Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LCP-000132 de 2009
Último local:
12/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
10/10/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Administrativo - Administrativo.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
07/07/2009 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
07/07/2009 Texto inicial
( DOC | PDF )
05/08/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/08/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/09/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito pela sua aprovação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/09/2009 Decisão da Comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 35ª Reunião Ordinária da CCJ (convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009), foram oferecidas à matéria as Emendas nºs 1 a 17, do Senador Raimundo Colombo; Emenda nº 18, do Senador Osmar Dias; Emendas nºs 19 a 21, do Senador Neuto de Conto; Emendas nºs 22 a 26, do Senador Alvaro Dias; Emendas nºs 27 a 32, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, em 09/09/2009. Durante a discussão, o Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, oferece duas Emendas; rejeita as Emendas nºs 1 a 26; e acolhe as Emendas nºs 27 a 32. O Senador Osmar Dias retira a Emenda nº 18. O Senador Aloizio Mercadante oferece a Emenda nº 33, acolhida, na íntegra, por Emenda do Relator. É aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com duas (2) Emendas de Relator, e favorável as Emendas nºs 27, 28, 29, 30, 31e 32, que passam a denominar-se, respectivamente, Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ; e contrário às demais emendas. Juntei o Requerimento nº 68, de 2009-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Augusto Botelho, Inácio Arruda e Wellignton Salgado de Oliveira (cópia às fls. 111 e 112). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/09/2009 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 35ª Reunião Ordinária da CCJ (convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009), foram oferecidas à matéria as Emendas nºs 1 a 17, do Senador Raimundo Colombo; Emenda nº 18, do Senador Osmar Dias; Emendas nºs 19 a 21, do Senador Neuto de Conto; Emendas nºs 22 a 26, do Senador Alvaro Dias; Emendas nºs 27 a 32, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, em 09/09/2009. Durante a discussão, o Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, oferece duas Emendas; rejeita as Emendas nºs 1 a 26; e acolhe as Emendas nºs 27 a 32. O Senador Osmar Dias retira a Emenda nº 18. O Senador Aloizio Mercadante oferece a Emenda nº 33, acolhida, na íntegra, por Emenda do Relator. É aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com duas (2) Emendas de Relator, e favorável as Emendas nºs 27, 28, 29, 30, 31e 32, que passam a denominar-se, respectivamente, Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ; e contrário às demais emendas. Juntei o Requerimento nº 68, de 2009-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Augusto Botelho, Inácio Arruda e Wellignton Salgado de Oliveira (cópia às fls. 111 e 112). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/09/2009 Quadro comparativo
( PDF )
09/09/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 35ª Reunião Ordinária da CCJ (convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009), foram oferecidas à matéria as Emendas nºs 1 a 17, do Senador Raimundo Colombo; Emenda nº 18, do Senador Osmar Dias; Emendas nºs 19 a 21, do Senador Neuto de Conto; Emendas nºs 22 a 26, do Senador Alvaro Dias; Emendas nºs 27 a 32, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, em 09/09/2009. Durante a discussão, o Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, oferece duas Emendas; rejeita as Emendas nºs 1 a 26; e acolhe as Emendas nºs 27 a 32. O Senador Osmar Dias retira a Emenda nº 18. O Senador Aloizio Mercadante oferece a Emenda nº 33, acolhida, na íntegra, por Emenda do Relator. É aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com duas (2) Emendas de Relator, e favorável as Emendas nºs 27, 28, 29, 30, 31e 32, que passam a denominar-se, respectivamente, Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ; e contrário às demais emendas. Juntei o Requerimento nº 68, de 2009-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Augusto Botelho, Inácio Arruda e Wellignton Salgado de Oliveira (cópia às fls. 111 e 112). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/09/2009 Avulso do Parecer
( PDF )
(Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.) Leitura do Parecer nº 1.459, de 2009 - CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares. Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
15/09/2009 Avulso de requerimento
( PDF )
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.221, de 2009, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência das Lideranças. À SCLSF.
