Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 268 de 2002


Apelido: (PROJETO DO ATO MÉDICO).

Autoria: CD - Câmara dos Deputados

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o exercício da Medicina.


Explicação da Ementa:
Dispõe acerca do exercício da Medicina. Estabelece o objeto da atuação do médico. Disciplina as atividades privativas do médico. Estabelece que a denominação de médico é privativa dos graduados nos cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade de federação. Estabelece como competência do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o carater experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012842 de 2013
Último local:
10/09/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
11/07/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 03/12/2016 às 04:47

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/11/2009 Quadro comparativo
( PDF )
04/11/2009 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Encaminhado por meio do Ofício nº 1.192/2009, de 29 de outubro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
02/03/2010 Avulso de requerimento
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 140, de 2010, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando que a matéria seja remetida à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
23/03/2011 Requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2011-CCJ (fl.1044), de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para atender o que dispõe o referido Requerimento.
06/04/2011 Requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2011-CCJ (fl.1095), em aditamento ao Requerimento nº 6, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
09/11/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, com o acatamento dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: - incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; - art. 7º do SCD nº 268, de 2002. Por conseguinte, o voto pela - rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; - rejeição do § 2º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esse dispositivo; - rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; e manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado. Apresenta, ainda, o texto consolidado, com os ajustes acima determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/02/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque nº1-CCJ, para a votação em separado da Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Mozarildo Cavalcanti, Vital do Rêgo e Randolfe Rodrigues. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ , ressalvada a Emenda nº 1, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, com o acatamento dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: - incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; - art. 7º do SCD nº 268, de 2002. Por conseguinte, o voto pela - rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; - rejeição do § 2º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esse dispositivo; - rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; e manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado e contrário à emenda n° 2. Votam vencidos os Senadores Demóstenes Torres e Aloysio Nunes Ferreira. A Emenda nº 1 é retirada pelo autor, Senador Luiz Henrique, durante o encaminhamento de sua votação. Apresentado texto consolidado, com os ajustes acima determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
08/02/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque nº1-CCJ, para a votação em separado da Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Mozarildo Cavalcanti, Vital do Rêgo e Randolfe Rodrigues. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ , ressalvada a Emenda nº 1, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, com o acatamento dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: - incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; - art. 7º do SCD nº 268, de 2002. Por conseguinte, o voto pela - rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; - rejeição do § 2º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esse dispositivo; - rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; e manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado e contrário à emenda n° 2. Votam vencidos os Senadores Demóstenes Torres e Aloysio Nunes Ferreira. A Emenda nº 1 é retirada pelo autor, Senador Luiz Henrique, durante o encaminhamento de sua votação. Apresentado texto consolidado, com os ajustes acima determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
22/11/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Cássio Cunha Lima, com relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, rejeitando os incisos VII e VIII do caput do art. 4º; os parágrafos 2º, 7º e 8º do art. 4º; o inciso VII do parágrafo 5º do art. 4º; e a supressão da cláusula de vigência (art. 8º do PLS nº 268, de 2002). A Matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
04/12/2012 Requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 57/12 - CE, anexado à fl. 1197, de autoria dos Senadores Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Cristovam Buarque e Aloysio Nunes Ferreira, propondo a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, para instruir o presente projeto. A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
12/12/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, apresentado ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, rejeitando os incisos VII e VIII do caput do art. 4º; os parágrafos 2º, 7º e 8º do art. 4º; o inciso VII do parágrafo 5º do art. 4º; e a supressão da cláusula de vigência (art. 8º do PLS nº 268, de 2002).
17/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela pela aprovação dos seguintes dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002: - incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - caput e incisos VII, VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; e - art. 7º do SCD nº 268, de 2002. Votamos também pela: - rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; - rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos; - rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; e - rejeição da supressão do art. 8º promovida pelo SCD nº 268, de 2002, mantendo-se, portanto, o art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado. (fls. 175 a 181) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/12/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável às alterações propostas pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002. (fls. 175 a 184 - Volume VIII).
