Anuciado o recebimento do Ofício nº 449, de 17 de julho de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto, e o envio da matéria à sanção, em 17/07/2015.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer:
- nº 1.128, de 2012-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável com Emenda nº 1-CCJ;
Anunciado o recebimento do Ofício nºs 102/2012-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

Leitura do Parecer:
- nº 1.128, de 2012-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável com Emenda nº 1-CCJ;
Anunciado o recebimento do Ofício nºs 102/2012-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ, em decisão terminativa.