17/09/2009 Redação final
( PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2009 Publicado em 18/09/2009 no DSF Páginas 44668-44671
17/09/2009 Publicado em 17/09/2009 no DSF Páginas 44283-44326
16/09/2009 Publicado em 16/09/2009 no DSF Páginas 43619-43621
11/09/2009 Publicado em 11/09/2009 no DSF Páginas 42696-42743
08/07/2009 Publicado em 08/07/2009 no DSF Páginas 30580-30637
Data de Leitura:
07/07/2009
Número na Câmara:
CD PLP 28/2007
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00139 de 2007)
Norma jurídica gerada:
LCP-000132 de 2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA, REORGANIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, FUNÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEFESA, DIREITOS INVIDIDUAIS, DIREITOS COLETIVOS, INTERESSES DIFUSOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ACOMPANHAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, ELEIÇÕES, MANDATO, DEFENSOR PÚBLICO, DIREITOS, ASSISTIDO, GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FUNCIONAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, CRIAÇÃO, OUVIDORIA-GERAL, EXIGÊNCIA, CURSO DE FORMAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 09/09/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
14/09/2009 - 16/09/2009: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
16/09/2009 Projeto de Lei de Câmara nº 137, de 2009-Complementar.
16/09/2009 Emendas nºs. 1 a 8-CCJ ao PLC 137, de 2009-CComplementar.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/09/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto: Sim: 63; Não: 01; Abst.: 00; Total: 64. Aprovadas as Emendas de redação nºs 1 a 8-CCJ: Sim: 55; Não: 02; Abst.: 01; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
12/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/07/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 46/2009: 30/08/2011 - Encaminhado à ADVOSF, a pedido, para resposta a ofício do STF referente à ADI 4636. 31/08/2011 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.244/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4636. e 1º/09/2011 - À SSCLCN, a pedido. (fls 299 a 316)
05/07/2012
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Recebido neste Órgão às 18h22. Encaminhado à SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
05/07/2012
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.293/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4608.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
05/09/2011
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntei original do Ofício nº 5.897/R, do STF, referente à ADI 4608. À ADVOSF.
Recebido em:
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
05/09/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SGM, por solicitação.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
01/09/2011
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
02/09/2010
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SGM, a pedido.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
29/10/2009
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada parcialmente -VET 46/2009.
08/10/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000132 DE 2009 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00802 de 2009). DOU - 08/10/2009 PÁG. 00001 e 00021. Sancionada em 07/10/2009. À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
08/10/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
08/10/2009
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Devolvido à SEXP.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
08/10/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
06/10/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:51 hs.
06/10/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 284/287, o Ofício nº 196/09, de 15.09.09, do Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço-MG, Vereador Francisco Lourenço de Carvalho, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, moção de apoio ao presente projeto, aprovada no âmbito daquela Casa legislativa. Juntei, às fls. 288/293, expediente sem número, datado de 15.09.09, assinado por Defensores Públicos da Comarca de São Lourenço-MG, encaminhando, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, moção de apoio ao presente projeto, aprovada no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço-MG Processado devolvido à Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
06/10/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
23/09/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:36 hs.
23/09/2009
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntei, às fls. 283, o ofício s/n do Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública, Vereador Beto Machado, da Câmara Municipal de Divinópolis-MG, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a aprovação do presente projeto. Processado devolvido à Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
22/09/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
22/09/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
22/09/2009
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Na sessão de 17/09/2009 foi lido o Ofício nº 674/GP, de 02/09/2009, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, encaminhando Nota Técnica do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre o presente projeto de lei (fls. 277 a 283). À Secretaria de Expediente.
Publicado em 18/09/2009 no DSF Páginas 44668-44671
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
22/09/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
21/09/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2005 de 21/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 245/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 137/09-Complementar (fls.256 a 275). Ofício SF nº 2006 de 21/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 137/09-Complementar foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 276).
17/09/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 238 a 255).
17/09/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
16/09/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é feita Consulta ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Demóstenes Torres, acerca da Emenda nº 8-CCJ; tendo S.Exa. ratificado o entendimento daquela Comissão de ser redacional a referida emenda. Usa da palavra o Relator da matéria, Senador Antonio Carlos Valadares, para prestar esclarecimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 1, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Arthur Virgílio, Wellington Salgado de Oliveira, José Nery, Marconi Perillo e Gim Argello. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 2, Abst. 1, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Mão Santa, Osmar Dias, Valter Pereira, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda, Rosalba Ciarlini, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante e José Agripino. Leitura da Emenda nº 9-PLEN, subscrita pelos Senadores Neuto de Conto e Raimundo Colombo. Lido e deferido o Requerimento nº 1.251, de 2009, solicitando a retirada da Emenda nº 9-PLEN. Usam da palavra os Senadores Valter Pereira, João Pedro, Neuto de Conto, Lúcia Vânia, Osvaldo Sobrinho, Renato Casagrande, Tião Viana, Flávio Arns, Eduardo Azeredo, José Agripino, o Sr. Presidente Senador José Sarney e os Senadores Marco Maciel e Antonio Carlos Valadares (Relator). Leitura do Parecer nº 1.473, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP.
