Apelido: PEC do Amor / PEC do Divórcio

Autoria: Deputado Antonio Carlos Biscaia e outros

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.


Explicação da Ementa:
Permite a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio independentemente de prévia separação judicial ou de anterior separação de fato.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
EMC-000066 de 2010
Último local:
30/05/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
23/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 09/12/2016 às 19:16

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/06/2009 Texto inicial
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/06/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/06/2009 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 20ª Reunião Ordinária (convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009), a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1, em 24/06/2009. O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Jayme Campos. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
26/06/2009 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 863, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria. Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias. À SCLSF. ************* Retificado em 26/06/2009************* Leitura do Parecer nº 863, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria. À SCLSF
15/06/2009 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/03/2010 Quadro comparativo
( PDF )
23/07/2010 Autógrafo enviado à promulgação
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000066 DE 2010. DOU- 14/07/2010 PÁG. 00001 a 00002. Promulgada em 13/07/2010. ************* Retificado em 02/08/2010************* Publicado no DSF nº 111, de 14/07/10, pág. 035501. Publicado no DCN nº 018, de 14/07/10, pág. 02881.
05/08/2010 Autógrafo enviado à promulgação
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 220-F de 14/07/10, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32-B/10, ao Senhor Excelentíssimo Senhor Presidente da República , para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 55 a 56). Anexado o Ofício CN nº 220-G de 14/07/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 57). Anexado o Ofício CN nº 220-H de 14/07/10, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 58). Anexado o Ofício CN nº 220-I de 14/07/10,ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 59). Anexado o Ofício CN nº 220-J de 14/07/10, ao Senhor Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 60 a64). Ao Arquivo.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2010 Publicado no DCN Páginas 2878-2883 PUB Nº 18
12h23 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 66.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney.
À SEXP.
14/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35501
12h23 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 66.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney.
À SEXP.
08/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34696-34700
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM ; 48, NÃO ; 4, ABST. ; 3, TOTAL ; 55, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Marcelo Crivella.
A Presidência tomará as devidas providências para promulgação da Emenda Constitucional.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 12/07/2010*************
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 48, NÃO 4, ABST. 3, TOTAL 55, mais o voto favorável da Senadora Rosalba Ciarlini, totalizando Sim 49; tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Marcelo Crivella.
A Presidência tomará as devidas providências para promulgação da Emenda Constitucional.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
03/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64697
20:31 - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
************* Retificado em 03/12/2009*************
onde se lê o horário da sessão "20:31" leia-se "20:30"
03/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64695
20:30 - Não houve oradores na 1ª sessão de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
************* Retificado em 03/12/2009*************
onde se lê o horário da sessão "20:30" leia-se "20:27"
03/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64641-64647
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Marcelo Crivella e Arthur Virgílio.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 3; ABST. - 2; TOTAL - 59.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
26/11/2009 Publicado no DSF Páginas 61894-61897
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.561, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, solicitando calendário especial para que a proposta conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas.
Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para o segundo turno.
À SCLSF.
************* Retificado em 26/11/2009*************
Onde se lê "A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para o segundo turno." leia-se "A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno."
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
14/08/2009 Publicado no DSF Páginas 36058-36059
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.015, de 2009, de adiamento da discussão da matéria para o dia 24 de setembro de 2009.
À SCLSF.
13/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35600
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
12/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35314
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
07/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34724
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
17/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32685
10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
27/06/2009 Publicado no DSF Páginas 27722-27727
Leitura do Parecer nº 863, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
À SCLSF.
************* Retificado em 26/06/2009*************
Leitura do Parecer nº 863, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria.
À SCLSF
16/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23527-23528
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
15/06/2009
Número(s) na Câmara:
CD PEC 413/2005 (origem)
Norma jurídica gerada:
EMC-000066 de 2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA FAMÍLIA DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AUTORIZAÇÃO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO CIVIL, DIVÓRCIO CONSENSUAL, DIVÓRCIO LITIGIOSO, UNIFICAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, SUPRESSÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, COMPROVAÇÃO, SEPARAÇÃO DE FATO.
Observações:
(ESTABELECE QUE O CASAMENTO CIVIL PODERÁ SER DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO CONSENSUAL OU LITIGIOSO, NA FORMA DA LEI. ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). (PEC DO DIVÓRCIO).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Demóstenes Torres (encerrado em 24/06/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
02/12/2009 - Votação em 1º turno da PEC Nº 28, de 2009.  Resultado da Votação
07/07/2010 - Votação da PEC nº 28, de 2009 (2º turno) - Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/07/2010 - Votação, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim: 49; Não: 04; Abst.: 03; Total: 56. A matéria vai à promulgação. )
Em 06/07/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 30/06/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 24/06/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 17/06/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 01/06/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 11/05/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/04/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 20/04/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/04/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 06/04/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 31/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 30/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 24/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 23/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 16/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 11/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 10/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 09/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 04/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 03/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 02/03/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/02/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 24/02/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 23/02/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 18/02/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 09/02/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 04/02/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 03/02/2010 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 02/02/2010 - Votação, em segundo turno
Em 22/12/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2009 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2009 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão em segundo turno. À votação.)
Em 15/12/2009 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2009 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2009 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2009 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2009 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 54; Não:03; Abst.: 02; Total: 59. Encerradas as 1ª e 2ª sessões de discussão em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para a 3ª e última sessão de discussão em segundo turno.)
Em 01/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para votação em primeiro turno.)
Em 24/11/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/11/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/10/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/10/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
Em 13/10/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
