Projeto de Lei do Senado n° 129, de 2009

Autoria
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza as instituições financeiras federais gestoras dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE), a liquidar dívidas inadimplidas contraídas com recursos desses Fundos com base no valor presente dos bens penhoráveis ou na capacidade financeira dos devedores e coobrigados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
18/12/2009 - REJEITADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-20 às 11:32
Identificação:
Texto inicial - PLS 129/2009
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
02/04/2009
Descrição/Ementa
Autoriza as instituições financeiras federais gestoras dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE), a liquidar dívidas inadimplidas contraídas com recursos desses Fundos com base no valor presente dos bens penhoráveis ou na capacidade financeira dos devedores e coobrigados.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/04/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
02/04/2009

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73657-73658
(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo.
À Sarq.
10/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66454-66465
Leitura do Parecer nº 2.337/2009-CAE, Relator ad hoc: Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria.
É lido o OF nº 479/09, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
03/04/2009 Publicado no DSF Páginas 8672-8681
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/04/2009
Despacho:
02/04/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 01/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/12/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/04/2009 - 14/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2009 - 17/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, BANCO DO BRASIL, LIQUIDAÇÃO, DÉBITOS, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO CONSTITUCIONAL, (FCO), (FNO), (FNE), REQUISITOS, AVERIGUAÇÃO, VERIFICAÇÃO, SITUAÇÃO, PATRIMONIO, DISPONIBILIDADE, CAPACIDADE FINANCEIRA, DEVEDOR, COOBRIGADO, PROVIDÊNCIA, SOLICITAÇÃO, CARTÓRIO, JURISDIÇÃO, DEVEDOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, SÓCIO, EMPRESA, EMISSÃO, CERTIDÃO, VERIFICAÇÃO, CAPACIDADE, OFERTA, CRÉDITO, BENS, MÓVEIS, IMÓVEIS, PESQUISA, (SPC), (CADIN), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, TRANSFERÊNCIA, BENS, VALORES, CORRELAÇÃO, PERÍODO, DATA, ASSINATURA, CONTRATO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PRAZO DETERMINADO.
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
18/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo.
À Sarq.
Publicado no DSF Páginas 73657-73658
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2009 a 17/12/2009.
09/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.337/2009-CAE, Relator ad hoc: Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria.
É lido o OF nº 479/09, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 66454-66465
Avulso de parecer
08/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 27/28, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
04/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 01/12/09, o Presidente da Comissão designa o Senador Francisco Dornelles Relator "Ad Hoc" do Projeto. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 16 (dezesseis) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício nº 479/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto.
À SCLSF.
Parecer
30/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao Processado.
Relatório Legislativo
15/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Gim Argello Relator da Matéria.
15/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
03/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 06.04.2009.
Último dia: 14.04.2009.
02/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 8672-8681
Avulso inicial da matéria
02/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:08