Ver também: SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 244 de 2009


Autoria: Senadora Ideli Salvatti

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Assunto: Administrativo - Administrativo.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Reconhece aos papiloscopistas a condição de peritos oficiais para fins cíveis e criminais nas suas áreas específicas, garantindo-se-lhes autonomia técnica e científica; exige concurso público e nível superior para o exercício da função de papiloscopista; determina que os papiloscopistas e equivalentes que ingressaram sem exigência do diploma de curso superior até a data de entrada em vigor da Lei proposta continuarão a atuar exclusivamente nas respectivas áreas para as quais se habilitaram.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
30/03/2011 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
16/07/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 30/09/2016 às 10:26

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/06/2009 Texto inicial
( DOC | PDF )
04/06/2009 Legislação citada
( DOC | PDF )
23/06/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria incluída na pauta da Comissão. ************* Retificado em 23/06/2009************* Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/06/2009 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 20ª Reunião Ordinária convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos (em 24/06/2009). Deixa de ser computado o voto da Senadora Ideli Salvatti, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). Anexei o Ofício nº 171/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
02/07/2009 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 970, de 2009-CCJ, Relator: Senador Jayme Campos, pela aprovação da matéria. É lido o OF./CCJ/171/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 24/6/2009. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF.
04/06/2009 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
14/07/2009 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Procedida a revisão do texto final (fl. 36). À Sexp.
16/08/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
PLS x VET nº 30, de 2013.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31998-31999
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 13/07/2009*************
Onde se lê:
À SEXP.
Leia-se:
À SCLSF.
03/07/2009 Publicado no DSF Páginas 29381
Leitura do Parecer nº 970, de 2009-CCJ, Relator: Senador Jayme Campos, pela aprovação da matéria.
É lido o OF./CCJ/171/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 24/6/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
03/07/2009 Publicado no DSF Páginas 29342-29356
Leitura do Parecer nº 970, de 2009-CCJ, Relator: Senador Jayme Campos, pela aprovação da matéria.
É lido o OF./CCJ/171/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 24/6/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
05/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21978-21981
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
04/06/2009
Número(s) na Câmara:
CD PL. 5649/2009
Indexação:
PROJETO DE LEI, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, PERITO OFICIAL, PROFISSIONAL, VINCULAÇÃO, ESPECIFICIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PAPILOSCOPISTA, COMPROVAÇÃO, CURSO SUPERIOR, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, PERÍCIA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA TÉCNICA CIENTÍFICA, RESSALVA, EXISTÊNCIA, SERVIDOR, MANUTENÇÃO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI, NOVAÇÃO.
Observações:
(DEFINE COMO PERITO OFICIAL OS PAPILOSCOPISTAS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE PERÍCIAS PAPILOSCÓPICAS E NECROPAPILOSCÓPICAS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Jayme Campos (encerrado em 24/06/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
08/06/2009 - 15/06/2009: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
06/07/2009 - 10/07/2009: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
30/03/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00244 2009.
30/03/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
16/07/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1366, de 15/07/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
14/07/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37).
14/07/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:57 hs.
14/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 36).
À Sexp.
Texto final revisado ( DOC | PDF )
13/07/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 13/07/2009*************
Onde se lê:
À SEXP.
Leia-se:
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31998-31999
10/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/07/2009 a 10/07/2009.
02/07/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 970, de 2009-CCJ, Relator: Senador Jayme Campos, pela aprovação da matéria.
É lido o OF./CCJ/171/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 24/6/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29381
Publicado no DSF Páginas 29342-29356
Avulso do Parecer ( PDF )
02/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntei, às fls. 23 a 26, cópia da legislação citada.
01/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos (em 24/06/2009).
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ideli Salvatti, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Ofício nº 171/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
23/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
************* Retificado em 23/06/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
16/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir Relatório.
16/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/06/2009.
Último dia: 15/06/2009.
05/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/06/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 21978-21981
Avulso da matéria ( PDF )
04/06/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.