Autoria: Senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO)

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Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade para as prefeituras municipais de procederem à coleta seletiva de lixo e de materiais recicláveis.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
10/05/2010 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
29/04/2010 - REJEITADA

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Resultado apurado em 23/09/2017 às 04:30

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/09/2009
Texto inicial - PLS 384/2009
Estabelece a obrigatoriedade para as prefeituras municipais de procederem à coleta seletiva de lixo e de materiais recicláveis.
02/09/2009
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Aambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
19/11/2009
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/02/2010
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela inconstitucionalidade, e portanto, contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/03/2010
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Jayme Campos. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer unânime da CCJ, pela inconstitucionalidade do Projeto.
29/04/2010
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 448, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo, de forma unânime, pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade. A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina que a matéria seja definitivamente arquivada. À Secretaria de Arquivo.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2010 Publicado no DSF Páginas 17488
Leitura do Parecer nº 448, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo, de forma unânime, pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
À Secretaria de Arquivo.
30/04/2010 Publicado no DSF Páginas 17384-17393
Leitura do Parecer nº 448, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo, de forma unânime, pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
À Secretaria de Arquivo.
09/09/2009 Retificado no DSF Páginas 42303-42305
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Aambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
03/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41416-41417
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Aambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
02/09/2009
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, PREFEITURA, MUNICÍPIOS, MEDIDAS, PROVIDÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO, COOPERATIVA, EMPRESA PÚBLICA, PREPARAÇÃO, TREINAMENTO, PESSOAL, MANUSEIO, SELETIVIDADE, COLETA, DEFINIÇÃO, MODALIDADE, LIXO, TRATAMENTO, COMPETÊNCIA, (MMA), DEFINIÇÃO, MODALIDADE, ACONDICIONAMENTO, RECICLAGEM, MATERIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/03/2010 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 24/03/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Osvaldo Sobrinho (encerrado em 03/01/2010 - Desligado da Comissão)
Prazos:
04/09/2009 - 11/09/2009: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
10/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
29/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 448, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo, de forma unânime, pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
À Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 17384-17393
Publicado no DSF Páginas 17488
Avulso de parecer
27/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 14, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
24/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 24/03/2010*************
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer unânime da CCJ, pela inconstitucionalidade do Projeto.
Parecer
23/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela inconstitucionalidade, e portanto, contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir Relatório, em virtude do fim do exercício do mandato de seu suplente, Senador Osvaldo Sobrinho.
19/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osvaldo Sobrinho, para emitir relatório.
14/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/09/2009.
Ultimo dia: 14/09/2009.
************* Retificado em 10/09/2009*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/09/2009.
Ultimo dia: 11/09/2009.
03/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Aambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 41416-41417
Retificado no DSF Páginas 42303-42305
Avulso inicial da matéria
02/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.