Autoria: Senador Gilvam Borges

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961 (Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas) para dispor que o piso salarial dos médicos e dos cirurgiões-dentistas é fixado em sete mil reais mensais, reajustado, para a preservação de seu poder aquisitivo, anualmente, pelo INPC, calculado e divulgado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, entre o mês do reajuste anterior, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao reajuste de cada ano. Dispõe que a duração normal do trabalho será de quatro horas diárias ou vinte horas semanais para médicos e cirurgiões dentistas. Estabelece que a lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
12/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 10/12/2016 às 12:41

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/04/2009 Texto inicial
( DOC | PDF )
14/04/2009 Legislação citada
( DOC | PDF )
14/04/2009 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
16/07/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Devolvido pelo Relator, Senador Mão Santa, em 16/07/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
18/11/2009 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Mão Santa. Juntado o Ofício nº 302/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 12)
27/11/2009 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 2.160/2009 - CAS, Relator: Senador Mão Santa, pela aprovação da matéria. É lido o OF 302/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno). À SCLSF.
01/12/2009 Texto final revisado
( PDF )
07/12/2009 Avulso de recurso
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 23, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. À SCLSF.
11/02/2011 Quadro comparativo
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Anexado quadro comparativo revisado (fl. 21).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
16/12/2009 Publicado no DSF Páginas 70466 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
08/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65454
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 23, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
À SCLSF.
08/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65450
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 23, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
À SCLSF.
28/11/2009 Publicado no DSF Páginas 63098-63102
Leitura do Parecer nº 2.160/2009 - CAS, Relator: Senador Mão Santa, pela aprovação da matéria.
É lido o OF 302/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF.
28/11/2009 Publicado no DSF Páginas 63034-63040
Leitura do Parecer nº 2.160/2009 - CAS, Relator: Senador Mão Santa, pela aprovação da matéria.
É lido o OF 302/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF.
15/04/2009 Publicado no DSF Páginas 10462-10466
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
14/04/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PISO SALARIAL, SALÁRIO REFERÊNCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MÉDICO, DENTISTA, DETERMINAÇÃO, ANUALIDADE, REAJUSTE, ACORDO, VARIAÇÃO, ÍNDICE, (INPC), (IBGE), FINALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, MANUTENÇÃO, VALOR NOMINAL, PRESERVAÇÃO, SALÁRIO BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Observações:
(RECURSO 00023 2009, DE AUTORIA DO SEN ALOIZIO MERCADANTE E OUTROS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Mão Santa (encerrado em 18/11/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
16/04/2009 - 23/04/2009: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
30/11/2009 - 04/12/2009: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
08/12/2009 - 14/12/2009: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
12/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/02/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado quadro comparativo revisado (fl. 21).
Quadro comparativo ( PDF )
15/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 70466 (Volume nº II)
14/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
08/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/12/2009 a 14/12/2009.
07/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 23, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 65454
Publicado no DSF Páginas 65450
Avulso de recurso ( PDF )
04/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
27/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/11/2009 a 04/12/2009.
27/11/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.160/2009 - CAS, Relator: Senador Mão Santa, pela aprovação da matéria.
É lido o OF 302/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 63098-63102
Publicado no DSF Páginas 63034-63040
Avulso do Parecer ( PDF )
24/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 13 e 14, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
23/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/11/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/11/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Mão Santa.
Juntado o Ofício nº 302/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 12)
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
16/11/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
10/11/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
09/11/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
16/07/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Mão Santa, em 16/07/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório ( DOC | PDF )
02/06/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Mão Santa, para relatar a presente matéria.
24/04/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
16/04/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 16.04.2009
Último dia: 23.04.2007
15/04/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 15/04/2009.
14/04/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 10462-10466
Avulso da matéria ( PDF )
14/04/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.