/09/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 45822
18/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
11/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/09/2009 a 18/09/2009.
10/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
(continuação do sessão de 09/09/2009, iniciada às 14:29 h)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 9, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2009.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42661-42662
Avulso de recurso
09/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/09/2009 a 09/09/2009.
31/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.411, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc Senador Osmar Dias, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1 - CAE.
Leitura do Ofício nº 258/2009, de 11 de agosto do corrente, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 21/09/2009*************
Exclua-se, por incorreção, no primeiro parágrafo do BAL, a seguinte expressão: "... e rejeição da Emenda nº 1-CAE..."
Publicado no DSF Páginas 39999-40010
Retificado no DSF Páginas 40743
Avulso de parecer
26/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 18, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura do Parecer da CAE.
19/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 11/08/2009, o Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, designa o Senador Osmar Dias Relator "Ad Hoc" da Matéria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e rejeita, ainda, a Emenda nº 01 por 11 (onze) votos contrários, 04 (quatro) favoráveis e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador Raimundo Colombo, autor da Matéria.
Anexado Ofício nº 258/2009/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto.
À SCLSF.
14/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 14/07/2009.
07/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Salgado, sem manifestação.
30/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 30/06/2009, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista ao Senador Wellington Salgado, nos termos regimentais.
19/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Tenório, com Relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador João Tenório Relator da Matéria.
12/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
05/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido netse Órgão, nesta data.
Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 05/03/2009.
Último dia: 11/03/2009.
03/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 3410
Avulso inicial da matéria
03/03/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:25