Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 42, de 2009

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.164 de 29/12/2009
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00 (vinte milhões e trezentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.164 de 29/12/2009
Último estado:
04/01/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.164 de 29/12/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 42/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
12/08/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00 (vinte milhões e trezentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2010 Publicado no DSF Páginas 400-405
Leitura da Mensagem nº 12, de 2010 (nº 1.100/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.164, de 29 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/12/2009 Publicado no DCN Páginas 5826-5832 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Zé Gerardo o Parecer nº 108, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
28/08/2009 Publicado no DSF Páginas 39754-39775
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação.
28/08/2009 Publicado no DSF Páginas 39754-39775
Publicação das Emendas nºs 1 a 21 no Diário do Senado Federal de 28/08/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
14/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35843-35854
Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social 0,00
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Fundo Nacional de Assistência Social 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 105/2009
Origem externa:
MSG 629/2009
Data de Leitura:
12/08/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (MPS), (INSS), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
22/02/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 14, de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando, para os devidos fins, que o Projeto foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.164, de 29 de dezembro de 2009 (fl. 09).
Ao Arquivo.
03/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
02/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 12, de 2010 (nº 1.100/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.164, de 29 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 400-405
05/01/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
04/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.164 DE 2009.
DOU - 29/12/2009 PÁG. 00015 a 00016 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/12/2009.
28/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 821, de 23/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 231/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 52).
23/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:41 hs.
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 49).
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:41 hs.
22/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Zé Gerardo o Parecer nº 108, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 5826-5832 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009
22/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22-12-2009, às 15 horas.
19/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
16/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
05/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3, 4 e 5/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009.
28/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 e 28/10/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4, e 5/11/2009.
21/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª Reunião Extraordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 27, 28, e 29/10/2009.
19/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para a 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 20/10/2009.
13/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado ZÉ GERARDO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, REJEITADAS. Anexado às folhas de nºs 43 a 45.
16/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado ZÉ GERARDO, conforme Of. Pres. n. 308/2009/CMO. Anexado à folha de nº 42 .
27/08/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 21 no Diário do Senado Federal de 28/08/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 39754-39775
Avulso de emendas
27/08/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 39754-39775
18/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício (CN) nº 500, de 18 de agosto de 2009, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando calendário para tramitação do projeto. (fls. 18)
À CMO
13/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
13/08/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 35843-35854
13/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
13/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 11 e 16, referentes à Legislação Citada.
12/08/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:49