Autoria: Câmara dos Deputados

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.947 de 16/06/2009
Último local:
10/09/2009 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
30/07/2009 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 25/05/2017 às 11:16

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/04/2009 Projeto de Lei de Conversão PLV 8/2009 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Ofício nº 362/PS-GSE/2009, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2009 (proveniente da Medida Provisória nº 455, de 2009). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 30.04.2009. À SCLSF.
20/05/2009 Quadro Comparativo
27/05/2009 Parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Inversão da pauta, com aquiescência das lideranças partidárias). Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 586, de 2009 - PLEN, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, que conclui pela sua admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com apresentação da Emenda nº 71, de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra na discussão do projeto e das emendas o Senador Arthur Virgílio, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores João Pedro, Flávio Arns, Gilberto Goellner, José Agripino, Flexa Ribeiro, Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Cristovam Buarque e a Senadora Rosalba Ciarlini. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a Emenda nº 71, de redação. Leitura do Parecer nº 588, de 2009, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do projeto de lei de conversão. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM, e, posteriormente, à SEXP e remessa à Comissão Mista, nos termos da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
28/05/2009 Projeto de Lei de Conversão (Redação Final de Plenário) Secretaria Geral da Mesa
Procedida a revisão da redação final - (fls.212-221). À Sexp.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24881
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 95, de 2009 (nº 475/2009, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP e posterior remessa à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
28/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20082-20102
(Inversão da pauta, com aquiescência das lideranças partidárias).
Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 586, de 2009 - PLEN, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, que conclui pela sua admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com apresentação da Emenda nº 71, de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão do projeto e das emendas o Senador Arthur Virgílio, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores João Pedro, Flávio Arns, Gilberto Goellner, José Agripino, Flexa Ribeiro, Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Cristovam Buarque e a Senadora Rosalba Ciarlini.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a Emenda nº 71, de redação.
Leitura do Parecer nº 588, de 2009, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, e, posteriormente, à SEXP e remessa à Comissão Mista, nos termos da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
28/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20118-20124
(Inversão da pauta, com aquiescência das lideranças partidárias).
Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 586, de 2009 - PLEN, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, que conclui pela sua admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com apresentação da Emenda nº 71, de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão do projeto e das emendas o Senador Arthur Virgílio, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores João Pedro, Flávio Arns, Gilberto Goellner, José Agripino, Flexa Ribeiro, Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Cristovam Buarque e a Senadora Rosalba Ciarlini.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a Emenda nº 71, de redação.
Leitura do Parecer nº 588, de 2009, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, e, posteriormente, à SEXP e remessa à Comissão Mista, nos termos da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
30/04/2009 Publicado no DSF Páginas 13546-13660
Leitura do Ofício nº 362/PS-GSE/2009, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2009 (proveniente da Medida Provisória nº 455, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 30.04.2009.
À SCLSF.
Data de Leitura:
29/04/2009
Norma jurídica gerada:
LEI-011947 de 2009
Indexação:
NORMAS, ATENDIMENTO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ANO ELETIVO, EDUCAÇÃO, BÁSICA, CRECHES, PRÉ-ESCOLA, ESCOLA COMUNITÁRIA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, UTILIZAÇÃO, ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, CARDÁPIO, ELABORAÇÃO, RESPONSABILIDADE TÉCNICA, NUTRICIONISTA, CRITÉRIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FISCALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CRIAÇÃO, CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PERÍODO, MANDATO, COMPETÊNCIA. - CRIAÇÃO, PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO BÁSICA, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. - ALTERAÇÃO, LEI DO PNATE, OFERTA, TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ZONA RURAL, AUTORIZAÇÃO, (FNDE), SUSPENSÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado com emenda de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 26/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
10/09/2009
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
09/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
09/09/2009
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
03/08/2009
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
30/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Juntamos, às fls. 300/301, Moção nº 004/2009, da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita.
Matéria volta ao Arquivo.
29/07/2009
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF a pedido.
10/07/2009
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
29/06/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 400 de 26/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (fls. 287).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
22/06/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:40 hs.
22/06/2009
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fl. 285, fax 22/04/2009, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Idaiatuba, Estado de São Paulo , manifestando o apoio ao Programa de Alimentação Escolar, referindo a esta matéria.
22/06/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
22/06/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
22/06/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:19 hs.
22/06/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 95, de 2009 (nº 475/2009, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP e posterior remessa à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 24881
22/06/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/06/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/06/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal por solicitação.
18/06/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste Órgão, em 18-06-2009, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
18/06/2009
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido nesta Subsecretaria em 18/06/2009, a Matéria é encaminhada à SCLCN, em virtude do prazo para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo ter se esgotado em 11/06/2009.
18/06/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, ¿caput¿ e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
17/06/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011947 DE 2009.
DOU - 17/06/2009 PÁG. 00002 a 00004.
Sancionada em 16/06/2009.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
01/06/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 192 de 28/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 08/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/09 (fls. 233 a 234).
Ofício CN nº 193 de 28/05/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 08/09, aprovado pelo Senado Federal (fls. 235).
28/05/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:44 hs.
28/05/2009
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final - (fls.212-221).
À Sexp.
Projeto de Lei de Conversão (Redação Final de Plenário) ( PDF )
27/05/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Inversão da pauta, com aquiescência das lideranças partidárias).
Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 586, de 2009 - PLEN, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, que conclui pela sua admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com apresentação da Emenda nº 71, de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão do projeto e das emendas o Senador Arthur Virgílio, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores João Pedro, Flávio Arns, Gilberto Goellner, José Agripino, Flexa Ribeiro, Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Cristovam Buarque e a Senadora Rosalba Ciarlini.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a Emenda nº 71, de redação.
Leitura do Parecer nº 588, de 2009, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, e, posteriormente, à SEXP e remessa à Comissão Mista, nos termos da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Publicado no DSF Páginas 20082-20102
Publicado no DSF Páginas 20118-20124
Parecer ( PDF )
30/04/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/04/2009.
Discussão em turno único.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2009.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
************* Retificado em 22/05/2009*************
Na linha acima, onde se lê "26/05/2009", leia-se "21/05/2009".
29/04/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 362/PS-GSE/2009, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2009 (proveniente da Medida Provisória nº 455, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 30.04.2009.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13546-13660
Projeto de Lei de Conversão PLV 8/2009 ( PDF )
29/04/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado.
29/04/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00008 2009, proveniente da MPV 00455 2009.
À SSCLSF.