Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2009
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3.960/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 11.958 de 26/06/2009
- Assunto
- Administração Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.958 de 26/06/2009
- Último estado:
- 29/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/2009
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 26/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, durante a discussão, o Relator, Senador Romero Jucá, oferece Parecer contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria da Senadora Marina Silva. A Comissão aprova o Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 61/2009
- Autor:
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Data:
- 02/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria da Senadora Marina Silva (fls.nºs 79 a 83). Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 61/2009
- Autor:
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Data:
- 02/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria da Senadora Marina Silva (fls.nºs 79 a 83). Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 61/2009
- Autor:
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Data:
- 02/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria da Senadora Marina Silva (fls.nºs 79 a 83). Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 30191-30192 PUB RESTITUINDO AUTÓGRAFOS DO PROJETO. | Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 21/07/2009************* Encaminhado à Secretaria de Expediente. |
23/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 24953 | A Presidência comunica ao Plenário que foi interposto recurso no prazo regimental no sentido de que seja submetida a matéria ao Plenário, entretanto, o referido recurso não satisfaz o requisito previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno, uma vez que dele foram retiradas assinaturas no prazo previsto no parágrafo único do art. 244 da Lei Interna. Em consequência disto, a Presidência deixa de receber o recurso, comunicando ao Plenário que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
11/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23205-23206 | 10h11 Leitura do Parecer nº 720, de 2009-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria. Leitura do Ofício nº 139/09-PRESI-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Demóstenes Torres comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. A Presidência comunica ao Plenário que, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2009, seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
11/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23068-23074 | 10h11 Leitura do Parecer nº 720, de 2009-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria. Leitura do Ofício nº 139/09-PRESI-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Demóstenes Torres comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. A Presidência comunica ao Plenário que, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2009, seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
12/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 16413 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
12/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 16389-16411 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLC 61/2009 | Senadora Marina Silva (PT/AC) | CCJ | 02/06/2009 | ||
EMENDA 2 - PLC 61/2009 | Senadora Marina Silva (PT/AC) | CCJ | 02/06/2009 | ||
EMENDA 3 - PLC 61/2009 | Senadora Marina Silva (PT/AC) | CCJ | 02/06/2009 |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 666/2008
- Data de Leitura:
- 07/05/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 03/06/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/05/2009 - 19/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/06/2009 - 19/06/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DA NOVA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS, INCLUSÃO, MINISTÉRIO DO TURISMO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA, MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE AQÜICULTURA E PESCA, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. _ AUMENTO, SECRETARIA, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, LEI DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, COORDENAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PROMOÇÃO, OUVIDORIA, DIREITOS, HOMOSSEXUAL, TRAVESTI, BISSEXUAL, TRANSSEXUAL, CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, PESCA, EQUIPARAÇÃO, MINISTRO-CHEFE, SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SECRETÁRIO ESPECIAL, SECRETÁRIO ADJUNTO. _ CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA, SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, (MF), (MIN), FUNÇÃO COMISSIONADA, (BACEN), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, FATO GERADOR, CÁLCULO, VALOR, FIXAÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, COMPOSIÇÃO, RECEITA.
- 20/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício (SF) nº 1523, de 03.08.09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.958, de 26/06/09 (fls. 138).
Ao Pleg com destino ao arquivo.
- 21/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:33 hs.
- 06/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 21/07/2009*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 30191-30192 PUB RESTITUINDO AUTÓGRAFOS DO PROJETO.
- 30/06/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 29/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011958 DE 2009.
DOU - 29/06/2009 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 26/06/2009.
- 25/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1047 de 24/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 101/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 110 a 118).
Ofício SF nº 1048 de 24/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.119).
- 23/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:08 hs.
- 23/06/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, à fl. 109, Requerimento de autoria do Senador Eduardo Azeredo.
- 23/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 23/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 102 a 108).
- 22/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Rcecebido neste órgão às 20:40 hs.
************* Retificado em 22/06/2009*************
Recebido neste órgão às 20:40 hs.
************* Retificado em 22/06/2009*************
Recebido neste órgão às 20:40 hs.
- 22/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi interposto recurso no prazo regimental no sentido de que seja submetida a matéria ao Plenário, entretanto, o referido recurso não satisfaz o requisito previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno, uma vez que dele foram retiradas assinaturas no prazo previsto no parágrafo único do art. 244 da Lei Interna. Em consequência disto, a Presidência deixa de receber o recurso, comunicando ao Plenário que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 24953
- 19/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 12/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/06/2009 a 19/06/2009.
- 10/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h11
Leitura do Parecer nº 720, de 2009-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 139/09-PRESI-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Demóstenes Torres comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário que, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2009, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23068-23074
- Publicado no DSF Páginas 23205-23206
- 05/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 96, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 04/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 03/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, durante a discussão, o Relator, Senador Romero Jucá, oferece Parecer contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria da Senadora Marina Silva.
A Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Romero Jucá, e rejeita as Emendas (em 03/06/2009).
Na votação do Projeto, a Senadora Marina Silva vota pela abstenção.
Na votação das Emendas, deixa de ser computado o voto da Senadora Marina Silva, autora das Emendas, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Ofício nº 139/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 94) - Parecer
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria da Senadora Marina Silva (fls.nºs 79 a 83).
Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. - EMENDA 1 - PLC 61/2009
- EMENDA 2 - PLC 61/2009
- EMENDA 3 - PLC 61/2009
- 27/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária (convocada para os dias 27 e 28/05/2009), a Presidência concede vista aos Senhores Senadores Antonio Carlos Júnior e Romeu Tuma, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria.
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir Relatório.
- 20/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13.05.2009.
Último dia: 19.05.2009.
- 12/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 11/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 16413
- Publicado no DSF Páginas 16389-16411
- Autógrafo - PLC 61/2009
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 54/70, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 07/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 53 (cinquenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:30