Veto nº 20/2009 Parcial

(Plano de Carreira do TCU)

Mensagem nº 481/2009

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 11.950 de 17/06/2009
Assunto:
Plano de Carreira do TCU
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2009 (nº 2.509/2007, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
20.09.001 - art. 5º. (Ver texto do dispositivo vetado)

Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei são devidos a partir da data de publicação desta Lei, autorizando-se, excepcionalmente, o reposicionamento dos servidores que entraram em exercício entre o dia 1º de janeiro de 2003 e o dia 31 de dezembro de 2008, observado o limite de 3 (três) padrões além daqueles em que se encontrarem na data de publicação desta Lei.

 Prejudicado -
Identificação:
VET 20/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2009
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2009 (nº 2.509/2007, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 20, de 2009. Designação da Comissão Mista: SENADORES: Senadores: Valdir Raupp, Marco Maciel, João Ribeiro e Mão Santa. DEPUTADOS: Colbert Martins, Vicentinho, Andreia Zito e Ricardo Barros. Nos termo... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação

PDF
19/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 114 - SEÇÃO I
23/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls.104 a 116 referentes à Mensagem nº 67, de 2009-CN (nº 481/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 59, de 2009.
23/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 117 e 118 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 59, de 2009.
23/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
23/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:44 hs.
24/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 397, DE 24.06.09, ao Presidente da Câmara dos Deputados, sobre indicação para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o Veto.
30/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls.120 referente ao Ofício SGM/P nº 1347, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
21/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 20, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores: Valdir Raupp, Marco Maciel, João Ribeiro e Mão Santa.
DEPUTADOS: Colbert Martins, Vicentinho, Andreia Zito e Ricardo Barros.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mistas deverá apresentar os relatórios sobre os vetos até o dia 10 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrará-se-á em 20 de novembro de 2009.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 3554-3555
Publicado no DCN Páginas 3313-3317
Avulso inicial da matéria
03/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de Instalação para esta data, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 123 e 124
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
03/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 4/11/2009.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 56650
11/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação do relatório pela Comissão Mista. Matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
11/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 18h40min.
18/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
18/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
21/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgao, em 21/12/2009
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 3 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC nº 59/2009 as fls. 104 a 124, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
15/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
15/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Tendo em vista que a matéria perdeu sua oportunidade, esta Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade do Veto nº 20 de 2009, e determina o seu arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
Publicado no DCN Páginas 18
30/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso em sentido contrário, a matéria vai ao Arquivo.
18/08/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 59 DE 2009
ARQUIVADO