Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2009
- Iniciativa
- Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui novo parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição, na forma de prestação de serviço à comunidade ou de contribuição financeira, para os egressos de cursos gratuitos de instituições de educação superior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 47/2009
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros.
- Data:
- 20/10/2009
- Descrição/Ementa
- Inclui novo parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição, na forma de prestação de serviço à comunidade ou de contribuição financeira, para os egressos de cursos gratuitos de instituições de educação superior.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. ************* Retificado em 21/10/2009**... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
- Data:
- 10/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/10/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
21/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53884 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. ************* Retificado em 21/10/2009************* Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
21/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53868-53875 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. ************* Retificado em 21/10/2009************* Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2009
- Despacho:
- 20/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Wellington Salgado (encerrado em 07/04/2010 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Hélio Costa (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA EDUCAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTUDANTE, ALUNO, BENEFICIÁRIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO, FACULDADE, UNIVERSIDADE, GRATUIDADE, FORMAÇÃO, CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO, PÓS GRADUAÇÃO, GARANTIA, CONTRAPARTIDA, RETRIBUIÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁREA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CORRELAÇÃO, FACULTATIVIDADE, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, AJUDA, FINANCIAMENTO, EXPANSÃO, MELHORIA, APRIMORAMENTO, AUMENTO, NÚMERO, VAGA, INCENTIVO, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR.
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 15/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Hélio Costa, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
************* Retificado em 07/04/2010*************
Redistribuído ao Senador Hélio Costa, para emitir relatório.
- 06/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Wellington Salgado de Oliveira, devido ao retorno do titular, Senador Hélio Costa.
- 10/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para emitir relatório.
- 21/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
************* Retificado em 21/10/2009*************
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 53868-53875
- Publicado no DSF Páginas 53884
- Avulso inicial da matéria
- 20/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:59