Veto nº 26/2009 Total
(Limite de tempo de direção do motorista de caminhão ou ônibus)
- Matéria vetada:
-
- PL 2660/1996 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 32/2001 - Casa Revisora: Senado Federal
- Assunto:
- Limite de tempo de direção do motorista de caminhão ou ônibus
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2001 (nº 2.660/1996, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
26.09.000 - Veto total | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 26/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/07/2009
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2001 (nº 2.660/1996, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 0:54h - Leitura do Veto Parcial nº 26, de 2009. Designação da Comissão Mista: SENADORES: Senadores: Gilberto Borges, Kátia Abreu, João Ribeiro e Osmar Dias. DEPUTADOS: Asdrubal Bentes, José Guimarães, Efraim Filho e Fernando Coruja. Nos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos. À SCLCN. | Veja a tramitação
- 08/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 128 - SEÇÃO I
- 13/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 59 a 63, referentes à Mensagem nº 75, de 2009-CN (nº 537/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC nº 32, de 2001.
- 13/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 59 a 63, referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC nº 32, de 2001.
************* Retificado em 13/07/2009*************
Onde se lê:
"Juntadas fls. 59 a 63, referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC nº 32, de 2001",
Leia-se:
"Juntadas fls. 64 a 66, referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC nº 32, de 2001".
- 11/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 12/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:34 hs.
- 14/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 474 de 13/08/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 67).
À SCLCN.
- 14/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, na presente data.
- 25/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 68, referente ao Ofício SGM/P nº 1.680, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 09/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, por solicitação.
- 09/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido a SCLCN.
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 21/10/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0:54h - Leitura do Veto Parcial nº 26, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores: Gilberto Borges, Kátia Abreu, João Ribeiro e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Asdrubal Bentes, José Guimarães, Efraim Filho e Fernando Coruja.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mistas deverá apresentar os relatórios sobre os vetos até o dia 10 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrará-se-á em 20 de novembro de 2009.
À SACM.
************* Retificado em 07/05/2010*************
Onde se lê:
"Leitura do Veto Parcial nº 26, de 2009"
Leia-se:
"Leitura do Veto Total nº 26, de 2009" - Publicado no DCN Páginas 3554-3555
- Publicado no DCN Páginas 3371-3374
- Avulso inicial da matéria
- 03/11/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião de Instalação para esta data, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 73 e 74
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- 03/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 4/11/2009.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 56654
- 11/11/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 11/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 18h40min.
- 18/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 18/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 21/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 21/12/2009
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC 32/2001 as fls 59 a 74, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
- 01/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/07/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 26, de 2009, total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2001 (nº 2.660/1996, na Casa de origem), uma vez que o assunto constante do projeto vetado já foi deliberado pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (nº 4.246/2012, na Casa de origem), transformando-se na Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. - Publicado no DCN Páginas 44
- 15/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 16/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.