Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 37, de 2009

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.139 de 21/12/2009
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00 (duzentos e cinquenta milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.139 de 21/12/2009
Último estado:
22/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.139 de 21/12/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 37/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
30/07/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00 (duzentos e cinquenta milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35845
Recebimento da Mensagem nº 204, de 2010 (nº 1.065/2009, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.139, de 21 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/2009 Publicado no DCN Páginas 5354-5383 PUB Nº 32
(15/12/2009, às 21:14) - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Nárcio Rodrigues o Parecer nº 88, de 2009-CN, de Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente.
Usa da palavra o Deputado José Carlos Aleluia.
Leitura do Requerimento nº 26, de 2009-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Sandro Mabel, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74.
Leitura do Requerimento nº 27, de 2009-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Wilson Santiago, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25.
Retirado, por solicitação do Deputado Sandro Mabel, o Requerimento nº 26, de 2009-CN.
Rejeitado o Requerimento nº 27, de 2009-CN.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
19/08/2009 Publicado no DSF Páginas 37244-37333
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 86 (oitenta e seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 30 a 120.
************* Retificado em 18/08/2009*************
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 86 (oitenta e seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 30 a 120.
À SSCLCN, para publicação das emendas apresentadas.
19/08/2009 Publicado no DSF Páginas 37244-37333
Publicação das Emendas nºs 1 a 86 no Diário do Senado Federal de 19/08/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
04/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34271
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
************* Retificado em 03/08/2009*************
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
04/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34246-34258
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
************* Retificado em 03/08/2009*************
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Comissão Nacional de Energia Nuclear 0,00
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 90/2009
Origem externa:
MSG 580/2009
Data de Leitura:
30/07/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MCT), (NUCLEBRAS), (NUCLEP), (CNEN), (MEC), (CAPES), (FNDE), (MINC), (FCP), (IPHAN), FUNDO NACIONAL DE CULTURA, MINISTÉRIO DO ESPORTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
02/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
19/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 221 de 16/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins, que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.139, de 21 de dezembro de 2009 (fls.189).
Ao Arquivo.
15/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:35 hs.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Recebimento da Mensagem nº 204, de 2010 (nº 1.065/2009, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.139, de 21 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35845
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/07/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.139 DE 2009.
DOU - 22/12/2009 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 21/12/2009.
18/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 784, de 17/12/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 195/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 151 a 153).
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 150).
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 150).
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 150).
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:29 hs.
16/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(15/12/2009, às 21:14) - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Nárcio Rodrigues o Parecer nº 88, de 2009-CN, de Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente.
Usa da palavra o Deputado José Carlos Aleluia.
Leitura do Requerimento nº 26, de 2009-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Sandro Mabel, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74.
Leitura do Requerimento nº 27, de 2009-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Wilson Santiago, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25.
Retirado, por solicitação do Deputado Sandro Mabel, o Requerimento nº 26, de 2009-CN.
Rejeitado o Requerimento nº 27, de 2009-CN.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 5354-5383 PUB Nº 32
16/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15-12-2009, às 20h30min.
19/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
16/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
05/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3, 4 e 5/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009.
28/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 e 28/10/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4, e 5/11/2009.
21/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª Reunião Extraordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 27, 28, e 29/10/2009.
14/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 19ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 4ª Reunião Extraordinária, convocada para o dia 20/10/09.
07/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 18ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 19ª Reunião Ordinária convocada para o dia 14/10/09.
01/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A 17ª Reunião Ordinária convocada para o dia 30/09/2009 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 18ª Reunião Ordinária convocada para o dia 07/10/2009.
24/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A 16ª Reunião Ordinária convocada para o dia 23/09/2009 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 17ª Reunião Ordinária convocada para o dia 30/09/2009.
18/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para a 16ª Reunião Ordinária, convocada para o dia 23/09/09.
17/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 15ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 16ª Reunião Ordinária, convocada para o dia 23/09/09.
10/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 14ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 15ª Reunião Ordinária convocada para o dia 16/09/09.
04/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para a 14ª Reunião Ordinária convocada para o dia 09/09/2009.
03/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado NARCIO RODRIGUES, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 86 (oitenta e seis) emendas, das quais foram INADMITIDAS às de nºs. 01 a 03, 05, 07, 08, 10, 12, 15, 26, 31 a 36, 38, 40 a 51, 56 a 58, 61, 73, 84 a 86; REJEITADAS as de nºs. 04, 06, 09, 11, 13, 14, 16 a 25, 27 a 30, 37, 39, 52 a 55, 59, 60, 62 a 72, 74 a 83. Anexado às folhas de nºs. 121 a 126.
18/08/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 86 no Diário do Senado Federal de 19/08/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 37244-37333
Avulso de emendas
18/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas em avulso e no Diário do Senado Federal.
18/08/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 86 (oitenta e seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 30 a 120.
************* Retificado em 18/08/2009*************
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 86 (oitenta e seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 30 a 120.
À SSCLCN, para publicação das emendas apresentadas.
Publicado no DSF Páginas 37244-37333
11/08/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado NARCIO RODRIGUES, conforme Of. Pres. nº 286/2009/CMO. Anexado à folha de nº 29.
04/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Oficio 452 (CN), de 04 de agosto de 2009, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o calendário para a tramitação do projeto. (fl. nº 28)
À CMO
03/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:28 hs.
03/08/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
************* Retificado em 03/08/2009*************
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 34271
Publicado no DSF Páginas 34246-34258
03/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
30/07/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntei às fls. 24 a 26 a legislação citada.
30/07/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51