Autoria: Senador Paulo Paim

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
01/09/2010 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/09/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 18/08/2017 às 15:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/06/2009 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 293/2009
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam.
30/06/2009 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
30/06/2009 Legislação citada
08/04/2010 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Mão Santa, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/08/2010 Parecer Comissão de Assuntos Sociais
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatados pelo Senador Mão Santa. Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" ( art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Texto Final do PLS nº 293 de 2009, na CAS. Juntei o Ofício nº 124/2010 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
11/08/2010 Avulso de parecer P.S 1248/2010 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1.248/2010-CAS, relator Senador Mão Santa, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 124/10-CAS, da Presidenta da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF.
16/08/2010 Projeto de Lei (Texto final revisado) SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado o texto final revisado (fl. 18).
20/08/2010 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Anexado o texto revisado (fls.25)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/08/2010 Publicado no DSF Páginas 43015-43017
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados.
12/08/2010 Publicado no DSF Páginas 41324
Leitura do Parecer nº 1.248/2010-CAS, relator Senador Mão Santa, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 124/10-CAS, da Presidenta da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
12/08/2010 Publicado no DSF Páginas 41295-41305
Leitura do Parecer nº 1.248/2010-CAS, relator Senador Mão Santa, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 124/10-CAS, da Presidenta da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
01/07/2009 Publicado no DSF Páginas 28418-28420
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
30/06/2009
Número(s) na Câmara:
CD PL 7797/2010
CD PL. 7797/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, RELAÇÃO, DOENÇA PROFISSIONAL, DOENÇA DO TRABALHO, LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, EPILEPSIA, ACORDO, LISTA, (MS), (MPAS), EXTENSÃO, DIREITO, TRABALHADOR, CONTRIBUINTE, REGIME PREVIDENCIÁRIO, (RGPS), CONSTATAÇÃO, ACOMETIMENTO, MAL, ENFERMIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IRPF), PROVENTOS, APOSENTADO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Mão Santa (encerrado em 04/08/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/07/2009 - 08/07/2009: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
13/08/2010 - 19/08/2010: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
01/09/2010
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1.784 de 30/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
20/08/2010
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.25)
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
20/08/2010
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:35 hs.
20/08/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 43015-43017
20/08/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
16/08/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado o texto final revisado (fl. 18).
Projeto de Lei (Texto final revisado) ( PDF )
12/08/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/08/2010 a 19/08/2010.
11/08/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.248/2010-CAS, relator Senador Mão Santa, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 124/10-CAS, da Presidenta da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41324
Publicado no DSF Páginas 41295-41305
Avulso de parecer P.S 1248/2010 ( PDF )
09/08/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 16, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
06/08/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/08/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/08/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatados pelo Senador Mão Santa.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 293 de 2009, na CAS.
Juntei o Ofício nº 124/2010 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer ( PDF )
03/08/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 36ª Reunião desta Comissão, dia 04/08/2010
Matéria incluída na Pauta desta Comissão.
03/08/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
03/08/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
02/08/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 35ª Reunião desta Comissão, dia 03/08/2010.
14/07/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 35ª Reunião desta Comissão, dia 14/07/2010, foi cancelada.
13/07/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 35ª Reunião desta Comissão, dia 14/07/2010.
07/07/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
07/07/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 32ª Reunião desta Comissão, dia 07/072010.
17/06/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 17/06/2010, foi adiada.
16/06/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 31ª Reunião desta Comissão, dia 17/06/2010.
10/06/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
************* Retificado em 10/06/2010*************
Reunida a Comissão em 09/06/2010, a apreciação da matéria foi adiada.
10/06/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 08/06/2010, foi adiada para o dia 09/06/2010.
07/06/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 28ª Reunião desta Comissão, dia 08/06/2010.
25/05/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
25/05/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 22ª Reunião desta Comissão, dia 25/05/2010.
08/04/2010
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mão Santa, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
03/09/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Mão Santa, para relatar a presente matéria.
09/07/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
02/07/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 02.07.2009
Último dia: 08.07.2009
01/07/2009
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 01/07/2009.
30/06/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 28418-28420
Avulso inicial da matéria ( PDF )
30/06/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.