Autoria: Senador Valdir Raupp

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Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para a concessão de recuperação judicial.



Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Wellington Fagundes
Último local:
22/06/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
22/06/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 10/12/2016 às 12:40

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/09/2009 Texto inicial
( DOC | PDF )
03/09/2009 Legislação citada
( DOC | PDF )
03/09/2009 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE e CCJ. ************* Retificado em 14/09/2009************* Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CAE e, posteriormente, CCJ.
17/08/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado, às fls. 4-8.
11/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 15h55min relatório do Senador Ségio Souza, com voto favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta, e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
11/06/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 09h20 relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011 e favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
22/06/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 37-44).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 183
Aprovado o Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento.
O projeto retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 23-24
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2015, do Senador Valdir Raupp e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/09/2011 Publicado no DSF Páginas 35757
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião realizada no dia 25 de agsoto do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1037, de 2011.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2011-Complementar, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33974
Leitura do Requerimento nº 1037, de 2011, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 285, de 2011 - Complementar, com o PLS nº 396, de 2009 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
04/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41742-41743
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE e CCJ.
************* Retificado em 14/09/2009*************
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAE e, posteriormente, CCJ.
Data de Leitura:
03/09/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DERROGAÇÃO, ARTIGO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, RECUPERAÇÃO, RESTABELECIMENTO, NORMALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (aprovação do Requerimento nº 1037, de 2011)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Wellington Fagundes
Francisco Dornelles (encerrado em 31/08/2011 - Audiência de outra Comissão)
Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Waldemir Moka (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Sergio Souza (encerrado em 04/02/2014 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/03/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
22/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 37-44).
Relatório ( PDF )
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Wellington Fagundes relator da matéria.
Ao relator.
13/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento.
O projeto retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 183
12/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2015, do Senador Valdir Raupp e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 23-24
04/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Valdir Raupp.
04/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h20 relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011 e favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
Relatório ( PDF )
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
04/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Sérgio Souza, devido ao retorno da titular, Senadora Gleisi Hoffmann.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
11/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h55min relatório do Senador Ségio Souza, com voto favorável ao PLS nº 396, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta, e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 285, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
Relatório ( DOC | PDF )
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 396, de 2009 e 285, de 2011.)
31/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
31/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião realizada no dia 25 de agsoto do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1037, de 2011.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2011-Complementar, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 35757
26/08/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 9ª Reunião, realizada em 25.08.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.037, de 2011, do Senador João Vicente Claudino, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 396, de 2009 - Complementar, e 285, de 2011 - Complementar.
Ao Plenário.
23/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1037, de 2011, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 285, de 2011 - Complementar, com o PLS nº 396, de 2009 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 33974
19/08/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/08/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h40m.
19/08/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 9, OF. SF/1481/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 396 de 2009 e 285 de 2011.
Anexada, à fl. 10, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
17/08/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Cópia anexada ao processado, às fls. 4-8.
Relatório ( DOC | PDF )
17/03/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
11/01/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
20/12/2010
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/11/2009
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
04/09/2009
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
03/09/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE e CCJ.
************* Retificado em 14/09/2009*************
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAE e, posteriormente, CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41742-41743
Avulso da matéria ( PDF )
03/09/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.