28/12/2012 Quadro comparativo
( PDF )
PLS nº 268/2002 x SCD ao PLS nº 268/2002 x Parecer da CCJ x Parecer da CE x Parecer da CAS
20/12/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1734 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1.734, de 2012-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovação do PLS 268/2002 com os seguintes dispositivos modificados pela Câmara dos Deputados: incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD; inciso II do art. 5º do SCD; art. 7º do SCD; e por conseguinte, pela rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; pela rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos; pela rejeição do § 8º do art. 4º do SCD; e pela manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado. - Parecer nº 1.735, de 2012-CE, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela aprovação do SCD 268/2002, rejeitados os seguintes dispositivos: incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado do inciso VIII do caput do art. 4º do PLS; §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original dos dispositivos correspondentes no PLS; inciso VII do § 5º e do § 8º do art. 4º do SCD; e ainda, pela rejeição da supressão da cláusula de vigência - art. 8º - do PLS promovida pela Câmara dos Deputados. - Parecer nº 1.736, de 2012-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela aprovação dos seguintes dispositivos do SCD: incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; caput e incisos VII, VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD; inciso II do art. 5º do SCD; e art. 7º do SCD; e ainda, pela rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; pela rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos; pela rejeição do § 8º do art. 4º do SCD; e pela rejeição da supressão do art. 8º promovida pelo SCD, mantendo-se, portanto, o art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
18/06/2013 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia (Relatora), Antonio Carlos Valadares (Relator), Vanessa Grazziotin e Rodrigo Rollemberg. Usa da palavra a Senadora Lúcia Vânia (Relatora), para prestar esclarecimentos. Discussão encerrada. Leitura dos seguintes Requerimentos: - nº 648, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer favorável. - nº 649, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer contrário. Aprovados os Requerimentos nºs 648 e 649, de 2013. Aprovados, em globo, os dispositivos de pareceres favoráveis, inclusive a manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado. Rejeitado o inciso VII do § 5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara. Rejeitados, em globo, os dispositivos de pareceres contrários. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002. (Parecer nº 543, de 2013 - CDIR) À sanção. À SEXP.
18/06/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 543 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia (Relatora), Antonio Carlos Valadares (Relator), Vanessa Grazziotin e Rodrigo Rollemberg. Usa da palavra a Senadora Lúcia Vânia (Relatora), para prestar esclarecimentos. Discussão encerrada. Leitura dos seguintes Requerimentos: - nº 648, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer favorável. - nº 649, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer contrário. Aprovados os Requerimentos nºs 648 e 649, de 2013. Aprovados, em globo, os dispositivos de pareceres favoráveis, inclusive a manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado. Rejeitado o inciso VII do § 5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara. Rejeitados, em globo, os dispositivos de pareceres contrários. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002. (Parecer nº 543, de 2013 - CDIR) À sanção. À SEXP.
20/06/2013 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Durante a sessão, ao usar da palavra, a Senadora Lúcia Vânia, após prestar esclarecimentos, solicita à Presidência, na qualidade de Relatora da presente matéria na Comissão de Assuntos Sociais, nova deliberação sobre o "inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara", conforme o procedimento previsto no inciso I do artigo 325 do Regimento Interno do Senado Federal, tendo em vista que "O mencionado § 5º traz o rol de atividades que não se caracterizam como privativas do médico, entre elas, a do inciso VII, que trata da realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos. Esse dispositivo foi inserido no projeto pela Câmara dos Deputados, mas obteve, no Senado, pareceres na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Educação, Cultura e Cidadania, pareceres que não especificavam essa competência, deixando um vácuo a respeito do assunto. Ao relatarmos o tema na Comissão de Assuntos Sociais, contudo, opinamos pela manutenção do dispositivo no texto, sobretudo porque resguarda a atuação de outras categorias profissionais de saúde. Efetivamente, a posição da CAS foi fruto de acordo que conduzimos com os representantes das categorias envolvidas. Isso representou uma evolução no diálogo sobre a matéria, a ponto de o próprio relator na CCJ concordar com a nossa posição. Verifico das notas taquigráficas da sessão do dia 18, contudo, que, embora não tenha havido qualquer erro no encaminhamento dado pela Mesa, a complexidade da matéria e a controvérsia que o dispositivo inicialmente suscitou acabaram levando a equívoco o Plenário no momento da votação. Ao deliberarem sobre esse item, aparentemente, as Srªs e os Srs. Senadores acreditavam, por engano, que votavam a proposta de supressão do dispositivo, e não sua aprovação ou rejeição. Com isso, o Plenário acabou por se posicionar pela retirada do dispositivo, quando o que se pretendia, em conformidade com o acordo consubstanciado no parecer da CAS e o consenso construído na Casa, era que prevalecesse sua manutenção no texto. Por tudo isso, Sr. Presidente, na qualidade de Relatora da matéria na CAS e tendo em vista a convergência que se formou entre as Comissões e as Srªs e os Srs. Senadores, requeiro seja adotado, para correção do equívoco identificado nesta Ordem do Dia, o procedimento previsto no inciso I do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de que seja submetida ao Plenário a deliberação sobre o inciso VII do §5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina". Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin. O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, apesar de reafirmar a regularidade regimental da votação ocorrida no dia 18 de junho do corrente, submete novamente ao Plenário o referido dispositivo, tendo em vista as manifestações dos Senadores Lúcia Vânia (Relatora), Vanessa Grazziotin e Antonio Carlos Valadares (Relator), que reiteram o parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais, esclarece que "A matéria deixa de ser enviada à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista manifestação dos relatores nessas comissões permanentes do Senado Federal”. Aprovado o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo. A Presidência determina a republicação da redação final da matéria para fazer constar o dispositivo que acaba de ser aprovado. Republicado no DSF de 21/06/2013 do Parecer nº 543, de 2013-CDIR, que apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, para incluir o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara. Posteriormente, o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, anuncia a assinatura dos autógrafos da matéria, encaminhando-a à sanção. À SEXP.
Parecer republicado para incluir o inciso VII do § 5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara, conforme deliberação do Plenário.
20/06/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 543 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Durante a sessão, ao usar da palavra, a Senadora Lúcia Vânia, após prestar esclarecimentos, solicita à Presidência, na qualidade de Relatora da presente matéria na Comissão de Assuntos Sociais, nova deliberação sobre o "inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara", conforme o procedimento previsto no inciso I do artigo 325 do Regimento Interno do Senado Federal, tendo em vista que "O mencionado § 5º traz o rol de atividades que não se caracterizam como privativas do médico, entre elas, a do inciso VII, que trata da realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos. Esse dispositivo foi inserido no projeto pela Câmara dos Deputados, mas obteve, no Senado, pareceres na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Educação, Cultura e Cidadania, pareceres que não especificavam essa competência, deixando um vácuo a respeito do assunto. Ao relatarmos o tema na Comissão de Assuntos Sociais, contudo, opinamos pela manutenção do dispositivo no texto, sobretudo porque resguarda a atuação de outras categorias profissionais de saúde. Efetivamente, a posição da CAS foi fruto de acordo que conduzimos com os representantes das categorias envolvidas. Isso representou uma evolução no diálogo sobre a matéria, a ponto de o próprio relator na CCJ concordar com a nossa posição. Verifico das notas taquigráficas da sessão do dia 18, contudo, que, embora não tenha havido qualquer erro no encaminhamento dado pela Mesa, a complexidade da matéria e a controvérsia que o dispositivo inicialmente suscitou acabaram levando a equívoco o Plenário no momento da votação. Ao deliberarem sobre esse item, aparentemente, as Srªs e os Srs. Senadores acreditavam, por engano, que votavam a proposta de supressão do dispositivo, e não sua aprovação ou rejeição. Com isso, o Plenário acabou por se posicionar pela retirada do dispositivo, quando o que se pretendia, em conformidade com o acordo consubstanciado no parecer da CAS e o consenso construído na Casa, era que prevalecesse sua manutenção no texto. Por tudo isso, Sr. Presidente, na qualidade de Relatora da matéria na CAS e tendo em vista a convergência que se formou entre as Comissões e as Srªs e os Srs. Senadores, requeiro seja adotado, para correção do equívoco identificado nesta Ordem do Dia, o procedimento previsto no inciso I do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de que seja submetida ao Plenário a deliberação sobre o inciso VII do §5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina". Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin. O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, apesar de reafirmar a regularidade regimental da votação ocorrida no dia 18 de junho do corrente, submete novamente ao Plenário o referido dispositivo, tendo em vista as manifestações dos Senadores Lúcia Vânia (Relatora), Vanessa Grazziotin e Antonio Carlos Valadares (Relator), que reiteram o parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais, esclarece que "A matéria deixa de ser enviada à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista manifestação dos relatores nessas comissões permanentes do Senado Federal”. Aprovado o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo. A Presidência determina a republicação da redação final da matéria para fazer constar o dispositivo que acaba de ser aprovado. Republicado no DSF de 21/06/2013 do Parecer nº 543, de 2013-CDIR, que apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, para incluir o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara. Posteriormente, o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, anuncia a assinatura dos autógrafos da matéria, encaminhando-a à sanção. À SEXP.
