Encaminhado à publicação o Ofício nº 329/2014, de 11 de dezembro de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.052, de 08 de dezembro de 2014, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 312, de 2014, de 20 de novembro de 2014, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o Substitutivo oferecido pelo Senado Federal ao projeto, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 18/11/2014.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 1.111, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, tendo como relator o Senador Jorge Viana, pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2009, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009, na forma da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo), que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 205, de 2011, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2009).
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Leitura do Parecer nº 1.111, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, tendo como relator o Senador Jorge Viana, pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2009, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009, na forma da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo), que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 205, de 2011, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2009).
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 173, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.

A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto é reencaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, tendo em vista a aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CMA) na referida comissão sem que tenha sido aberto o prazo para oferecimento de emendas em turno suplementar, conforme previsto no § 2º do art. 282, do Regimento Interno.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 282, combinado com o art. 92, ambos do Regimento Interno.

A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 59, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 147/2009 e PLC 180/2009.
As matérias vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.

Leitura do Requerimento nº 59, de 2010, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando a tramitação conjunta do PLC 147/2009 com o PLC 180/2009, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.

Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA.

Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA.