Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1998
- Iniciativa
- Deputado Federal MAURICIO REQUIÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2189/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REVOGA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/1996
- Descrição/Ementa
- REVOGA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 23099-23100 | Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Hugo Napoleão. Aprovado o projeto e as Emendas 1 e 2-PLEN, em globo. À CDIR para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 1055/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 545/2001, do Sr. Osmar Dias, lido e aprovado nesta oportunidade. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 28/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 23094-23095 | Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Hugo Napoleão. Aprovado o projeto e as Emendas 1 e 2-PLEN, em globo. À CDIR para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 1055/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 545/2001, do Sr. Osmar Dias, lido e aprovado nesta oportunidade. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 20/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22326 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 11/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21594 | Leitura do Parecer nº 979, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Osmar Dias, concluindo pela aprovação da matéria, com a apresentação das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. A matéria ficará sobre à Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 11/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21542-21544 | Leitura do Parecer nº 979, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Osmar Dias, concluindo pela aprovação da matéria, com a apresentação das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. A matéria ficará sobre à Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/07/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. PROIBIÇÃO, ALIENANTE, SOLICITAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, MOTIVO, DIVIDA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
- Observações:
- (PROIBINDO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIARIO POR MOTIVO DE DIVIDA).
- 13/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 282 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 04/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- OF. SF nº 1257 de 03/10/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, em revisão e com emendas, do presente projeto e o encaminhamento dos autógrafos referentes às emendas em apreço (fls. 21 e 22).
- 03/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 28/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h30min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 28/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 20.
À Subsecretaria de Expediente
- 27/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.20 ).
- 27/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 27/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final das emendas (fls. 17 e 18).
À SSEXP.
- 27/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Hugo Napoleão.
Aprovado o projeto e as Emendas 1 e 2-PLEN, em globo. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 1055/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 545/2001, do Sr. Osmar Dias, lido e aprovado nesta oportunidade.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23099-23100
- Publicado no DSF Páginas 23094-23095
- 25/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.09.2001.
Discussão, em turno único.
- 24/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.09.2001.
- 19/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22326
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 11/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 12 a 18.09.2001.
- 10/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 979, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Osmar Dias, concluindo pela aprovação da matéria, com a apresentação das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
A matéria ficará sobre à Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21594
- Publicado no DSF Páginas 21542-21544
- 05/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 13.
- 04/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão em 04/09/2001.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Relatório favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À SSCLSF.
- 09/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN PEDRO SIMON, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 16/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO SIMON.
- 07/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN EPITACIO CAFETEIRA, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
- 20/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN EPITACIO CAFETEIRA.
- 12/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE MAIO DE 1998.
- 12/05/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 12/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 13 05 PAG 7960 A 7963.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 11/05/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:07