Em 08/10/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/10/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/09/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/09/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/08/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Lido e aprovado requerimento de adiamento da discussão da matéria para o dia 24.09.2009. A Proposta retornará à Ordem do Dia na data aprazada.)
Em 12/08/2009 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. )
Em 11/08/2009 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 06/08/2009 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 05/08/2009 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2009 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 16/07/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
30/05/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
05/08/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 220-F de 14/07/10, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32-B/10, ao Senhor Excelentíssimo Senhor Presidente da República , para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 55 a 56).
Anexado o Ofício CN nº 220-G de 14/07/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 57).
Anexado o Ofício CN nº 220-H de 14/07/10, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 58).
Anexado o Ofício CN nº 220-I de 14/07/10,ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 59).
Anexado o Ofício CN nº 220-J de 14/07/10, ao Senhor Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 66/10 (fls. 60 a64).
Ao Arquivo.
Autógrafo enviado à promulgação ( DOC | PDF )
05/08/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
05/08/2010
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Foram juntados os seguintes documentos:
- Questão de Ordem subscrita pelo Senador Marcelo Crivella, referente ao resultado da votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 28, de 2009 (fls 41 a 49);
- Requerimento subscrito pelo Senador Marcelo Crivella solicitando a retirada em definitivo da Questao de Ordem referente ao resulado da votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 28, de 2009 (fls. 50); e
- Oficio nº 234/10, de 13/07/2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Presidente do Senado Federal, encaminhando despacho sobre a Questão de Ordem a respeito do resultado da votação da Proposta de Emenda a Constituição nº 28, de 2009, formulada pelo Senador Marcelo Crivella (fls. 51 a 54).
Devolvido a Secretaria de Expediente.
02/08/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
23/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000066 DE 2010.
DOU- 14/07/2010 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 13/07/2010.
************* Retificado em 02/08/2010*************
Publicado no DSF nº 111, de 14/07/10, pág. 035501.
Publicado no DCN nº 018, de 14/07/10, pág. 02881.
Autógrafo enviado à promulgação ( DOC | PDF )
13/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:18 hs.
13/07/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h23 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 66.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 2878-2883 PUB Nº 18
Publicado no DSF Páginas 35501
13/07/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A Secretaria de Ata
09/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN a pedido.
08/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 e 33).
08/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9h48.
07/07/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM ; 48, NÃO ; 4, ABST. ; 3, TOTAL ; 55, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Marcelo Crivella.
A Presidência tomará as devidas providências para promulgação da Emenda Constitucional.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 12/07/2010*************
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 48, NÃO 4, ABST. 3, TOTAL 55, mais o voto favorável da Senadora Rosalba Ciarlini, totalizando Sim 49; tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Marcelo Crivella.
A Presidência tomará as devidas providências para promulgação da Emenda Constitucional.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 34696-34700
Votações nominais:
07/07/2010 Votação da PEC nº 28, de 2009 (2º turno) - Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
03/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.12.2009.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
-------------------------------------------------------------------
Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 25/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/03/2010.
************* Retificado em 10/03/2010*************
Matéria apreciada na sessão de 16/12/2009: Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Matéria incluída em Ordem do Dia para votação, em segundo turno, a partir de 17/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.03.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.03.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2010.
.............................................................................................................................................
Retificação:
Não houve sessão deliberativa ordinária no dia 22.04.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8.6.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.6.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16.06.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.06.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.6.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.6.2010
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/07/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.07.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/07/2010.
02/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:31 - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
************* Retificado em 03/12/2009*************
onde se lê o horário da sessão "20:31" leia-se "20:30"
Publicado no DSF Páginas 64697
02/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:30 - Não houve oradores na 1ª sessão de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
************* Retificado em 03/12/2009*************
onde se lê o horário da sessão "20:30" leia-se "20:27"
Publicado no DSF Páginas 64695
02/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Marcelo Crivella e Arthur Virgílio.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 54; NÃO - 3; ABST. - 2; TOTAL - 59.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 64641-64647
Votações nominais:
02/12/2009 Votação em 1º turno da PEC Nº 28, de 2009.
26/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
25/11/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.561, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, solicitando calendário especial para que a proposta conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas.
Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para o segundo turno.
À SCLSF.
************* Retificado em 26/11/2009*************
Onde se lê "A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para o segundo turno." leia-se "A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno."
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Publicado no DSF Páginas 61894-61897
23/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.10.2009.
Juntei as fls 24 a 27, o Ofício IASP/1856-2009, de 1º de setembro de 2009, da Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, IASP, Maria Odete Duque Bertasi, contenção manifestação sobre a matéria.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
25/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Juntei às fls. 19 a 23, manifestação à presente matéria, subscrita pela Sra. Regina Beatriz Tavares da Silva, bem como o Parecer do Instituto dos Advogados de São Paulo com sugestão legislativa.
Matéria agendada para 24/09/2009.
Quinta sessão de discussão em primeiro turno.
13/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para o dia 24/09/2009.
13/08/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.015, de 2009, de adiamento da discussão da matéria para o dia 24 de setembro de 2009.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36058-36059
12/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.08.2009.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
12/08/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35600
11/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/08/2009.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
11/08/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35314
06/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2009.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/08/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34724
04/08/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2009.
29/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.08.2009.
2ª sessão de discussão, em 1º turno.
Juntamos à fl. 17, Ofício nº 51/2009, do Instituto Brasileiro de Direito de Família, manifestando o apoio para aprovação da referida matéria.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2009.
16/07/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32685
16/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/07/2009.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/06/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/06/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 863, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
À SCLSF.
************* Retificado em 26/06/2009*************
Leitura do Parecer nº 863, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 27722-27727
Avulso do Parecer ( PDF )
26/06/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. 16, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
25/06/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária (convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009), a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1, em 24/06/2009.
O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
23/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
17/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
16/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/06/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 23527-23528
Avulso da matéria ( PDF )
Texto inicial ( DOC | PDF )
15/06/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, à fl. 9, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
15/06/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.