Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 263, de 2004, ao Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2004
Ver também: PLS 263/2004 , VET 40/2010
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 405/2007
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 04/01/2011 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - ECD 263/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Maciel (DEM/PE)
- Data:
- 01/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Maciel (DEM/PE)
- Data:
- 01/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador marco Maciel, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Emenda da Câmara dos Deputa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 01/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (matéria incluída em ordem do dia extrapauta de acordo com as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1614, de 2010, relator Senador Marco Maciel, pela aprovação da Emenda. É proferido pelo Senador Marco Maciel p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 25/05/2009
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 54825-54832 | (matéria incluída em ordem do dia extrapauta de acordo com as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1614, de 2010, relator Senador Marco Maciel, pela aprovação da Emenda. É proferido pelo Senador Marco Maciel parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômico e de de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1615, de 2010-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Romero Jucá, Antonio Carlos Júnior, Alfredo Cotait, Eduardo Suplicy e Flexa Ribeiro. Aprovada a Emenda da Câmara. Aprovada a redação final (Parecer nº 1616, de 2010-CDIR). À sanção. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22839 | A Presidência comunica ao Plenário que retifica o despacho aposto a matéria, que vai ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. À CCJ, posteriormente à CAE e CMA. |
| 26/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 19486-19487 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/05/2009
- Despachos:
- 25/05/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- 09/06/2009 (Retificação do despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO SERVIÇO, CONCESSÃO, CRÉDITOS, FINANCIAMENTO, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ADIMPLEMENTO, CONSUMIDOR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/12/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 22/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide VETO 40 de 2010.
Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada. VET 40/2010
- 04/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00783 de 2010).
DOU - 31/12/2010 PÁG. 00026.
Vetado em 30/12/2010.
À SSCLCN.
- 13/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2343 de 10/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 282/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 83).
Ofício SF nº 2344 de 10/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.84).
- 02/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 80).
- 02/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h10.
- 01/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (matéria incluída em ordem do dia extrapauta de acordo com as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1614, de 2010, relator Senador Marco Maciel, pela aprovação da Emenda.
É proferido pelo Senador Marco Maciel parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômico e de de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1615, de 2010-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Romero Jucá, Antonio Carlos Júnior, Alfredo Cotait, Eduardo Suplicy e Flexa Ribeiro.
Aprovada a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final (Parecer nº 1616, de 2010-CDIR).
À sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 54825-54832
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 01/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 01/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, com relatório pela aprovação da ECD nº 263 de 2004.
- 21/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Aloízio Mercadante, para dar prosseguimento à tramitação da Matéria.
- 16/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria devolvida à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 16/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 03/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Aloízio Mercadante relator da Matéria.
- 03/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CAE, para prosseguimento, conforme despacho da Presidência.
- 02/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador marco Maciel, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados. - Parecer
- 01/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto favorável à Emenda da Câmara dos Deputados..
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 09/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do Relator, após retificação do despacho pela Presidência do Senado Federal.
- 09/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que retifica o despacho aposto a matéria, que vai ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ, posteriormente à CAE e CMA. - Publicado no DSF Páginas 22839
- 08/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 28/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir Relatório.
************* Retificado em 26/05/2009*************
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir Relatório sobre a Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS nº 263, de 2004.
- 25/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 19486-19487
- Avulso inicial da matéria
- 22/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 22/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como ECD 00263 2004, proveniente do PLS 00263 2004.
anexei folhas de nºs 48 a 60.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:11