Proposta de Emenda à Constituição n° 25, de 1982
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 22 de 29/06/1982
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 22 de 29/06/1982
- Último estado:
- 29/06/1982 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 25/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/05/1982
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 50/1982
- Origem externa:
- MSG 189/1982
- Data de Leitura:
- 10/05/1982
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL. ALTERAÇÃO, QUORUM, APROVAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO, NORMAS, INVIOLABILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXERCICIO, MANDATO, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO, EXCEÇÃO, CRIME, HONRA. REDUÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, INELEGIBILIDADE, TITULAR, EXERCICIO EFETIVO, INTERINO. FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. OBRIGATORIEDADE, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SISTEMA PROPORCIONAL, FIXAÇÃO, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, JUSTIÇA ELEITORAL.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AS PEC/0027/82 E PEC/0030/82).
- 02/08/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 306 DA PRES REP AGRADECENDO COMUNICAÇÃO
SF, ENCAMINHADA PELO AV. 311 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 30/06/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 111 A DIRETORA ARQUIVO NACIONAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 30/06/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 110 AO PRES CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 30/06/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 109 AO DIRETOR-GERAL SF ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 30/06/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 108 AO PRES STF ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 30/06/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 072 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 29/06/1982
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. EMC/000022/82.
- 29/06/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SSEXP.
DCN 30 06 PAG 1357.
DCN2 30 06 PAG 2433.
DOFC 05 07 PAG 12305.
- 29/06/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 PROMULGADA. EMC/000022/82.
- 28/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA SOLENE PARA
PROMULGAÇÃO DIA 19 06 AS 1100 HORAS.
- 24/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2135 VOTAÇÃO APROVADO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO
RELATOR.
DCN 25 06 PAG 1303.
- 24/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
SEGUNDO TURNO DIA 24 06 AS 2040 HORAS.
- 24/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DO RELATOR,
FICANDO PREJUDICADAS A PROPOSTA, EMENDAS E AS
PEC/0027/82 E PEC/0030/82.
- 24/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR PELOS SEN BENEDITO FERREIRA, MARCOS FREIRE,
JOSE FRAGELLI E AFFONSO CAMARGO, DEP RICARDO FIUZA,
AIRTON SOARES, ELOAR GUAZELLI, JOSE CARLOS
VASCONCELOS, ODACIR KLEIN, JORGE CURY E MAGNUS
GUIMARÃES E SEN LAZARO BARBOZA.
- 24/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO APROVADO RQ. 025, FICANDO PREJUDICADO
RQ. 026.
- 24/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA RQ. 025, DO DEP DJALMA BESSA, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
PELO RELATOR E RQ. 026, DO DEP ODACIR KLEIN, DE
PREFERENCIA PARA EMENDA 2 (SUBSTITUTIVO).
- 24/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO REJEITADO (RQ. 024).
- 24/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ADHEMAR
SANTILLO E RICARDO FIUZA E SEN HUMBERTO LUCENA E
ADERBAL JUREMA.
- 24/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA RQ. 024, DO DEP ODACIR KLEIN
SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 48 HORAS.
- 24/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 24 06 AS 1500 HORAS.
- 24/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO ENCERRADA, VIRTUDE TERMINO TEMPO
SESSÃO.
- 24/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP WALTER DE PRA, JOÃO
GILBERTO E HELIO DUQUE.
- 23/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA CONTINUAÇÃO DA
DISCUSSÃO DIA 24 06 AS 0930 HORAS.
- 23/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
DCN 24 06 PAG 1274.
- 23/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PRONUNCIAMENTO DO DEP EDSON VIDIGAL.
- 23/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL NOS TERMOS
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR DEP JAIRO
MAGALHÃES.
- 23/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 23 06 AS 1900 HORAS.
- 23/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DEIXA DE SER ANUNCIADA A MATERIA POR FALTA DE QUORUM
PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
- 22/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 23 06 AS 0930 HORAS.
- 17/06/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20
DO REG COMUM).
- 17/06/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA REQUERIMENTO DO SEN JOSE LINS E DEP JORGE
ARBAGE, INDEFERIDO PELO PRES CMIST, SOLICITANDO
SEJA OUVIDO PLENARIO SOBRE REQUERIMENTO ANTERIOR.
- 17/06/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA REQUERIMENTO DOS DEP JORGE ARBAJE E JAIRO
MAGALHÃES, INDEFERIDO PELO PRES CMIST, SOLICITANDO
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 05 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 17/06/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ELEIÇÃO NOVO VICE-PRES SEN MOACYR DALLA.
- 17/06/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP CARLOS SANT'ANNA PELO DEP
ELOAR GUAZZELI.
- 17/06/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN ADERBAL JUREMA PELO SEN PASSOS
PORTO.
- 17/06/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN ALBERTO SILVA E LAELIA DE
ALCANTARA PELOS SEN ITAMAR FRANCO E PEDRO SIMON.
- 02/06/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DETERMINAÇÃO PRESIDENCIA CN SUA ANEXAÇÃO A
PEC/0030/82, POR VERSAREM MATERIA CONEXA.
- 28/05/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 09
EMENDAS.
- 28/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DEP FLAVIO MARCILIO E
OUTROS 01; DEP MARCELO LINHARES, RUY CODO E OUTROS
06; DEP RENATO AZEREDO E OUTROS 09; DEP RUY CODO E
OUTROS 03, 04, 07; DEP SIQUEIRA CAMPOS 08; DEP
ULYSSES GUIMARÃAES E OUTROS 02; DEP WALTER DE PRA E
OUTROS 05.
DCN 29 05 PAG 1006.
- 27/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DEP RUI CODO, NO CN.
DCN 28 05 PAG 0998.
- 24/05/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA CN DETERMINANDO SUA
ANEXAÇÃO A PEC/0027/82.
DCN 25 05 PAG 0950.
- 21/05/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO EMENDAS ATE
28 05.
- 20/05/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES.
- 20/05/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN JOSE
FRAGELLI E VICE-PRES SEN ADERBAL JUREMA.
- 18/05/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A CMIST.
DCN 19 05 PAG 0888.
- 18/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 17 06.
- 18/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN ALOYSIO
CHAVES, ADERBAL JUREMA, JOSE LINS, MOACYR DALLA,
JORGE KALUME, LENOIR VARGAS E DEP JAIRO MAGALHÃES,
NILSON GIBSON, JORGE ARBAGE, LUIZ BRAZ, OSVALDO
MELO E GUIDO ARANTES; PMDB - SEN HENRIQUE SANTILLO,
AFFONSO CAMARGO, JOSE FRAGELLI, LAELIA DE
ALCANTARA, ALBERTO SILVA E DEP JOÃO GILBERTO,
CARLOS SANT'ANNA, WALBER GUIMARÃES, EPITACIO
CAFETEIRA E PIMENTA DA VEIGA.
- 18/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 LEITURA.
- 18/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 18 05 AS 1850 HORAS.
- 12/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA ADIADA FALTA QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
DCN 13 05 PAG 0836.
- 12/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 12 05 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2022 18:23