Projeto de Lei do Senado n° 471, de 2009
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7443/2010
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
"Acresce um § 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta"
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 02/06/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 471/2009
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 20/10/2009
- Descrição/Ementa
- "Acresce um § 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta"
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 12/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável ao projeto, com as emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/04/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Pedro Simon reformula seu Relatório, durante a discussão, concluindo com voto favorável à matéria, com três Emendas que apresenta. A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, e das Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, com a Submenda à Emenda nº 1-CCJ que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/04/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 20. É aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ-CAS, com a Subemenda nº 1-CAS à Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Paulo Paim. Deixa de ser comp... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Nº 549, de 2010 - CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Nº 550, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável com a Subemenda nº 1 - C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/10/2009
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/05/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 34). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22924 | Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de recurso, no sentido de que seja submetido ao Plenário a presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que foi encaminhado à Mesa recurso para apreciação da matéria pelo Plenário. No entanto, as 9 assinaturas apostas ao recurso são de apoiamento. Em consequência, conforme prevê o art. 243 do Regimento Interno, o mencionado recurso não satisfaz o requisito de número mínimo de assinaturas, razão porque deixa de ser lido. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
14/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 20644-20664 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Nº 549, de 2010 - CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Nº 550, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável com a Subemenda nº 1 - CAS à Emenda nº 1 - CCJ, e com a Emenda nº 2 - CCJ/CAS. Leitura do Ofício nº 56, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com a Subemenda nº 1 - CAS à Emenda nº 1-CCJ e a Emenda nº 2 - CCJ/CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composiçao da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
21/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53689-53690 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2009
- Despacho:
- 20/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 14/04/2010 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 07/04/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/10/2009 - 29/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/05/2010 - 21/05/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, TIPIFICAÇÃO, CRIME, CONDUTA, EMPREGADOR, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CIRCUNSTÂNCIAS, RETENÇÃO, GORJETA, GRATIFICAÇÃO, EMPREGADO, RECONHECIMENTO, PRESTEZA, EFICIÊNCIA, SERVIÇOS.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/06/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1.004, de 02/06/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37).
- 25/05/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36).
- 25/05/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:14 hs.
- 24/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de recurso, no sentido de que seja submetido ao Plenário a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que foi encaminhado à Mesa recurso para apreciação da matéria pelo Plenário. No entanto, as 9 assinaturas apostas ao recurso são de apoiamento. Em consequência, conforme prevê o art. 243 do Regimento Interno, o mencionado recurso não satisfaz o requisito de número mínimo de assinaturas, razão porque deixa de ser lido.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22924
- 24/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 34).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/05/2010 a 21/05/2010.
- 13/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Nº 549, de 2010 - CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Nº 550, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável com a Subemenda nº 1 - CAS à Emenda nº 1 - CCJ, e com a Emenda nº 2 - CCJ/CAS.
Leitura do Ofício nº 56, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com a Subemenda nº 1 - CAS à Emenda nº 1-CCJ e a Emenda nº 2 - CCJ/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composiçao da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20644-20664
- Avulso de parecer
- 03/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
- 30/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 20.
É aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ-CAS, com a Subemenda nº 1-CAS à Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Paulo Paim.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 471, de 2009, na CAS.
Juntei o Ofício nº 56/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF. - Parecer
- 14/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, e das Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, com a Submenda à Emenda nº 1-CCJ que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
- 09/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 08/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Pedro Simon reformula seu Relatório, durante a discussão, concluindo com voto favorável à matéria, com três Emendas que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ.
************* Retificado em 08/04/2010*************
Onde se lê: "três" Emendas, leia-se "duas" Emendas.
Ondê-se lê: Emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ, leia-se Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ. - Parecer
- 31/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável ao projeto, com as emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 30/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22.10.2009
Último dia: 29.10.2009
- 21/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 20/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 53689-53690
- Avulso inicial da matéria
- 20/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:06