Projeto de Lei do Senado n° 418, de 2009
- Autoria
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7086/2010
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 do Código Civil para autorizar ao cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável, a remessa a outros órgãos de comunicação da alteração de nomes e o regime de bens a outros órgãos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/04/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 418/2009
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 17/09/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 do Código Civil para autorizar ao cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável, a remessa a outros órgãos de comunicação da alteração de nomes e o regime de bens a outros órgãos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 03/02/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação da matéria com três Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Serys Slhessarenko. Anexei o Texto Final do PLS nº 418, de 2009, na CCJ. Anexei o Ofício nº 021/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 23/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 236, de 2010-CCJ, relatora Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas de nºs 1-CCJ a 3-CCJ; A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 21/2010/CCJ, do Presidente da Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/09/2009
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/03/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Texto final revisado juntado à fl. 84. ************* Retificado em 25/03/2010************* Texto final revisado juntado à fl. 21. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 11727 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 31 de março último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 24/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 8941 | Leitura do Parecer nº 236, de 2010-CCJ, relatora Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas de nºs 1-CCJ a 3-CCJ; A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 21/2010/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter teminativo, com as emendas oferecidas. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 24/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 8856-8867 | Leitura do Parecer nº 236, de 2010-CCJ, relatora Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas de nºs 1-CCJ a 3-CCJ; A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 21/2010/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter teminativo, com as emendas oferecidas. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 18/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 44870 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ, em decisão terminativa. |
| 18/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 44810-44812 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/09/2009
- Despacho:
- 17/09/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 10/03/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/09/2009 - 25/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/03/2010 - 31/03/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, MEMBRO, CASAL, RESPONSABILIDADE, INDICAÇÃO, DESPESA, AUTORIZAÇÃO, CARTÓRIO, REGISTRO CIVIL, COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÕES, ÓRGÃOS, MUDANÇA, SOBRENOME, CÔNJUGE, DEFINIÇÃO, REGIME DE BENS, SOCIEDADE CONJUGAL, CASAMENTO.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/04/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 508 de 07/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 25 a 26)"...
Leia-se:..."(fls. 27 a 29)"..
- 05/04/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 05/04/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:52 hs.
- 05/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 31 de março último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 11727
- 05/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 25/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Texto final revisado juntado à fl. 84.
************* Retificado em 25/03/2010*************
Texto final revisado juntado à fl. 21. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/03/2010 a 31/03/2010.
- 23/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 236, de 2010-CCJ, relatora Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas de nºs 1-CCJ a 3-CCJ;
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 21/2010/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter teminativo, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8941
- Publicado no DSF Páginas 8856-8867
- Avulso de parecer
- 12/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 16 a 18, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 11/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Serys Slhessarenko.
Anexei o Texto Final do PLS nº 418, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 021/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
************* Retificado em 10/03/2010*************
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado pela Senadora Serys Slhessarenko. - Parecer
- 01/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação da matéria com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora_Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
- 28/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 21.09.2009
Último dia: 25.09.2009
- 18/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 17/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 44870
- Publicado no DSF Páginas 44810-44812
- Avulso inicial da matéria
- 17/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:41