Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 90, de 2009

Ver também: VET 68/2009

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.182 de 29/12/2009
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o caput do art. 3º da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.182 de 29/12/2009
Último estado:
30/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.182 de 29/12/2009
Veto:  VET 68/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 90/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2009
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 3º da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avu... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLN 90/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DCN Páginas 5772-5774 PUB Nº 33
12:45 - Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Augusto Botelho, para apresentar alteração ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com a alteração proposta pelo relator.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para adequação do texto à alteração proposta pelo relator e aprovada em Plenário.
27/11/2009 Publicado no DSF Páginas 62766-62773
Numeração do Parecer nº 87/2009-CN.
27/11/2009 Publicado no DSF Páginas 62766-62773
Leitura do Parecer nº 87, de 2009-CN, relator Senador Augusto Botelho, favorável ao projeto, e pela inadmissibilidade das emendas.
À SCLCN.
************* Retificado em 26/11/2009*************
Publicação do Parecer nº 87, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 27/11/2009.
Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso.
À SCLCN.
05/11/2009 Publicado no DSF Páginas 1128-1130 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
05/11/2009 Publicado no DSF Páginas 1128-1130 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 e 2.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 53214
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52970-52974
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 173/2009
Origem externa:
MSG 840/2009
Data de Leitura:
15/10/2009
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, (LDO), EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, ANO, 2010.
Matéria
VET 68/2009
08/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA.
************* Retificado em 30/09/2013*************
Tendo em vista declaração, na sessão conjunta realizada em 3/7/2013, de prejudicialidade do Veto nº 68, de 2009, aposto a este projeto e o término do prazo, em 8/7/2013, sem a interposição de recurso, a Presidência determina o arquivamento da matéria.
************* Retificado em 30/09/2013*************
À Secretaria de Arquivo, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Veto nº 68, de 2009, aposto à matéria, lida na Sessão do Congresso Nacional de 3-7-2013.
Término do prazo, sem apresentação de recurso à prejudicialidade, em 5-7-2013 (Sessão do Senado Federal de 8-7-2013 - DSF de 9-7-2013).
30/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.182 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01.118 de 2009).
DOU - 29/12/2009 PÁG. 00082 e 00158 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/12/2009.
À SCLCN.
23/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 800 de 22/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 209/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33).
23/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:41 hs.
21/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27).
21/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A SSEXP.
16/12/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada à folha de nº. 25 a Redação Final.
16/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
12:45 - Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Augusto Botelho, para apresentar alteração ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com a alteração proposta pelo relator.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para adequação do texto à alteração proposta pelo relator e aprovada em Plenário.
Publicado no DCN Páginas 5772-5774 PUB Nº 33
16/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 16-12-2009, às 12 horas.
26/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 87, de 2009-CN, relator Senador Augusto Botelho, favorável ao projeto, e pela inadmissibilidade das emendas.
À SCLCN.
************* Retificado em 26/11/2009*************
Publicação do Parecer nº 87, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 27/11/2009.
Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 62766-62773
Avulso de parecer
26/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 87, de 2009-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
26/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 87/2009-CN.
Publicado no DSF Páginas 62766-62773
25/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Vigésima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2009, APROVOU, contra os votos dos Deputados Cláudio Cajado, Humberto Souto, Jerônimo Reis e Nárcio Rodrigues, o Relatório do Senador AUGUSTO BOTELHO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 90/2009-CN. Ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas, DECLARADAS INADMITIDAS.
À SSCLCN.
25/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, |Orçamentos Públicos e Fiscalização.
19/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional
16/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
12/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o relatório do Senador Augusto Botelho, favorável ao projeto. Ao projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O relator, quanto às emendas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 1 e 2. Anexado às folhas de nºs. 15 a 21.
05/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Senador AUGUSTO BOTELHO, conforme Of. Pres. nº 398/2009/CMO. Anexado à folha de nº 14.
04/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 e 2.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 1128-1130 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
Avulso de emendas
04/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 1128-1130 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
20/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 643, de 20.10.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
19/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às20:22 hs.
19/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 52970-52974
Publicado no DSF Páginas 53214
Avulso inicial da matéria
19/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
16/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 5 e 7, referentes à Legislação Citada.
************* Retificado em 16/10/2009*************
Juntadas folhas nºs 5 a 7, referentes à Legislação Citada.
15/10/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:23