Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1990

Iniciativa
Deputado Federal NEY LOPES (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2082/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 268 DO DECRETO-LEI 3669, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Autógrafo - PLC 19/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/1989
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 268 DO DECRETO-LEI 3669, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, DIREITOS, LEGITIMIDADE, (OAB), AÇÃO PENAL, COMPETENCIA RECURSAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ASSISTENTE, MINISTERIO PUBLICO, CRIME, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, ABUSO DE PODER, VIOLENCIA, PESSOA FISICA, GARANTIA, DIGNIDADE, PESSOAS, APLICAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observações:
(CONCEDENDO O DIREITO A OAB DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA INTERVIR NA RELAÇÃO JURIDICA NOS CRIMES QUE FEREM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONFORME O PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO III, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
13/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
arquivado.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 266 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SM 860 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
30/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 31 08 PAG 5467.
30/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA EM TURNO SUPLEMENTAR SEM EMENDAS,
SENDO O PROJETO DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO, NOS
TERMOS DO ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO.
30/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
20/08/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 271 - CDIR.
DCN2 21 08 PAG 5010.
13/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA TURNO SUPLEMENTAR.
DCN2 14 08 PAG 4778.
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
09/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO.
09/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
27/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 28 06 PAG
19/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 192 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A MESA.
DCN2 20 06 PAG 3483.
12/06/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN JOSE PAULO BISOL, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
12/06/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR DA MATERIA, SEN JOSE PAULO BISOL,
PARA REVISÃO DO PARECER.
25/04/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JOSE PAULO BISOL.
18/05/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 19 05 PAG 2201.
18/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:11