Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 20, de 2005, ao Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2005
Ver também: PLS 20/2005 , VET 54/2009
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7494/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 12.101 de 27/11/2009
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 7.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da MPV nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.101 de 27/11/2009
- Último estado:
- 01/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 20/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 7.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da MPV nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Encaminhado por meio do Ofício nº 952/2009, de 29 de setembro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 28/10/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, em 28/10/2009, com minuta de parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 20 de 2005, com as rejeições apresentadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/10/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, em 29/10/2009, é aprovado o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 20 de 2005, com as rejeições ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 03/11/2009
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 170/180). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 15/10/2009
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55955-55971 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.865, de 2009-CAS, relator Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara, com rejeição de expressões, artigos, caput, parágrafos, incisos e termos que relaciona, constantes dos artigos 1º, 4º, 8º, 13, 17, 18, 22, 23, 24, 29, 30, 34, 38, 41 e 45. Aprovados os dispositivos do Substitutivo de parecer favorável. Rejeitados os dispositivos do Substitutivo de parecer contrário. Leitura do Parecer nº 1.866, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. ************* Retificado em 29/10/2009************* Onde se lê: Parecer nº 1.865, de 2009-CAS e Parecer nº 1.866, de 2009-CDIR Leia-se: Parecer nº 1.895, de 2009-CAS e Parecer nº 1.896, de 2009-CDIR |
| 02/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49007-49041 | (Encaminhado por meio do Ofício nº 952/2009, de 29 de setembro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/10/2009
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 29/10/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REVOGAÇÃO, EXIGÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, RENOVAÇÃO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO, CERTIFICADO, CONCESSÃO, (CNAS), ENTIDADE BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FINALIDADE, ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/10/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado A matéria vai à sanção. )
- 07/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 23/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 23/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 54/2009.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/04/2011
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
- 05/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Advocacia, a pedido.
- 01/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012101 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00961 de 2009).
DOU - 30/11/2009 PÁG. 00001 e 00016.
Sancionada em 27/11/2009.
À SCLCN.
- 26/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:10 hs.
- 24/11/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 208/213, o Ofício nº 184/2009, de 22.10.09, do Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo - CONSEAS/SP, Adriano Borges Domingos da Silva, encaminhando moção de apoio ao presente projeto.
A Secretária-Geral da Mesa do SF informou o interessado sobre a referida juntada de seu documento, conforme correspondência de fls. 214.
Processado devolvido à Secretaria de Expediente.
- 24/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 11/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2603 de 11/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 304/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.193 a 206).
Ofício Sf nº 2604 de 11/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.207).
- 03/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 181 a 192).
- 03/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:52 hs.
- 03/11/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 170/180).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Emenda
- 29/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.865, de 2009-CAS, relator Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara, com rejeição de expressões, artigos, caput, parágrafos, incisos e termos que relaciona, constantes dos artigos 1º, 4º, 8º, 13, 17, 18, 22, 23, 24, 29, 30, 34, 38, 41 e 45.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo de parecer favorável.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 1.866, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
************* Retificado em 29/10/2009*************
Onde se lê: Parecer nº 1.865, de 2009-CAS e Parecer nº 1.866, de 2009-CDIR
Leia-se: Parecer nº 1.895, de 2009-CAS e Parecer nº 1.896, de 2009-CDIR - Publicado no DSF Páginas 55955-55971
- 29/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 29/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 29/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 29/10/2009, é aprovado o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 20 de 2005, com as rejeições apresentadas.
Aprovado requerimento de urgência nº 91/2009 - CAS. - Parecer
- 28/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, em 28/10/2009, com minuta de parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 20 de 2005, com as rejeições apresentadas.
- Relatório Legislativo
- 27/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei às fls. 146 correspondência, de 14 de outubro de 2009, de Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA, Horacio Lafer Piva.
Ao gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, para prosseguimento da tramitação.
- 27/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 27/10/2009.
Ao gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, para prosseguimento da tramitação.
- 27/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Processado devolvido à Comissão de Assuntos Sociais.
- 23/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Eduardo Azeredo, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.
- 07/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo, para relatar a presente matéria.
- 01/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão em 01/10/2009.
Matéria aguardando designação de relator.
- 01/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Encaminhado por meio do Ofício nº 952/2009, de 29 de setembro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 49007-49041
- Avulso inicial da matéria
- 30/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Substitutivo da Câmara.
************* Retificado em 30/09/2009*************
Juntei, às fls. 135 a 145, cópia da legislação citada no Substitutivo.
Aguardando leitura de Substitutivo da Câmara.
- 30/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00020 2005, proveniente do PLS 00020 2005.
anexei folhas de nºs 26 a 134.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:07