Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.


Explicação da Ementa:
Tipifica o crime de permitir, assegurar ou facilitar a promoção ou exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado a usuários em território nacional, sem autorização legal, estabelecendo pena de detenção, de um a três anos, e multa. Dispõe que incide na mesma pena quem garante o acesso aos meios referidos a partir de qualquer localidade do território nacional. Tipifica o crime de autorizar ou aceitar pagamento relativo à compra de créditos ou à participação em apostas de jogo de azar por meio rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, estabelecendo pena de detenção, de um a três anos, e multa. Dispõe que respondem penalmente, por ação ou omissão, os diretores ou responsáveis legais das pessoas jurídicas autorizadas a operar dentro do território nacional e que tenham, em caráter permanente ou eventual, a administração e o provimento de acesso a rede de computadores, a dispositivo de comunicação ou a sistema informatizado, a administração de cartões de crédito ou de débito; a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros, em moeda nacional ou estrangeira. Estabelece que a autoridade judicial poderá decretar a indisponibilidade de bens e valores ou bloquear transações financeiras em conta bancária, quando houver indícios de que seu proprietário ou titular explora jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, ou que esteja incurso em qualquer dos crimes previstos na lei.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
12/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 20/08/2017 às 16:14

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/06/2009 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 255/2009
Define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.
10/06/2009 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. À CCT.
10/06/2009 Relatório Legislativo PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
10/06/2009 Legislação citada
04/07/2012 Relatório Legislativo Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do PLS 255/09 e favorável ao PLS 121/2008 com as emendas oferecidas, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
13/09/2012 Relatório Legislativo Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do PLS 255/2009 e favorável ao PLS 121/2008, com as emendas oferecidas, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 27/09/2012************* Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição ao PLS 255/2009 e favorável ao PLS 121/2008, que tramita em conjunto, com a emendas oferecidas. Pela aprovação da emenda n.º 1, na forma da subemenda oferecida e pela rejeição da emenda n.º 2, ambas de autoria do Senador Ciro Nogueria, estando em condiçãoes de ser incluído em pauta.
19/12/2012 Voto em Separado Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Em 19/12/2012, o Senador Valdir Raupp apresenta Voto em Separado pela rejeição do PLS nº 121, de 2008, e do PLS nº 255, de 2009, que tramita em conjunto.
19/12/2012 Parecer Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Relatório da Senadora Angela Portela e aprova o Voto em Separado do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCT pela rejeição do PLS 121, de 2008 e do PLS 255, de 2009, que tramita em conjunto. Anexado às fls. 18 a 23, o relatório vencido da Senadora Angela Portela. Anexado às fls. 24 a 30, o Parecer da Comissão. À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
16/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32560-32563
14h30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11h01.
Aprovado o Requerimento nº 854, de 2009 com o seguinte resultado: SIM 45; NÃO 1; ABST. 2; TOTAL 48.
Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
10/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31291
Leitura do Requerimento nº 854, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2008 com o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2009, por versarem sobre matéria análoga.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23031-23033
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCT.
Data de Leitura:
10/06/2009
Indexação:
PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE, PESSOA FÍSICA, CONTRAVENÇÃO PENAL, PERMISSÃO, FACILITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, (INTERNET), SIMULTÂNEIDADE, GASTOS PESSOAIS, PAGAMENTO ANTECIPADO, AQUISIÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, PARTICIPAÇÃO, APOSTA, CIRCUNSTÂNCIAS, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA, DETENÇÃO, MULTA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Flexa Ribeiro (encerrado em 05/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
Arthur Virgílio (encerrado em 17/12/2010 - Fim de Legislatura)
Demóstenes Torres (encerrado em 15/07/2009 - Redistribuição)
Ângela Portela (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/12/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
15/06/2009 - 19/06/2009: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Votação Nominal
14/07/2009 - Requerimento nº 854, de 2009 - Verificação.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/07/2009 - Votação, em turno único (Aprovado. Sim: 45; Não: 01; Abst.: 02; Total: 48. Os Projetos passam a tramitar em conjunto e vão à CCT, à CAE, à CMA e, nos termos do art. 49, I, à CCJ.)
12/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
01/08/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/03/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
20/12/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
19/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Relatório da Senadora Angela Portela e aprova o Voto em Separado do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCT pela rejeição do PLS 121, de 2008 e do PLS 255, de 2009, que tramita em conjunto.
Anexado às fls. 18 a 23, o relatório vencido da Senadora Angela Portela.
Anexado às fls. 24 a 30, o Parecer da Comissão.
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer ( PDF )
19/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em 19/12/2012, o Senador Valdir Raupp apresenta Voto em Separado pela rejeição do PLS nº 121, de 2008, e do PLS nº 255, de 2009, que tramita em conjunto.
Voto em Separado ( PDF )
14/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/12/2012.
05/12/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias.
************* Retificado em 05/12/2012*************
O Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, em reunião realizada nesta data, designa relatora ad hoc a Senadora Angela Portela e, após a leitura do relatório, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias.
30/11/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática, agendada para o dia 05/12/2012.
14/11/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 28ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 14/11/2012.
12/11/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/11/2012.
13/09/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do PLS 255/2009 e favorável ao PLS 121/2008, com as emendas oferecidas, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 27/09/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição ao PLS 255/2009 e favorável ao PLS 121/2008, que tramita em conjunto, com a emendas oferecidas. Pela aprovação da emenda n.º 1, na forma da subemenda oferecida e pela rejeição da emenda n.º 2, ambas de autoria do Senador Ciro Nogueria, estando em condiçãoes de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo ( PDF )
03/08/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Relator, Senador Flexa Ribeiro, para análise das emendas oferecidas.
12/07/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntei, às fls. 16 a 17, cópia das emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
04/07/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntei às fls. 10 a 15, cópia do primeiro parecer oferecido.
04/07/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do PLS 255/09 e favorável ao
PLS 121/2008 com as emendas oferecidas, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo ( PDF )
16/03/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
06/01/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjuntos os PLS nºs 121, de 2008 e 255, de 2009)
05/01/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
05/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
21/12/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/12/2010
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Arthur Virgílio, atendendo solicitação desta Comissão.
13/08/2009
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Vírgílio, para relatar.
16/07/2009
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/07/2009.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 121 de 2008 e 255 de 2009.)
15/07/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
14h30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11h01.
Aprovado o Requerimento nº 854, de 2009 com o seguinte resultado: SIM 45; NÃO 1; ABST. 2; TOTAL 48.
Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 32560-32563
Votações nominais:
14/07/2009 Requerimento nº 854, de 2009 - Verificação.
15/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado o Requerimento nº 854, de 2009, de tramitação conjunta, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.07.2009
Votação, em turno único, do Requerimento.
10/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 854, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
09/07/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 854, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2008 com o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2009, por versarem sobre matéria análoga.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 31291
09/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
09/07/2009
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexada às fls. 06 a 08, Of. SF 1139/2009 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
09/07/2009
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, atendendo solicitação desta Comissão.
22/06/2009
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para relatar.
19/06/2009
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
12/06/2009
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/06/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
10/06/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 23031-23033
Avulso inicial da matéria ( PDF )
10/06/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Relatório Legislativo ( PDF )