Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 114, de 1997, ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997
Ver também: PLS 114/1997
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4800/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 12.966 de 24/04/2014
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.966 de 24/04/2014
- Último estado:
- 25/04/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 114/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/04/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/04/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 310/2009, de 13 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2007 (nº 4.800/1998, naquela Casa), que altera a Lei nº 7.3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/04/2009
- Descrição/Ementa
- Refeito em 19/03/2014.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 310/2009, de 13 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2007 (nº 4.800/1998, naquela Casa), que altera a Lei nº 7.3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 27/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18 horas e 7 minutos, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 114, de 1997. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. À SSCLSF, para prosseguimento da tramit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 38/2014
- Data:
- 12/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 38, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e - Parecer nº 39, de 2014-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 175/2014
- Data:
- 19/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, em globo, nos termos do Requerimento nº 248, de 2014. Aprovada a redação final. (Parecer nº 175, de 2014 - CDIR) À sanção. Será feita a devida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 19/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, em globo, nos termos do Requerimento nº 248, de 2014. Aprovada a redação final. (Parecer nº 175, de 2014 - CDIR) À sanção. Será feita a devida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 02/04/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 400 de 02/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 25/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.66 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/02/2014
- Descrição/Ementa
- PLS 114/1997 (texto inicial) x PLS 114/1997 (texto final) x Lei nº 7.347/1985 x Substitutivo da Câmara dos Deputados
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 10 | O Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 88, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.966, de 2014. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 20/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 65-68 | (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, em globo, nos termos do Requerimento nº 248, de 2014. Aprovada a redação final. (Parecer nº 175, de 2014 - CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 155-166 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 38, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e - Parecer nº 39, de 2014-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável. |
| 18/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 11997-12000 | Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 310/2009, de 13 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2007 (nº 4.800/1998, naquela Casa), que altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ¿ Lei da Ação Civil Pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos. O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997, vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/04/2009
- Despacho:
- 17/04/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Almeida Lima (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador José Pimentel (encerrado em 05/02/2014 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, CABIMENTO, AÇÃO CIVEL, DESTINAÇÃO, PRESERVAÇÃO, HONRA, DIGNIDADE, GRUPO ETNICO, GRUPO RELIGIOSO, RAÇA, REPARAÇÃO, DANOS, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, LITISCONSORTE, PROPOSTA, AÇÃO PRINCIPAL, MEDIDA CAUTELAR, DESISTENCIA, ABANDONO, CAUSA JUDICIAL, COMPETENCIA, JUIZ, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, ANTERIORIDADE, PARTES PROCESSUAIS, PROCEDENCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PROVOCAÇÃO, OFERECIMENTO, INFORMAÇÕES, FATO, INDICAÇÃO, OBJETO, CONVICÇÃO, AUTOR, REQUERIMENTO, AUTORIDADE, CERTIDÃO, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PETIÇÃO INICIAL, PRAZO, FORNECIMENTO, DETERMINAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMPRIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, CESSAÇÃO, NOCIVIDADE, COMINAÇÃO, MULTA, PRAZO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO.
- 06/05/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA - REFERENTE AO PLS 114/97
ARQUIVADO
- 29/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 611 de 29/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.966, de 24 de abril de 2014. (fls.97).
Ao Arquivo.
- 28/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:27 hs.
- 28/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 88, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.966, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 10
- 28/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da restituição dos autógrafos do projeto sancionado.
- 25/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 25/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.966 DE 2014.
DOU - 25/04/2014 PÁG. 00002.
Sancionada em 24/04/2014.
- 02/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 400 de 02/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 25/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.66 a 68).
Remessa Ofício SF nº 401 de 02/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 69). - Autógrafo - Emenda
- 20/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 65).
- 20/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:15hs.
- 19/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, em globo, nos termos do Requerimento nº 248, de 2014.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 175, de 2014 - CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 65-68
- P.S 175/2014
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 18/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014.
Discussão, em turno único.
- 17/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014.
Discussão, em turno único.
- 20/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 38, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e
- Parecer nº 39, de 2014-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável. - Publicado no DSF Páginas 155-166
- P.S 38/2014
- 07/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 59/61, legislação citada nos Pareceres.
- 05/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 05/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 09/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18 horas e 7 minutos, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 114, de 1997.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 04/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ. Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 31/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Almeida Lima, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 08/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir Relatório.
- 02/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação do Substutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
À CCJ.
- 21/05/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- 08/05/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Paulo Paim para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
- 17/04/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 310/2009, de 13 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2007 (nº 4.800/1998, naquela Casa), que altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ¿ Lei da Ação Civil Pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997, vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 11997-12000
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 16/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 46 e 47, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
- 15/04/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00114 1997, proveniente do PLS 00114 1997.
anexei folhas de nºs 36 a 45.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:54