Projeto de Lei do Senado n° 148, de 2009
- Autoria
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes, nas hipóteses que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/12/2009 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 148/2009
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 17/04/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes, nas hipóteses que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/04/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT)
- Data:
- 19/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Aloizio Mercadante, em substituição ao Senador Osvaldo Sobrinho. Durante a discussão, o Senador Aloizio Mercadante reformula o Relatório, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto. Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72387 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
15/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 68302 (Volume nº II) | Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto. Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 16 de dezembro próximo, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SCLSF. |
15/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 68127-68132 (Volume nº I) | Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto. Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 16 de dezembro próximo, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SCLSF. |
18/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 12006-12007 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/04/2009
- Despacho:
- 17/04/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 24/09/2009 - Redistribuição)
- Senador Osvaldo Sobrinho (encerrado em 09/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Aloizio Mercadante (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/04/2009 - 28/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, PENA, APLICAÇÃO, INFRATOR, HPÓTESE, PRÁTICA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CIRCUNSTÂNCIAS, AGENTE, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, CORRELAÇÃO, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DOMÉSTICA, ACOLHIMENTO, PREVALÊNCIA, HABITAÇÃO, EXERCÍCIO, CONDICIONAMENTO, PARENTE, PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
- 28/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 72387 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 14/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto.
Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 16 de dezembro próximo, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 68127-68132 (Volume nº I)
- Publicado no DSF Páginas 68302 (Volume nº II)
- Avulso de parecer
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissao de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Aloizio Mercadante, em substituição ao Senador Osvaldo Sobrinho.
Durante a discussão, o Senador Aloizio Mercadante reformula o Relatório, concluindo pela prejudicialidade do Projeto.
A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto.
Assina sem voto o Senador Lobão Filho, por estar completa a bancada do bloco da Maioria.
Anexei o Ofício nº 470/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 19/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Osvaldo Sobrinho, para emitir relatório.
- 24/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Jayme Campos ter se licenciado conforme o Requerimento nº 1.041/2009 nos termos do art. 43 inciso II, do RISF.
- 30/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 29/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22.04.2009
Último dia: 28.04.2009.
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 17/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 12006-12007
- Avulso inicial da matéria
- 17/04/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:36