Autoria: Senador Arthur Virgílio

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código Penal Militar, para tornar crime o trote vexatório.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
14/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/05/2009 Texto inicial
( DOC | PDF )
07/05/2009 Legislação citada
( DOC | PDF )
07/05/2009 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
04/02/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório reformulado do Senador Wellington Salgado, com voto pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/03/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto e três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/03/2010 Avulso de requerimento
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 248, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2009, do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2009, do Projeto de Lei da Câmara nº 09, de 2009 e do Projeto de Lei do Senado nº 404, de 2008, por regularem a mesma matéria. À Mesa para decisão. À SGM.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/04/2010 Publicado no DSF Páginas 10810
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 248, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2009, perde o caráter terminativo. Os Projetos de Lei do Senado nºs 404, de 2008, 104 e 176, de 2009; e o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009 passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8942
Leitura do Requerimento nº 248, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2009, do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2009, do Projeto de Lei da Câmara nº 09, de 2009 e do Projeto de Lei do Senado nº 404, de 2008, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
08/05/2009 Publicado no DSF Páginas 15545-15547
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Data de Leitura:
07/05/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, CODIGO PENAL, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL MILITAR, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, PENA, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSTRANGIMENTO, PRÁTICA, COAÇÃO, AMEAÇA, FÍSICA, MORAL, ESTUDANTE, CALOURO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FACULDADE, UNIVERSIDADE, COLÉGIO MILITAR, ACADEMIA MILITAR, QUARTEL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Deferimento do RQS 248, de 2010, de tramitaçao conjunta)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Wellington Salgado (encerrado em 17/03/2010 - Audiência de outra Comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Cícero Lucena (encerrado em 09/12/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 12/08/2013 - Desligado da Comissão)
Marta Suplicy (encerrado em 18/09/2012 - Desligado da Comissão)
Delcídio do Amaral (encerrado em 27/03/2012 - Desligado da Comissão)
Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
11/05/2009 - 15/05/2009: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
14/04/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
12/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12 horas e 07 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto: PLC nº 9, de 2009; PLS's nºs 404, de 2008; 104 e 176, de 2009)
11/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
************* Retificado em 12/12/2014*************
A CCJ, para prosseguimento de sua tramitaçao.
09/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Cícero Lucena, pela prejudicialidade do presente projeto e dos PLS 404/08 e 104, de 2009, que tramitam em conjunto e pela aprovação do PLC 09/09, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE.
03/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/12/2014.
02/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
27/11/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/12/2014.
01/08/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/09/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório pela prejudicialidade do presente projeto e dos PLS nºs 404/08 e 104/09, e pela aprovação do PLC nº 9/09, na forma da emenda substitutiva oferecida. As matérias encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
15/08/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
12/08/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Aloysio Nunes, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
26/09/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Aloysio Nunes, para relatar.
18/09/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude da Senadora Marta Suplicy não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
05/06/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído a Senadora Marta Suplicy, para relatar.
29/03/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Delcídio do Amaral não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
30/03/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Delcídio do Amaral, para relatar.
07/01/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
21/12/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/12/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Cícero Lucena, atendendo à solicitação desta Secretaria.
07/04/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
06/04/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 25 a 27, Moção nº 08/2010 encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro - Estado de São Paulo, de autoria dos Vereadores Nelson Sanchez Filho e Sebastiana Maria Ribeiro Tavares de Camargo, que pede aprovação do PLC 09/2009 a agilização do presente projeto e dos PLS 404/2008 e PLS 104/2009 que tramitação em conjunto.
31/03/2010
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 31/03/2010.
Aguardando distribuição.
************* Retificado em 05/04/2010*************
Recebido nesta Comissão em 31/03/2010.
(Por força do Requerimento nº 248, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, o presente projeto passa a tramitar em conjunto com os PLC 09 de 2009, PLS 404 de 2008 e PLS 104 de 2009).
31/03/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 248, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2009, perde o caráter terminativo. Os Projetos de Lei do Senado nºs 404, de 2008, 104 e 176, de 2009; e o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009 passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 10810
30/03/2010
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/03/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 248, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2009, do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2009, do Projeto de Lei da Câmara nº 09, de 2009 e do Projeto de Lei do Senado nº 404, de 2008, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 8942
Avulso de requerimento ( PDF )
17/03/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntei, às fls. 18 a 20, legislação citada no Parecer.
************* Retificado em 19/03/2010*************
Fica sem efeito esta ação legislativa.
Encaminhado ao Plenário.
17/03/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 344/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 16).
À SSCLSF.
01/03/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto e três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
01/03/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Wellington Salgado de Oliveira, para reexame do Relatório.
04/02/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Wellington Salgado, com voto pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
22/10/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de Pauta para reexame do Relatório e encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira.
16/10/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela aprovação com as três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/05/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Welligton Salgado, para emitir Relatório.
20/05/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 13.05.2009
Último dia: 19.05.2009.
08/05/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
07/05/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 15545-15547
Avulso da matéria ( PDF )
07/05/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.