Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 26, de 2009
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Comissão
- Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo e Acomp. da Regul. Fundiária da Amazônia Legal
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, nos termos regimentais, que seja aditado ao Requerimento nº 06, de 2007 - CDH que criou a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo, a competência para acompanhar a execução da regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.777, de 1993 e a 6.015, de 1973. Sendo assim, requer também que a subcomissão passe a ser denominada Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo e Acompanhamento da Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/08/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RDH 26/2009
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 01/07/2009
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, que seja aditado ao Requerimento nº 06, de 2007 - CDH que criou a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo, a competência para acompanhar a execução da regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.777, de 1993 e a 6.015, de 1973. Sendo assim, requer também que a subcomissão passe a ser denominada Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo e Acompanhamento da Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 22187-22199 PUB OF.308/11-CDH | Autuado como RDH Nº 00026 de 2009, proveniente do RDH N° 00009 de 2009. À CDH. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ADITAMENTO, DENOMINAÇÃO, SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E ACOMPANHAMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/09/2012
- SF-CDHESC - Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo e Acomp. da Regul. Fundiária da Amazônia Legal
- Ação:
- Anexei cópia da RDH 80, de 2011 e Ofício nº 308/11 - CDH que informa à mesa a aprovação do referido RDH.
- 25/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Tendo em vista a aprovação, em reunião de 02/06/2011 da CDH, do Requerimento nº 80, de 2009-CDH, que determina a competência desta Subcomissão para desenvolver ações com vistas a combate das formas contemporâneas de escravidão, requerendo, ainda, que a Subcomissão tenha a denominação de "Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo". A presente matéria passa a tramitar como RDH 80, de 2011.
- 03/08/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH.
- 03/08/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como RDH Nº 00026 de 2009, proveniente do RDH N° 00009 de 2009.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 22187-22199 PUB OF.308/11-CDH
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:37