Autoria: Deputado Eduardo Barbosa

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
27/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/06/2009 Texto inicial
( DOC | PDF )
10/06/2009 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10h11 Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas perante a primeira, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nos termos do art. 49, I, do RISF, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/02/2010 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo gabinete do Senador Flávio Arns com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01 que apresenta.
24/11/2010 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nº 01 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial.
17/07/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 11h40 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, com uma subemenda que apresenta à emenda nº 1-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23039
10h11
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas perante a primeira, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nos termos do art. 49, I, do RISF, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23036-23038
10h11
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas perante a primeira, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nos termos do art. 49, I, do RISF, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
08/06/2009
Número(s) na Câmara:
CD PL. 1741/2003 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CARTORIOS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE VISUAL, CEGO, ACESSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXIGENCIA, NUMERO, ORGÃO PUBLICO, EXPEDIDOR, ASSINATURA, TESTEMUNHA, INTERESSADO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Eduardo Amorim (encerrado em 18/09/2014 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Flávio Arns (encerrado em 24/11/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
15/06/2009 - 19/06/2009: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
27/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
18/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Eduardo Amorim deixar de compor esta Comissão em 18/09/2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h40 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, com uma subemenda que apresenta à emenda nº 1-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
14/01/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
26/11/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/11/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nº 01 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, conforme despacho inicial.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
12/02/2010
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flávio Arns com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01 que apresenta.
Relatório ( DOC | PDF )
01/07/2009
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Flávio Arns para relatar a matéria.
22/06/2009
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2009
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15.06.2009
Último dia: 19.06.2009
12/06/2009
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
10/06/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10h11
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas perante a primeira, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nos termos do art. 49, I, do RISF, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 23039
Publicado no DSF Páginas 23036-23038
Avulso da matéria ( PDF )
10/06/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/06/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 11, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
08/06/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.