Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 86, de 2009

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.175 de 29/12/2009
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00 (noventa e oito milhões, seiscentos e setenta e um mil, cento e noventa e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.175 de 29/12/2009
Último estado:
04/01/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.175 de 29/12/2009


Identificação:
Texto inicial - PLN 86/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00 (noventa e oito milhões, seiscentos e setenta e um mil, cento e noventa e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2010 Publicado no DSF Páginas 400-405
Leitura da Mensagem nº 23, de 2010 (nº 1.111/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.175, de 29 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/12/2009 Publicado no DCN Páginas 6035-6046 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Cláudio Cajado o Parecer nº 121, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
05/11/2009 Publicado no DSF Páginas 942-978 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
05/11/2009 Publicado no DSF Páginas 942-978 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 a 35.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 53214
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52838-52862
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social 0,00
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Fundo Nacional de Assistência Social 0,00
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 169/2009
Origem externa:
MSG 850/2009
Data de Leitura:
15/10/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (MPS), (INSS), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
22/02/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 27 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.175, de 29 de dezembro de 2009 (fls. 09).
Ao Arquivo.
03/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
02/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 23, de 2010 (nº 1.111/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.175, de 29 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 400-405
05/01/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.175 DE 2009.
DOU - 29/12/2009 PÁG. 00027 a 00031 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/12/2009.
À SCLSF.
28/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 802 de 23/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 212/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 87 a 89).
23/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( Fls 86)
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:41 hs.
22/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Cláudio Cajado o Parecer nº 121, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 6035-6046 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009
22/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22.12.2009, às 15 horas.
19/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional
16/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
12/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao projeto foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas. O relator, quanto as emendas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs.13, 14, 17, 18, 29, 30, e ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 1 a 5, 07, 08, 10, 12, 15, 19, 20, 23, 25 a 28, 31 a 33 e 35; e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 67 a 81.
05/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado CLÁUDIO CAJADO, conforme Of. Pres. nº 394/2009/CMO. Anexado à folha de nº 65.
04/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 a 35.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 942-978 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
Avulso de emendas
04/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 942-978 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
20/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 639, de 20.10.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
19/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às20:22 hs.
19/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 53214
Publicado no DSF Páginas 52838-52862
Avulso inicial da matéria
19/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
16/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 15 e 25, referentes à Legislação Citada.
************* Retificado em 16/10/2009*************
Juntadas folhas nºs 15 a 25, referentes à Legislação Citada.
15/10/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:16