Projeto de Lei do Senado n° 282, de 2009 (Complementar)

Autoria
Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Interpreta a abrangência do art. 159, I, a e b, da Constituição Federal relativamente ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios para fazer inserir em sua base de cálculo a parcela da Cofins e da CSSL desvinculada da Seguridade Social.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/06/2010 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 282/2009
Autor:
Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO)
Data:
23/06/2009
Descrição/Ementa
Interpreta a abrangência do art. 159, I, a e b, da Constituição Federal relativamente ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios para fazer inserir em sua base de cálculo a parcela da Cofins e da CSSL desvinculada da Seguridade Social.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
23/06/2009

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Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31744
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF sem interposição do recurso ali previsto; e determina o arquivamento definitivo do presente projeto.
À SARQ.
22/06/2010 Publicado no DSF Páginas 30434
Leitura do Parecer nº 852, de 2010-CAE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, pela rejeição do projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
22/06/2010 Publicado no DSF Páginas 30011-30020
Leitura do Parecer nº 852, de 2010-CAE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, pela rejeição do projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
24/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24985-24988 (Volume nº I)
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/06/2009
Despacho:
23/06/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 27/08/2009 - Redistribuição)
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 08/06/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/06/2010 - 24/06/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, GARANTIA, INCORPORAÇÃO, ARRECADAÇÃO, DECÊNDIO, PERÍODO, MÊS, INSERÇÃO, PARCELA, BASE DE CÁLCULO, (COFINS), (CSSL), DESVINCULAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, (DRU), TRANSFERÊNCIA, (FPE), (FPM), ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
15/07/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
05/07/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
29/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do RISF sem interposição do recurso ali previsto; e determina o arquivamento definitivo do presente projeto.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 31744
29/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/06/2010 a 24/06/2010.
21/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 852, de 2010-CAE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, pela rejeição do projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30434
Publicado no DSF Páginas 30011-30020
Avulso de parecer
11/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 16/20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
09/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 8/6/2010, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator "Ad Hoc" da Matéria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela rejeição da Matéria.
À SCLSF.
Parecer
02/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/6/2010.
25/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
21/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/05/10.
18/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião da Comissão, realizada em 18/05/10, após ter sido anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
13/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/05/2010.
08/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao Processado.
Relatório Legislativo
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
27/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Osmar Dias, para redistribuição.
11/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osmar Dias Relator da Matéria.
24/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
23/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 24985-24988 (Volume nº I)
Avulso inicial da matéria
23/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:54