Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2009

Iniciativa
Deputado Federal Paulo Rocha (PT/PA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 36/1999
Norma Gerada
Lei nº 12.033 de 29/09/2009
Assunto
Jurídico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.033 de 29/09/2009
Último estado:
30/09/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 37/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2009
Descrição/Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2009 Publicado no DSF Páginas 49376
Leitura da Mensagem nº 198, de 2009 (nº 778/2009, na origem), de 29 de setembro último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.033, de 29 de setembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
04/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41484
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada teminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
27/08/2009 Retificado no DSF Páginas 39326-39329
Leitura do Parecer nº 1.389/2009-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 233/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 19/9/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
26/08/2009 Publicado no DSF Páginas 38710-38711
Leitura do Parecer nº 1.389/2009-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 233/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 19/9/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
26/08/2009 Publicado no DSF Páginas 38678-38679
Leitura do Parecer nº 1.389/2009-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 233/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 19/9/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
26/08/2009 Publicado no DSF Páginas 38651-38653
Leitura do Parecer nº 1.389/2009-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 233/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 19/9/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
21/04/2009 Publicado no DSF Páginas 12077-12078
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 37 a 53, de 2009, que acabam de ser lidos, serão apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, onde poderão receber emendas, perante a primeira ou única Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 19/08/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/04/2009 - 29/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/08/2009 - 02/09/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CRIME CONTRA A HONRA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, QUEIXA, INJÚRIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, RELIGIÃO, ORIGEM, GRUPO ÉTNICO, DEFINIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO PÚBLICA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.
20/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVO
09/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2201 de 08/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.033, de 29 de setembro de 2009 (fls. 30).
Ao Arquivo.
06/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
06/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 198, de 2009 (nº 778/2009, na origem), de 29 de setembro último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.033, de 29 de setembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 49376
05/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
30/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.033 DE 2009.
DOU - 30/09/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/09/2009.
09/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1907 de 09/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 232/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Ofício SF nº 1908 de 09/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 24).
04/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
03/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
03/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada teminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 41484
02/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/08/2009 a 02/09/2009.
25/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.389/2009-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 233/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 19/9/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Retificado no DSF Páginas 39326-39329
Publicado no DSF Páginas 38651-38653
Publicado no DSF Páginas 38678-38679
Publicado no DSF Páginas 38710-38711
Avulso de parecer
24/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
20/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 19 e 20 de agosto de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romeu Tuma (em 19/08/2009).
Anexei o Ofício nº 233/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 17).
Parecer
10/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
30/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23.04.2009
Último dia: 29.04.2009
20/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
(art. 91, § 1º, IV, do RISF)
20/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 37 a 53, de 2009, que acabam de ser lidos, serão apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, onde poderão receber emendas, perante a primeira ou única Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 12077-12078
Avulso inicial da matéria
15/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 10, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
15/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Autógrafo - PLC 37/2009
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:39