Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 2009
- Iniciativa
- Supremo Tribunal Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5921/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.041 de 08/10/2009
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.041 de 08/10/2009
- Último estado:
- 09/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 166/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/09/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.) Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Maciel (DEM/PE)
- Data:
- 22/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23 e 24 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Marco Maciel (em 23/09/2009). Anexei o Ofício nº 306/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 23/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.568, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marco Maciel, pela aprovação do Projeto. Leitura do Ofício nº 306, de 2009, do Presidente da Comissão de Constituição, justiça e Cida... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 52474 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 210, de 2009 (nº 804/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.041, de 8 de outubro de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
08/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 50367 | Leitura do Oficio nº 2.033/2009, de 7 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto. A Presidência, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determina a retificação do texto da proposição e respectiva remessa de novos autógrafos à Presidência da República. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
03/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49211 | Recebido neste órgão às 17:13 hs. |
24/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47061-47062 | Leitura do Parecer nº 1.568, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marco Maciel, pela aprovação do Projeto. Leitura do Ofício nº 306, de 2009, do Presidente da Comissão de Constituição, justiça e Cidadania, de 23 de setembro, do corrente, comunicando aprovação do Projeto de Lei, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
24/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 46925-46931 | Leitura do Parecer nº 1.568, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marco Maciel, pela aprovação do Projeto. Leitura do Ofício nº 306, de 2009, do Presidente da Comissão de Constituição, justiça e Cidadania, de 23 de setembro, do corrente, comunicando aprovação do Projeto de Lei, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
11/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 42844-42848 | (Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.) Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À CCJ. ************* Retificado em 11/09/2009************* (Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.) Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 149/2009
- Data de Leitura:
- 10/09/2009
- Despacho:
- 06/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 23/09/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/09/2009 - 18/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/09/2009 - 01/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REAJUSTE, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, (STF), ESCALONAMENTO VERTICAL, JUDICIÁRIO.
- 28/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 17/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício (SF) nº 2249, de 20/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.041, de 08/10/09 (fl. 48).
Ao Arquivo.
- 19/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 19/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 210, de 2009 (nº 804/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.041, de 8 de outubro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 52474
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 15/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 09/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2192 de 08/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 270/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando ter havido erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao Projeto (fls. 38 a 39).
Ofício SF nº 2193 de 08/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi constatado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao Projeto (40 a 41).
- 09/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.041 DE 2009.
DOU - 09/10/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/10/2009.
- 08/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto retificado (fls. 37).
- 07/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:33 hs.
- 07/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Oficio nº 2.033/2009, de 7 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto.
A Presidência, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determina a retificação do texto da proposição e respectiva remessa de novos autógrafos à Presidência da República.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 50367
- 07/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 05/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2093 de 05/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 257/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Ofício SF nº 2094 de 05/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 34).
- 05/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30).
- 02/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:13 hs.
- Publicado no DSF Páginas 49211
- 02/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 01/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 24/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/09/2009 a 01/10/2009.
- 23/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.568, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marco Maciel, pela aprovação do Projeto.
Leitura do Ofício nº 306, de 2009, do Presidente da Comissão de Constituição, justiça e Cidadania, de 23 de setembro, do corrente, comunicando aprovação do Projeto de Lei, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46925-46931
- Publicado no DSF Páginas 47061-47062
- Avulso de parecer
- 23/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 21 e 22, cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 23/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23 e 24 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Marco Maciel (em 23/09/2009).
Anexei o Ofício nº 306/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 22/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 14/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.09.2009
Último dia: 18.09.2009
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir Relatório.
- 14/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.09.2009
Último dia: 18.09.2009
- 11/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 10/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.)
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
************* Retificado em 11/09/2009*************
(Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.)
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 42844-42848
- Avulso inicial da matéria
- 10/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl. 12, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 10/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:34