26/07/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
PLS nº 268/2002 x PLS nº 268/2002 (texto final) x SCD nº 268/2002 x PLS nº 268/2002 (redação final) x PLS nº 268/2002 (redação final republicada) x Lei nº 12.842/2013 (VET nº 24/2013).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2013 Republicado no DSF Páginas 38911-38914
Durante a sessão, ao usar da palavra, a Senadora Lúcia Vânia, após prestar esclarecimentos, solicita à Presidência, na qualidade de Relatora da presente matéria na Comissão de Assuntos Sociais, nova deliberação sobre o "inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara", conforme o procedimento previsto no inciso I do artigo 325 do Regimento Interno do Senado Federal, tendo em vista que "O mencionado § 5º traz o rol de atividades que não se caracterizam como privativas do médico, entre elas, a do inciso VII, que trata da realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos.
Esse dispositivo foi inserido no projeto pela Câmara dos Deputados, mas obteve, no Senado, pareceres na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Educação, Cultura e Cidadania, pareceres que não especificavam essa competência, deixando um vácuo a respeito do assunto.
Ao relatarmos o tema na Comissão de Assuntos Sociais, contudo, opinamos pela manutenção do dispositivo no texto, sobretudo porque resguarda a atuação de outras categorias profissionais de saúde.
Efetivamente, a posição da CAS foi fruto de acordo que conduzimos com os representantes das categorias envolvidas. Isso representou uma evolução no diálogo sobre a matéria, a ponto de o próprio relator na CCJ concordar com a nossa posição.
Verifico das notas taquigráficas da sessão do dia 18, contudo, que, embora não tenha havido qualquer erro no encaminhamento dado pela Mesa, a complexidade da matéria e a controvérsia que o dispositivo inicialmente suscitou acabaram levando a equívoco o Plenário no momento da votação.
Ao deliberarem sobre esse item, aparentemente, as Srªs e os Srs. Senadores acreditavam, por engano, que votavam a proposta de supressão do dispositivo, e não sua aprovação ou rejeição.
Com isso, o Plenário acabou por se posicionar pela retirada do dispositivo, quando o que se pretendia, em conformidade com o acordo consubstanciado no parecer da CAS e o consenso construído na Casa, era que prevalecesse sua manutenção no texto.
Por tudo isso, Sr. Presidente, na qualidade de Relatora da matéria na CAS e tendo em vista a convergência que se formou entre as Comissões e as Srªs e os Srs. Senadores, requeiro seja adotado, para correção do equívoco identificado nesta Ordem do Dia, o procedimento previsto no inciso I do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de que seja submetida ao Plenário a deliberação sobre o inciso VII do §5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina".
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, apesar de reafirmar a regularidade regimental da votação ocorrida no dia 18 de junho do corrente, submete novamente ao Plenário o referido dispositivo, tendo em vista as manifestações dos Senadores Lúcia Vânia (Relatora), Vanessa Grazziotin e Antonio Carlos Valadares (Relator), que reiteram o parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais, esclarece que "A matéria deixa de ser enviada à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista manifestação dos relatores nessas comissões permanentes do Senado Federal”.
Aprovado o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo.
A Presidência determina a republicação da redação final da matéria para fazer constar o dispositivo que acaba de ser aprovado.
Republicado no DSF de 21/06/2013 do Parecer nº 543, de 2013-CDIR, que apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, para incluir o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara.
Posteriormente, o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, anuncia a assinatura dos autógrafos da matéria, encaminhando-a à sanção.
À SEXP.
21/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38743-38745
Durante a sessão, ao usar da palavra, a Senadora Lúcia Vânia, após prestar esclarecimentos, solicita à Presidência, na qualidade de Relatora da presente matéria na Comissão de Assuntos Sociais, nova deliberação sobre o "inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara", conforme o procedimento previsto no inciso I do artigo 325 do Regimento Interno do Senado Federal, tendo em vista que "O mencionado § 5º traz o rol de atividades que não se caracterizam como privativas do médico, entre elas, a do inciso VII, que trata da realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos.
