Projeto de Lei do Senado n° 163, de 2009

Autoria
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o inciso III do art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para diminuir, de oito para seis anos, o prazo mínimo para apresentação, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, de novo plano especial de recuperação judicial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 163/2009
Autor:
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Data:
27/04/2009
Descrição/Ementa
Altera o inciso III do art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para diminuir, de oito para seis anos, o prazo mínimo para apresentação, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, de novo plano especial de recuperação judicial.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF) À CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
Data:
13/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
27/06/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Ivo Cassol na CRA, favorável ao PLS 168/2007 nos termos da emenda substitutiva.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Ivo Cassol, o relatório pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009; pela aprovação do PLS nº 168, de 2007, na forma da Emenda nº 1 (substitutiva); e pela prejudicialidade dos PLS nº 163, de 2... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
17/10/2012
Descrição/Ementa
Relatório novo do Senador Ivo Cassol na CRA, favorável ao PLS 168/07 na forma do Substitutivo.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Ivo Cassol, novo relatório pela aprovação do PLS nº 168, de 2007, na forma da Emenda nº 1 (substitutiva); e pela prejudicialidade do PLC nº 41, de 2009, e dos PLS nº 163, de 2009; PLS nº 219, de 2009; PLS ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ivo Cassol, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 168, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), e... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
27/04/2009

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16333
Aprovado o Requerimento nº 283, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 41/2009; PLS 168/2007; PLS 163/2009; PLS 219/2009; PLS 325/2009; PLS 389/2009; PLS 390/2009 e PLS 392/2009.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
13/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12183
Leitura do Requerimento nº 283, de 2012, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 168, de 2007; 163, 219, 325, 389, 390 e 392, de 2009; e do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
19/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3914
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, foi arquivado o Requerimento nº 983, de 2009.
A presente matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
05/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1310
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2005, foi arquivado.
O Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 168, de 2007; 163, 219, 325, 389, 390, 391 e 392, de 2009, continuam a tramitar, são desapensados do Projeto arquivado, e depende da votação do Requerimento nº 983, de 2009, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58563-58564
Leitura do Requerimento nº 983, de 2010, do Senador Marco Maciel, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos PLS nºs 218, de 2005; 168, de 2007; 163, 219, 325, 389, 390, 391 e 392, de 2009; e do PLC nº 41, de 2009 por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
28/04/2009 Publicado no DSF Páginas 13133-13134
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/04/2009
Despachos:
27/04/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
08/05/2012 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 283, de 2012, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 28/10/2009 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/04/2009 - 06/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO MINIMO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, APRESENTAÇÃO, PLANO ESPECIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Matéria
RQS 983/2010
RQS 283/2012
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº I)
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41, de 2009 e os PLS´s nº 168, de 2007, 163, 219, 325, 389, 390 e 392, de 2009)
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 322 do Regimento do Senado Federal

(Tramitam em conjunto o PLC nº 41, de 2009 e os PLS´s nº 168, de 2007, 163, 219, 325, 389, 390 e 392, de 2009)
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41, de 2009 e os PLS´s nº 168, de 2007, 163, 219, 325, 389, 390 e 392, de 2009)
06/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009 e os Projetos de Lei do Senado nºs 168, de 2007; 163, 219, 325, 389, 390 e 392, de 2009).
06/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À CAS para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
21/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ivo Cassol, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 168, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), e pela prejudicialidade do PLC nº 41, de 2009, e dos PLS nº 163, de 2009; PLS nº 219, de 2009; PLS nº 325, de 2009; PLS nº 389, de 2009; PLS nº 390, de 2009; e PLS nº 392, de 2009 (fls.66/87).
Juntado o Trecho das Notas Taquigráficas da presente Reunião (28ª Reunião Extraordinária da CRA), referente à adequação na redação do texto do art. 2º do Substitutivo ao PLS nº 168/2007, que altera o art. 748 da Lei nº 5.869, de 1973, proposta pelo Senador Ivo Cassol: no § 2º onde se lê “O plano de recuperação judicial preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais”, leia-se: “48 (quarenta e oito) parcelas mensais” e, igualmente, onde se lê “corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a (doze por cento ao ano)”, leia-se “6% a.a (seis por cento ao ano)” (fls. 61/65).
Juntada a folha de assinatura do Parecer (fl. 87).
As matérias serão encaminhadas à CAS.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
Parecer
19/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/11/2012.
01/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 163/2009, Item 9, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
30/10/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/11/2012.
17/10/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Ivo Cassol, novo relatório pela aprovação do PLS nº 168, de 2007, na forma da Emenda nº 1 (substitutiva); e pela prejudicialidade do PLC nº 41, de 2009, e dos PLS nº 163, de 2009; PLS nº 219, de 2009; PLS nº 325, de 2009; PLS nº 389, de 2009; PLS nº 390, de 2009; e PLS nº 392, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
Relatório Legislativo
05/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao Relator, Senador Ivo Cassol, para reexame do relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
30/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 163/2009, Item 8, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
27/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/08/2012.
09/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 163/2009, Item 6, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
06/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
27/06/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Ivo Cassol, o relatório pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009; pela aprovação do PLS nº 168, de 2007, na forma da Emenda nº 1 (substitutiva); e pela prejudicialidade dos PLS nº 163, de 2009; PLS nº 219, de 2009; PLS nº 325, de 2009; PLS nº 389, de 2009; PLS nº 390, de 2009; e PLS nº 392, de 2009 (fls. 16/39).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 41/2009, o PLS nº 168/2007 e os PLS nº 163, 219, 325, 389, 390 e 392/2009)
Relatório Legislativo
10/05/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Ivo Cassol para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Ivo Cassol.
09/05/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Aguardando designação de relator.
08/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 283, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 41/2009; PLS 168/2007; PLS 163/2009; PLS 219/2009; PLS 325/2009; PLS 389/2009; PLS 390/2009 e PLS 392/2009.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16333
19/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012 o Requerimento nº 283, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2012.
13/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012 o Requerimento nº 283, de 2012, de tramitação conjunta.
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 283, de 2012, de tramitação conjunta.
12/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 283, de 2012, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 168, de 2007; 163, 219, 325, 389, 390 e 392, de 2009; e do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 12183
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h06.
12/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 417/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 13).
À SSCLSF.
18/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, foi arquivado o Requerimento nº 983, de 2009.
A presente matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 3914
18/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 983, de 2010, de tramitação conjunta.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2005, foi arquivado.
O Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 168, de 2007; 163, 219, 325, 389, 390, 391 e 392, de 2009, continuam a tramitar, são desapensados do Projeto arquivado, e depende da votação do Requerimento nº 983, de 2009, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 1310
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 983, de 2009, de tramitação conjunta.
14/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 983, de 2010, do Senador Marco Maciel, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos PLS nºs 218, de 2005; 168, de 2007; 163, 219, 325, 389, 390, 391 e 392, de 2009; e do PLC nº 41, de 2009 por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 58563-58564
22/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
22/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h45.
22/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, para atender a solicitação constante do Oficio nº 2257/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 218, de 2005; 168, de 2007; 163, 219, 325, 389, 390, 391 e 392, de 2009; e do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009.

À SSCLSF.
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Expedito Júnior deixar de compor esta Comissão em 28/10/2009.
13/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Expedito Júnior para emitir Relatório.
************* Retificado em 19/05/2009*************
Distribuído ao Senador Expedito Júnior para emitir Relatório.
07/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 29.04.2009
Último dia: 06.05.2009
28/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
27/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 13133-13134
Avulso inicial da matéria
27/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:17