Projeto de Lei da Câmara n° 146, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1815/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.119 de 15/12/2009
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.119 de 15/12/2009
- Último estado:
- 16/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 146/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Sen. Flexa Ribeiro, com minuta de parecer favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 16/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 2.072, de 2009-CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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19/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73659 | Continuação da Sessão Ordinária iniciada em 17/12/2009 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 299, de 2009, (nº. 1.036/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº. 12.119, de 15 de dezembro de 2009. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
26/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 62601 | 21:01 - A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o projeto vai à sanção. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
17/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 59450 | Leitura do Parecer nº 2.072, de 2009-CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Ofício nº 92, de 2009, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
17/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 59428-59433 | Leitura do Parecer nº 2.072, de 2009-CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Ofício nº 92, de 2009, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
04/08/2009 | Retificado no DSF Páginas 34341-34342 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CMA. |
18/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 34036-34041 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CMA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 03/11/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/08/2009 - 07/08/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/11/2009 - 24/11/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DO FIO-ERRA, EXIGÊNCIA, APARELHO ELETRÔNICO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, INSTALAÇÃO, CONDUTOR, PROTEÇÃO, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, (ABNT).
- Observações:
- (EXIGE QUE OS APARELHOS ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS DISPONHAM DE CONDUTOR-TERRA (FIO TERRA) DE PROTEÇÃO E DO RESPECTIVO PLUGUE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS).
- 28/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 22/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 3183 de 21/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.119, de 15 de dezembro de 2009 (fls. 53).
Ao Arquivo.
- 18/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:43 hs.
- 18/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Continuação da Sessão Ordinária iniciada em 17/12/2009 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 299, de 2009, (nº. 1.036/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº. 12.119, de 15 de dezembro de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 73659
- 17/12/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 16/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI 012.119 DE 2009.
DOU - 16/12/2009 - Seção 1 - PÁG. 00001.
Sancionada em 15/12/2009.
- 02/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2779 de 01/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a mensagem SF nº 331/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Ofício SF nº 2780 de 01/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 23).
- 26/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.19).
- 26/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 25/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 21:01 - A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o projeto vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 62601
- 24/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 17/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/11/2009 a 24/11/2009.
- 16/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.072, de 2009-CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Ofício nº 92, de 2009, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 59450
- Publicado no DSF Páginas 59428-59433
- Avulso de parecer
- 12/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CMA.
- 12/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Flexa Ribeiro (fls.10 a 14)
Encaminhado o Ofício nº 92/2009-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Renato Casagrande, ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a aprovação do Projeto (fl. 15).
- 03/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 36ª reunião da CMA, a realizar-se em 3/11/2009.
- 21/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. Flexa Ribeiro, com minuta de parecer favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Flexa Ribeiro para relatar.
- 17/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (último dia: 07/08/09), sem o recebimento de emendas o Projeto aguarda a designação de Relator.
- 17/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na CMA neste dia. Aguardando abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
- 17/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA. - Retificado no DSF Páginas 34341-34342
- Publicado no DSF Páginas 34036-34041
- Avulso inicial da matéria
- 16/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, as fls. 10, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 16/07/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:04