Projeto de Lei do Senado n° 362, de 2009

Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a pena pelo cometimento de crime hediondo será cumprida em penitenciária federal de segurança máxima, até a progressão para o regime semiaberto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/06/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 362/2009
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
25/08/2009
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a pena pelo cometimento de crime hediondo será cumprida em penitenciária federal de segurança máxima, até a progressão para o regime semiaberto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
23/05/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
20/03/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11h46, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
25/08/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
16/06/2012 Publicado no DSF Páginas 26181
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
06/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23929
Leitura do Parecer nº 642, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 66/2012, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
06/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23897-23911
Leitura do Parecer nº 642, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 66/2012, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
26/08/2009 Publicado no DSF Páginas 38699-38700
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/08/2009
Despacho:
25/08/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 12/11/2009 - Redistribuição)
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 30/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/08/2009 - 02/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/06/2012 - 14/06/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APENADO, INFRATOR, CUMPRIMENTO, PENA, SENTENÇA, DETENÇÃO, COMETIMENTO, CRIME HEDIONDO, REGIME PENITENCIÁRIO, SEGURANÇA MÁXIMA, PERÍODO, PRAZO MÍNIMO, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, ALCANCE, PROGRESSÃO, REGIME SEMI ABERTO.
15/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
15/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26181
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposiçãol de recurso.
06/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/06/2012 a 14/06/2012.
05/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 642, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 66/2012, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 23897-23911
Publicado no DSF Páginas 23929
Avulso inicial da matéria
31/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 21 a 24, legislação citada no parecer.
30/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
30/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Taques.
Anexei o Ofício nº 66/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
14/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11h46, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, para reexame do Relatório.
09/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator.
04/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloízio Mercadante, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ de 07/12/2010.
27/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Aloízio Mercadante, para emitir relatório.
12/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
03/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir Relatório.
03/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/08/2009.
Último dia: 02/09/2009.
26/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 38699-38700
Avulso inicial da matéria
25/08/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:30