Publicado em 17/09/2009 no DSF Páginas 44283-44326
Votações nominais:
16/09/2009 Projeto de Lei de Câmara nº 137, de 2009-Complementar.
16/09/2009 Emendas nºs. 1 a 8-CCJ ao PLC 137, de 2009-CComplementar.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
16/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16 de setembro, nos termos do Requerimento de urgência nº 1.221, de 2009. Discussão, em turno único.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
15/09/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.221, de 2009, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência das Lideranças. À SCLSF.
Publicado em 16/09/2009 no DSF Páginas 43619-43621
Avulso de requerimento ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
15/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009, nos termos do Requerimento de Urgencia nº 1.221, de 2009. Discussão, em turno único.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/09/2009 a 18/09/2009.
10/09/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
(Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.) Leitura do Parecer nº 1.459, de 2009 - CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares. Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Publicado em 11/09/2009 no DSF Páginas 42696-42743
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
09/09/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data. Juntei, às fls. 206 a 212, legislação citada no parecer. Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
09/09/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária da CCJ (convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009), foram oferecidas à matéria as Emendas nºs 1 a 17, do Senador Raimundo Colombo; Emenda nº 18, do Senador Osmar Dias; Emendas nºs 19 a 21, do Senador Neuto de Conto; Emendas nºs 22 a 26, do Senador Alvaro Dias; Emendas nºs 27 a 32, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, em 09/09/2009. Durante a discussão, o Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, oferece duas Emendas; rejeita as Emendas nºs 1 a 26; e acolhe as Emendas nºs 27 a 32. O Senador Osmar Dias retira a Emenda nº 18. O Senador Aloizio Mercadante oferece a Emenda nº 33, acolhida, na íntegra, por Emenda do Relator. É aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com duas (2) Emendas de Relator, e favorável as Emendas nºs 27, 28, 29, 30, 31e 32, que passam a denominar-se, respectivamente, Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ; e contrário às demais emendas. Juntei o Requerimento nº 68, de 2009-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Augusto Botelho, Inácio Arruda e Wellignton Salgado de Oliveira (cópia às fls. 111 e 112). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Decisão da Comissão ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Relatório ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
02/09/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valaradares e do avulso da matéria aos Senadores.
01/09/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito pela sua aprovação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
27/08/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nos dias 26 e 27 de agosto de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria (em 27/08/2009), conforme Requerimentos nºs 65, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Wellington Salgado de Oliveira, 67, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Augusto Botelho, Inácio Arruda e Wellington Salgado de Oliveira e 71, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, com a presença dos seguintes convidados: LEONARDO ARAÚJO MARQUES, Promotor de Justiça, representante do Presidente da Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), JOSÉ CARLOS COSENZO; ANTÔNIO CARLOS BIGONHA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos; LUCIANO BORGES, Presidente da Associação dos Defensores Públicos da União; PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; ROGÉRIO FAVRETO, Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, representante do Conselheiro Federal da OAB, Valmir Pontes. Justificaram Ausência: LUÍS MOREIRA GOMES JÚNIOR, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público; LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, Advogado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo;LÊNIO LUIZ STRECK, Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Usam da palavra os Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Inácio Arruda, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Azeredo, Senadora Serys Slhessarenko, e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ (Relator da matéria).
26/08/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 26 e 27 de agosto de 2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 71, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, para instruir a matéria, em 26/08/2009.
19/08/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 19 e 20 de agosto de 2009, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 65, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira e nº 67, de 2009-CCJ, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Augusto Botelho e Wellington Salgado de Oliveira, para instruir a matéria em data oportuna, em 19/08/2009.
19/08/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 19 e 20 de agosto de 2009, a Comissão aprova o Requerimento de Urgência nº 68, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, para a matéria (fl. 111), em 19/08/2009.
10/08/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/08/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
Relatório ( DOC | PDF )
08/07/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
08/07/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/07/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 08/07/2009 no DSF Páginas 30580-30637
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
07/07/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 86 a 104, cópia da legislação citada. Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
07/07/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 85 (oitenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO