Projeto de Lei da Câmara n° 132, de 2009

Iniciativa
Deputado Federal Flávio Dino (PCdoB/MA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2277/2007
Norma Gerada
Lei nº 12.063 de 27/10/2009
Assunto
Jurídico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.063 de 27/10/2009
Último estado:
28/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 132/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/06/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
14/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/11/2009 Publicado no DSF Páginas 58352
Leitura da Mensagem nº 236, de 2009 (nº 869/2009, na origem), de 27 de outubro último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.063, de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
06/10/2009 Publicado no DSF Páginas 49277-49278
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
25/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47536-47537
Leitura dos seguintes pareceres:
nº 1.585, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (1º pronunciamento), pela aprovação da matéria com a Emenda de Redação nº 01-CCJ; e
nº 1.586, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (2º pronunciamento), pela aprovação da matéria retirando a Emenda nº 01-CCJ.
Leitura do Ofício nº 286, de 2009, Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
25/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47534
Leitura dos seguintes pareceres:
nº 1.585, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (1º pronunciamento), pela aprovação da matéria com a Emenda de Redação nº 01-CCJ; e
nº 1.586, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (2º pronunciamento), pela aprovação da matéria retirando a Emenda nº 01-CCJ.
Leitura do Ofício nº 286, de 2009, Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
25/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47239-47274
Leitura dos seguintes pareceres:
nº 1.585, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (1º pronunciamento), pela aprovação da matéria com a Emenda de Redação nº 01-CCJ; e
nº 1.586, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (2º pronunciamento), pela aprovação da matéria retirando a Emenda nº 01-CCJ.
Leitura do Ofício nº 286, de 2009, Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
27/06/2009 Publicado no DSF Páginas 27542-27551
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/2007
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 02/09/2009 - Deliberação da matéria)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 16/09/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/06/2009 - 06/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/09/2009 - 02/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, CRITÉRIOS, ADMISSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, PETIÇÃO INICIAL, CABIMENTO, AGRAVO DE PETIÇÃO, PROIBIÇÃO, DESISTÊNCIA, RELATOR, PROCESSO, SOLICITAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRAZO DETERMINADO, VISTA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, LEIS, ATO NORMATIVO, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FACULTATIVIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, REPRESENTANTE JUDICIAL, REQUERENTE, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, PRAZO, DIVULGAÇÃO, CONHECIMENTO, DECISÃO, PROVIDÊNCIA.
02/12/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2606 de 12/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009 (fls. 83).
Ao Arquivo.
11/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:52 hs.
11/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 236, de 2009 (nº 869/2009, na origem), de 27 de outubro último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.063, de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 58352
10/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/11/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
28/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.063 DE 2009.
DOU - 28/10/2009 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 27/10/2009.
09/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2212, de 09/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 64).
Ofício SF nº 2213, de 09/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 272/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 69).
07/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 61, 62 e 63).
07/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
07/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
07/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, para revisão do texto final da Comissão.
07/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
06/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
05/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 49277-49278
02/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/09/2009 a 02/10/2009.
24/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
nº 1.585, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (1º pronunciamento), pela aprovação da matéria com a Emenda de Redação nº 01-CCJ; e
nº 1.586, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (2º pronunciamento), pela aprovação da matéria retirando a Emenda nº 01-CCJ.
Leitura do Ofício nº 286, de 2009, Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Publicado no DSF Páginas 47536-47537
Publicado no DSF Páginas 47534
Publicado no DSF Páginas 47239-47274
Avulso de parecer
24/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
17/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de setembro de 2009, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2, em 16/09/09.
O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Valter Pereira.
A Comissão ratifica a aprovação do Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres (Presidente da CCJ), retirando a Emenda nº 1-CCJ (oferecida na 33ª Reunião Ordinária realizada em 02/09/2009), em resposta à consulta constante do Oficio nº 1949/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
Anexei o Ofício nº 286/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
16/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres reapreciando a matéria, com voto pela aprovação do Projeto, retirando a Emenda nº 1-CCJ, em resposta à consulta constante do Oficio nº 1949/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, sobre a Emenda nº 1-CCJ oferecida como conclusão do Parecer da CCJ à materia.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna a CCJ, nesta data.
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres, para emitir Relatório sobre a consulta constante do Oficio nº 1949/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, sobre a Emenda nº 1-CCJ oferecida como conclusão do Parecer da CCJ à materia.
10/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 42, o Of. nº 1.949/2009-SF, em que o Presidente do Senado Federal consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a conclusão do Parecer oferecido à matéria.
À CCJ.
08/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em 02/09/2009, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório, retirando as duas Emendas de Relator anteriormente apresentadas e concluindo pela aprovação do Projeto com uma nova Emenda, de redação.
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Wellington Salgado de Oliveira.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres, com a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Ofício nº 258/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Relatório Legislativo
28/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
07/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/06/2009.
Último dia: 06/07/2009.
26/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
26/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 27542-27551
Avulso inicial da matéria
25/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 15/17, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
25/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:19