Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 1995

Iniciativa
Deputado Federal JABES RIBEIRO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2881/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ART. 400 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA CRIAR INCENTIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/11/1999 - PREJUDICADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-17 às 14:33
Identificação:
Autógrafo - PLC 22/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/05/1992
Descrição/Ementa
INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ART. 400 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA CRIAR INCENTIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/11/1999 Publicado no DSF Páginas 29713-29716
Prejudicado e o PLC nº 211/93, com tramitava em conjuto foi rejeitado.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/05/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, ASSISTENCIA, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, FILHO, FILHA, EMPREGADO, TRABALHADOR.
19/01/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
19/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1104/99(SF), de 04.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi declarado prejudicado, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 22/95. Em anexo, restituo um dos autógrafos do referido Projeto.
flnº 19.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 09:42 horas
03/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado e o PLC nº 211/93, com tramitava em conjuto foi rejeitado.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29713-29716
26/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3/11/99.
Discussão, em turno único.
08/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO DIA 05 03 99, SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE. (TRAMITANDO EM CONJUNTO
COM O PLC 00211 1993).
DSF 09 03 PAG
26/02/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 01 03 A 05 03 99.
25/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 066 - CAS, FAVORAVEL AO PLC 00211
1993 E PELA REJEIÇÃO DO PLC 00022 1995, COM O QUAL
TRAMITA EM CONJUNTO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A
MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 26 02 PAG 3678 A 3681.
05/01/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS JUNTO COM O PLC 00211 1993.
16/12/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A SACP.
02/12/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE REJEITAR O PRESENTE
PROJETO E APROVAR O PLC 00211 1993, QUE TRAMITA EM
CONJUNTO.
05/11/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE ALVES, COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PLC 00211 1993 E PELA REJEIÇÃO DO
PLC 00022 1995.
09/05/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE ALVES. (TRAMITA EM CONJUNTO
COM O PLC 00211 1993).
17/04/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE ABRIL DE 1998, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
16/04/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
16/04/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 17 04 PAG 6773.
16/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 FICAM DESAPENSADOS OS PLC 00075 E 0097 1992;
00010, 00025, 00036, 00038, 00041, 00071, 00093, 00118,
00151, 00154, 00206, 00208 E 00211 1993; 00032, 00050,
00062, 00063, 00074, 00094, 00101, 00108, 00134, 00135
E 00142 1994; 00006, 00007, 00008, 00009, 00012, 00019,
00022 E 00031 1995; 00073 1996; PLS 00060 E 00076 1995,
E PASSAM A TRAMITAR EM CONJUNTO DE ACORDO COM OS GRUPOS
ABAIXO DISCRIMINADOS: 1 - PLC 00025, 00038, 00118 1993;
00009 1995; 2 - PLC 00075 1992; 00093; 00006,
00012, 00019 1995; 3 - PLC 00211 1993; 00022 1995;
4 - PLC 00206 1993; 00063, 00108 1994;
5 - PLS 00076 1995; PLC 00041 1993; 00074, 00094,
00134, 00142 1994; E 00008 1995.
16/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 067.
16/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 067).
05/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 150, DOS SEN HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
VOTAÇÃO DO RQ. 067, PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 1998.
DSF 06 03 PAG 3426.
05/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 067).
13/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 05 DE MARÇO DE 1998 (RQ. 067).