Esse dispositivo foi inserido no projeto pela Câmara dos Deputados, mas obteve, no Senado, pareceres na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Educação, Cultura e Cidadania, pareceres que não especificavam essa competência, deixando um vácuo a respeito do assunto.
Ao relatarmos o tema na Comissão de Assuntos Sociais, contudo, opinamos pela manutenção do dispositivo no texto, sobretudo porque resguarda a atuação de outras categorias profissionais de saúde.
Efetivamente, a posição da CAS foi fruto de acordo que conduzimos com os representantes das categorias envolvidas. Isso representou uma evolução no diálogo sobre a matéria, a ponto de o próprio relator na CCJ concordar com a nossa posição.
Verifico das notas taquigráficas da sessão do dia 18, contudo, que, embora não tenha havido qualquer erro no encaminhamento dado pela Mesa, a complexidade da matéria e a controvérsia que o dispositivo inicialmente suscitou acabaram levando a equívoco o Plenário no momento da votação.
Ao deliberarem sobre esse item, aparentemente, as Srªs e os Srs. Senadores acreditavam, por engano, que votavam a proposta de supressão do dispositivo, e não sua aprovação ou rejeição.
Com isso, o Plenário acabou por se posicionar pela retirada do dispositivo, quando o que se pretendia, em conformidade com o acordo consubstanciado no parecer da CAS e o consenso construído na Casa, era que prevalecesse sua manutenção no texto.
Por tudo isso, Sr. Presidente, na qualidade de Relatora da matéria na CAS e tendo em vista a convergência que se formou entre as Comissões e as Srªs e os Srs. Senadores, requeiro seja adotado, para correção do equívoco identificado nesta Ordem do Dia, o procedimento previsto no inciso I do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de que seja submetida ao Plenário a deliberação sobre o inciso VII do §5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina".
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, apesar de reafirmar a regularidade regimental da votação ocorrida no dia 18 de junho do corrente, submete novamente ao Plenário o referido dispositivo, tendo em vista as manifestações dos Senadores Lúcia Vânia (Relatora), Vanessa Grazziotin e Antonio Carlos Valadares (Relator), que reiteram o parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais, esclarece que "A matéria deixa de ser enviada à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista manifestação dos relatores nessas comissões permanentes do Senado Federal”.
Aprovado o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo.
A Presidência determina a republicação da redação final da matéria para fazer constar o dispositivo que acaba de ser aprovado.
Republicado no DSF de 21/06/2013 do Parecer nº 543, de 2013-CDIR, que apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, para incluir o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara.
Posteriormente, o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, anuncia a assinatura dos autógrafos da matéria, encaminhando-a à sanção.
À SEXP.
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38143-38151
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia (Relatora), Antonio Carlos Valadares (Relator), Vanessa Grazziotin e Rodrigo Rollemberg.
Usa da palavra a Senadora Lúcia Vânia (Relatora), para prestar esclarecimentos.
Discussão encerrada.
Leitura dos seguintes Requerimentos:
- nº 648, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer favorável.
- nº 649, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer contrário.
Aprovados os Requerimentos nºs 648 e 649, de 2013.
Aprovados, em globo, os dispositivos de pareceres favoráveis, inclusive a manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
Rejeitado o inciso VII do § 5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de pareceres contrários.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002. (Parecer nº 543, de 2013 - CDIR)
À sanção.
À SEXP.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75600-75661
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.734, de 2012-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovação do PLS 268/2002 com os seguintes dispositivos modificados pela Câmara dos Deputados: incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD; inciso II do art. 5º do SCD; art. 7º do SCD; e por conseguinte, pela rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; pela rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos; pela rejeição do § 8º do art. 4º do SCD; e pela manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
- Parecer nº 1.735, de 2012-CE, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela aprovação do SCD 268/2002, rejeitados os seguintes dispositivos: incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado do inciso VIII do caput do art. 4º do PLS; §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original dos dispositivos correspondentes no PLS; inciso VII do § 5º e do § 8º do art. 4º do SCD; e ainda, pela rejeição da supressão da cláusula de vigência - art. 8º - do PLS promovida pela Câmara dos Deputados.
