Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 2009

Iniciativa
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) e outros
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o caput do art. 242 da Constituição Federal, para permitir a cobrança de mensalidade das instituições educacionais oficiais criadas por lei municipal ou estadual até cinco anos após a promulgação da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
31/08/2010 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PEC 41/2009
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) e outros.
Data:
22/09/2009
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 242 da Constituição Federal, para permitir a cobrança de mensalidade das instituições educacionais oficiais criadas por lei municipal ou estadual até cinco anos após a promulgação da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
10/02/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
22/09/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2010 Publicado no DSF Páginas 44129
Lido e deferido o Requerimento nº 790, de 2010, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
Ao Arquivo.
23/09/2009 Publicado no DSF Páginas 46331-46636
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/09/2009
Despacho:
22/09/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 31/08/2010 - Matéria retirada pelo autor)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INAPLICABILIDADE, RESTRIÇÃO, GRATUIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO PÚBLICO, REQUISITOS, INICIATIVA, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, LIMITAÇÃO, PERÍODO, PRAZO MÁXIMO, PROMULGAÇÃO, CARTA MAGNA, INEXISTÊNCIA, FINANCIAMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, VERBA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
02/09/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
31/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 790, de 2010, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 44129
18/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1746/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2009 (fls. nº 06).
À SSCLSF.
03/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 46331-46636
Avulso inicial da matéria
22/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:19