Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1741/2003
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 116/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10h11 Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
- Data:
- 12/02/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Flávio Arns com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01 que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nº 01 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 17/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h40 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, com uma subemenda que apresenta à emenda nº 1-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH - PLC 116/2009
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
- Data:
- 24/11/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nº 01 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
11/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23039 | 10h11 Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas perante a primeira, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nos termos do art. 49, I, do RISF, a de Constituição, Justiça e Cidadania. |
11/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23036-23038 | 10h11 Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas perante a primeira, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nos termos do art. 49, I, do RISF, a de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CDH - PLC 116/2009 | Senador Flávio Arns (PSDB/PR) | CDH | 12/02/2010 | Aprovada - SF-CDH - 24/11/2010 |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/06/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 18/09/2014 - Redistribuição)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 24/11/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/06/2009 - 19/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CARTORIOS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE VISUAL, CEGO, ACESSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXIGENCIA, NUMERO, ORGÃO PUBLICO, EXPEDIDOR, ASSINATURA, TESTEMUNHA, INTERESSADO.
- 27/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 18/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Eduardo Amorim deixar de compor esta Comissão em 18/09/2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h40 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, com uma subemenda que apresenta à emenda nº 1-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 26/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 24/11/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nº 01 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, conforme despacho inicial. - EMENDA 1 / CDH - PLC 116/2009
- Parecer
- 12/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Flávio Arns com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01 que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Flávio Arns para relatar a matéria.
- 22/06/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/06/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15.06.2009
Último dia: 19.06.2009
- 12/06/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 10/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h11
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas perante a primeira, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nos termos do art. 49, I, do RISF, a de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 23036-23038
- Publicado no DSF Páginas 23039
- Avulso inicial da matéria
- 10/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 11, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 08/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:14