Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1996
- Iniciativa
- CPI DO BINGO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1417/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O JOGO DE BINGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/01/1996
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O JOGO DE BINGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/01/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 08/05/2001 - Redistribuição)
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, SORTEIO, BINGO, CARATER PERMANENTE, CARATER PROVISORIO, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO, FOMENTO, PRATICA ESPORTIVA, EXCLUSIVIDADE, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, ADMINISTRAÇÃO, CONVITE OLIMPICO BRASILEIRO, COMPROVAÇÃO, ATUAÇÃO, ESPORTE PROFISSIONAL, OLIMPIADAS, PARTICIPAÇÃO, TOTAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO, MELHORIA, ESPORTE, PRIORIDADE, FORMAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, CERTIDÃO, DISTRIBUIDOR, CARTORIO DE PROTESTO, REGULARIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, RECEITA FEDERAL, PARECER FAVORAVEL, PREFEITURA, LOCALIZAÇÃO, SALA ESPECIAL, MUNICIPIOS, SEDE, EMPRESA COMERCIAL, DOCUMENTO, JUNTA COMERCIAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, TITULAR, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, DEMONSTRATIVO, CONTRATAÇÃO, AUDITOR, COPIA, CONTRATO SOCIAL, LIMITAÇÃO, QUANTIA, CARTÃO MATRIZ, PESSOA, NUMERAÇÃO, SERIE DE NUMEROS, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, PREMIAÇÃO, DINHEIRO, PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, VALOR, ARRECADAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, LOCALIDADE ESPECIAL, RECEPÇÃO, ENTREGA, INGRESSO, PRAZO, VALIDADE, ARQUIVO, IDENTIFICAÇÃO, PARTICIPANTE, PROIBIÇÃO, PRESENÇA, MENOR, INSTALAÇÃO, MAQUINA, JOGO DE AZAR, EMPRESA DE BRINQUEDOS, PRODUTO ELETRONICO, EXCEÇÃO, NORMAS, HIPOTESE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, FRAUDE, DESRESPEITO, PENALIDADE, MULTA, PRISÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO.
- 18/12/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 11/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Paulo Duque, por solicitação, devendo ser devolvido após consulta.
- 11/12/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 23/01/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO EM 22/01/2004
- 12/12/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado á CONLEG ( Consultoria Legislativa do SF).
- 16/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 19/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 73/03(SF) de 17/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 31/96, foi arquivado nos termos do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 67).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Francelino Pereira, para emitir relatório.
- 08/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Edison Lobão.
Matéria aguardando redistribuição.
- 14/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão para relatar.
- 09/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
- 09/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para exame da matéria.
- 08/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Carlos Bezerra, concluindo pela prejudicialidade do projeto.
A SSCOM com destino à CCJ.
- 13/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- RECEBIDO NESTA DATA, MINUTA DE RELATORIO DO SEN CARLOS
BEZERRA, DEVIDAMENTE ASSINADO, CONCLUINDO PELA
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
- 24/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN CARLOS BEZERRA, PARA REEXAME.
- 24/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAE E CCJ.
DSF 24 02 PAG 2974.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3242.
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE, EM DECORRENCIA DO
ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF, DO PLS
00175 1995, QUE TRAMITAVA EM CONJUNTO COM A MATERIA,
RESTABELECE O DESPACHO INICIAL DA PROPOSIÇÃO, PROFERIDO
NA SESSÃO DE 16 DE MAIO DE 1996.
- 11/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 15/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN CARLOS BEZERRA, COM MINUTA
DE RELATORIO CONCLUINDO PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLS 00175 1995, QUE TRAMITA EM CONJUNTO, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 12/02/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CRE, PARA
CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS
HIPOTESES DE ARQUIVAMENTO NOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 13/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN CARLOS BEZERRA.
- 01/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA,
ACOLHENDO AS EMENDAS 01 A 07, CONCLUINDO AINDA PELA
PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 08, FICANDO PREJUDICADO O
PLS 175/95.
- 08/08/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN CARLOS BEZERRA.
- 07/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 08 08 PAG 13615.
- 07/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 618.
- 07/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 618, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 25/07/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 07 DE AGOSTO DE 1996 (RQ. 618).
- 25/06/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 618, DE TAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 25/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 618, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00175 1995.
DSF 26 06 PAG 10688.
- 20/06/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 08 - CAE, DE AUTORIA DO
SEN ROMERO JUCA.
- 20/06/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 20/05/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS BEZERRA.
- 16/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAE E CCJ.
DSF 17 05 PAG 8207.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:52