30/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 067, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
30/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO RQ. 067, SUBSCRITO PELO SEN ADEMIR ANDRADE,
SOLICITANDO O DESAPENSAMENTO DA MATERIA COM OS
PLC 00075 1992 E PLC 00097 1992; PLC 00010 1993,
PLC 00025 1993, PLC 00036 1993, PLC 00038 1993,
PLC 00038 1993, PLC 00041 1993, PLC 00071 1993,
PLC 00093 1993, PLC 00118 1993, PLC 00151 1993,
PLC 00154 1993, PLC 00206 1993, PLC 00208 1993,
PLC 00211 1993; PLC 00032 1994, PLC 00050 1994,
PLC 00062 1994, PLC 00063 1994, PLC 00074 1994,
PLC 00094 1994, PLC 00101 1994, PLC 00108 1994,
PLC 00134 1994, PLC 00135 1994 E PLC 00142 1994;
PLC 00006 1995, PLC 00007 1995, PLC 00008 1995,
PLC 00009 1995, PLC 00012 1995, PLC 00019 1995,
PLC 00031 1995 E OS PLS 00060 1995 E PLS 00076 1995,
PLS 00073 1996, BEM COMO O APENSAMENTO DO PLC 00118 1993,
PLC 00025 1993, PLC 00038 1993, PLC 00009 1995;
PLC 00075 1992, PLC 00012 1995, PLC 00006 1995,
PLC 00019 1995, PLC 00093 1993; E OS PLC 00211 1993 COM
O PLC 00022 1995, PLC 00206 1993, PLC 00063 1994,
PLC 00108 1994, PLC 00076 1995 COM OS PLC 00094 1994,
PLC 00134 1994, PLC 00074 1994, PLC 00008 1995,
PLC 00041 1993 E O PLC 00142 1994.
DSF 31 01 PAG 1944.
27/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
27/01/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
19/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE SETEMBRO DE 1997.
18/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 09 PAG 19611 E 19612.
18/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 595.
18/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 595, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
11/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 595, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
11/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA INFORMA AO PLENARIO QUE TRANSFERIU A
MATERIA PARA A ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 18 DE SETEMBRO
DE 1997.
DSF 12 09 PAG 18648.
26/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 1997 (RQ. 595).
26/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 595, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
26/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 595, DO SEN LUCIO ALCANTARA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PLC 00073 1996 COM O PLS 00151
1993, COM O QUAL A PRESENTE MATERIA TRAMITA EM CONJUNTO
COM OS PLC 00075 E 00097 1992; 00010, 00025, 00036,
00038, 00041, 00071, 00093, 00118, 00154, 00206, 00208 E
00211 1993; 00032, 00050, 00062, 00063, 00074, 00094,
00101, 00108, 00134, 00135 E 00142 1994; 00006, 00007,
00008, 00009, 00012, 00019 E 00031 1995, E COM OS PLS
00060 E 00076 1995.
DSF 27 08 PAG 17311.
22/08/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
22/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
21/08/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS;
TRAMITAM EM CONJUNTO COM OS PLC 00031, 00012, 00009,
00008, 00007, 00006, 00019 1995, 00142, 00135, 00134,
00108, 00101, 00094, 00074, 00063, 00062, 00050, 00032
1994, 00093, 00211, 00208, 00206, 00154, 00151, 00118,
00071, 00041, 00038, 00036, 00025, 00010 1993, 00097,
00075 1992, E OS PLS 00060, 00076 1995.
11/12/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN WALDECK ORNELAS COM PARECER FAVORAVEL
AOS PLC 00075 E 00097 1992, PLC 00025, 00118 E 00208
1993, PLC 00063, 00095, 00135 E 00142 1994, PLC 00006,
00007, 00008, 00009, 00019 1995, E PLC 00060 1995, NA
FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PLC 00075 1992; PELA
REJEIÇÃO DOS PLC 00010, 00036, 00041, 00071, 00151,
00154, 00206 E 00211 1993, PLC 00032, 00050, 00062,
00074, 00108 E 00134 1994, PLC 00012, 00022, 00031 E
00076 1995, BEM COMO PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLC 00038
E 00093 1993, E PLC 00101 1994.
20/06/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
15/05/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS PARA EXAME DA MATERIA.
12/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 05 PAG 8204.
12/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 664.
12/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 664, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
03/05/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 664, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
03/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 664, DO SEN WALDECK ORNELAS, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLC 00031, 00012, 00009,
00008, 00007, 00006, 00019 1995; 00142, 00135, 00134,
00108, 00101, 00094, 00074, 00063, 00062, 00050,
00032 1994; 00093, 00211, 00208, 00206, 00154, 00151,
00118, 00071, 00041, 00038, 00036, 00025, 00010 1993;
00097, 00075 1992; PLS 00060 E 00076 1995.
DCN2 04 05 PAG 7272.
24/04/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA
SSCLS DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
30/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 31 01 PAG 1433.
30/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:36