Projeto de Lei da Câmara n° 155, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 36/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.282 de 05/07/2010
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.282 de 05/07/2010
- Último estado:
- 12/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 155/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2009
- Descrição/Ementa
- Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, os Projetos que acabam de serem lidos serão apreciados terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderão re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 29/10/2009
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/05/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relator, ad hoc, o Senador Marco Maciel. Anexado à fl. 16, ofício da Senhora Presidente da Comissão, Senadora Fátima Cleide, com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 667/2010-CE, relator ad hoc Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 90/10-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 155/2009
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 667/2010-CE, relator ad hoc Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 90/10-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 155/2009
- Data:
- 14/06/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls. 21). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 34506-34507 | Leitura da Mensagem nº 201, de 2010 (nº 399/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.282, de 5 de julho de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar do autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
12/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 28857 | A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
03/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 25917 | Leitura do Parecer nº 667/2010-CE, relator ad hoc Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 90/10-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
03/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 25863-25868 | Leitura do Parecer nº 667/2010-CE, relator ad hoc Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 90/10-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
01/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 40010 | A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, os Projetos que acabam de serem lidos serão apreciados terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa. ************* Retificado em 01/09/2009************* Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, os Projetos que acabam de serem lidos serão apreciados terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/2009
- Despacho:
- 06/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Raimundo Colombo (encerrado em 25/05/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Marco Maciel (encerrado em 25/05/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/09/2009 - 09/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/06/2010 - 10/06/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CONCESSÃO, TÍTULO, CAPITAL NACIONAL DA BALEIA FRANCA, MUNICÍPIO, IMBITUBA, ESTADO, (SC).
- 20/07/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1.410, de 07.07.10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.282, de 05/07/10 (fls. 32).
- 12/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.282, DE 2010.
DOU - 06/07/2010, PÁG. 1.
Sancionada em 05/07/2010.
- 07/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:36 hs.
- 07/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 201, de 2010 (nº 399/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.282, de 5 de julho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar do autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34506-34507
- 06/07/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 17/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1117 de 16/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 107/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
Ofício SF nº 1118 de 16/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 25).
- 14/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21).
- Autógrafo - PLC 155/2009
- 11/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 11/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 28857
- 11/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 02/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/06/2010 a 10/06/2010.
- 02/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 667/2010-CE, relator ad hoc Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 90/10-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25917
- Publicado no DSF Páginas 25863-25868
- Avulso de parecer
- Autógrafo - PLC 155/2009
- 31/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 28/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 25/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relator, ad hoc, o Senador Marco Maciel.
Anexado à fl. 16, ofício da Senhora Presidente da Comissão, Senadora Fátima Cleide, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 18/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O Projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 11/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O Projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 04/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 27/04/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 13/04/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 29/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 23/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Raimundo Colombo, para relatar.
- 09/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 01/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01/09/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
- 31/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, os Projetos que acabam de serem lidos serão apreciados terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
************* Retificado em 01/09/2009*************
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, os Projetos que acabam de serem lidos serão apreciados terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 40010
- Avulso inicial da matéria
- 28/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/08/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:28