- Parecer nº 1.736, de 2012-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela aprovação dos seguintes dispositivos do SCD: incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; caput e incisos VII, VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD; inciso II do art. 5º do SCD; e art. 7º do SCD; e ainda, pela rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; pela rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos; pela rejeição do § 8º do art. 4º do SCD; e pela rejeição da supressão do art. 8º promovida pelo SCD, mantendo-se, portanto, o art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
18/10/2011 Publicado no DSF Páginas 75-91 PUB AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento (nº 174)
Na 49ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Requerimento nº 91, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Aécio Neves, para a inclusão do Presidente em Exercício do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, doutor RICARDO T. BRETAS, como convidado para participar da audiência pública.
É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nº 6, 12 e 16 de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, nº 76, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Inácio Arruda e nº 91, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Aécio Neves, com a presença dos seguintes convidados: ROBERTO LUIZ D'AVILA, Presidente do Conselho Federal de Medicina-CFM; JOSÉ ROBERTO BORGES DOS SANTOS
Representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO; CLEIDE MAZUELA CANAVEZI, Representante do Conselho Federal de Enfermagem-COFEN; VALTER DA SILVA JORGE JOÃO,
Representante do Conselho Federal de Farmácia-CFF; IVAN ROGÉRIO FREITAS SCIESSERE, Presidente do Sindicato Nacional dos Optometristas; HUMBERTO VERONA, Presidente do Conselho Federal de Psicologia; FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO, Representante da Associação Médica Brasileira-AMB; CID CÉLIO JAYME CARVALHAES, Presidente da Federação Nacional dos Médicos e RICARDO T. BRETAS,Presidente em exercício do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Mozarildo Cavalcanti, Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ e o Senador José Pimentel, Vice-Presidente da CCJ, no exercício da Presidência.
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24/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8987
(Apreciado requerimento na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 140, de 2010.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais.
03/03/2010 Publicado no DSF Páginas 5049-5050
Leitura do Requerimento nº 140, de 2010, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando que a matéria seja remetida à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
05/11/2009 Publicado no DSF Páginas 56759-56766
(Encaminhado por meio do Ofício nº 1.192/2009, de 29 de outubro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
04/11/2009
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7703/2006 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-012842 de 2013
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ESTÁGIO, REMUNERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CURSO DE GRADUAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTAGIÁRIO, RESIDÊNCIA, EXIGÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, (CRM), EXERCÍCIO, PROFISSÃO, MÉDICO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 140/2010, de audiência da CE)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Lúcia Vânia (encerrado em 19/12/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 08/02/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Cássio Cunha Lima (encerrado em 12/12/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 14/02/2012 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/06/2013 - Discussão, em turno único (Retificação do Substitutivo da Câmara nº 268, de 2002 (Ato Médico).)
Em 18/06/2013 - Discussão, em turno único (Aprovados os dispositivos de parecer favorável, e rejeitados os dispositivos de parecer contrário. A matéria vai à sanção.)
10/09/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
06/09/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Tendo em vista a manutenção do Veto nº 24, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
13/08/2013
ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO
12/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À ADVOSF, por solicitação.
O Veto nº 24, de 2013, incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congesso Nacional do próximo dia 20 do corrente, se refere à presente matéria.
11/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 09h39.
11/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.842 DE 2013. (Vetado, Parcialmente vide MSG 00287 de 2013).
DOU - 11/07/2013 PÁG. 00001 e 00006.
Sancionada em 10/07/2013.
À SCLCN.
21/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.463, de 20/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 96/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.236 a 1.240).
Anexado o Ofício SF n.º 1.464, de 20/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 1.241).
21/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10 hs.
20/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Durante a sessão, ao usar da palavra, a Senadora Lúcia Vânia, após prestar esclarecimentos, solicita à Presidência, na qualidade de Relatora da presente matéria na Comissão de Assuntos Sociais, nova deliberação sobre o "inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara", conforme o procedimento previsto no inciso I do artigo 325 do Regimento Interno do Senado Federal, tendo em vista que "O mencionado § 5º traz o rol de atividades que não se caracterizam como privativas do médico, entre elas, a do inciso VII, que trata da realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos.
Esse dispositivo foi inserido no projeto pela Câmara dos Deputados, mas obteve, no Senado, pareceres na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Educação, Cultura e Cidadania, pareceres que não especificavam essa competência, deixando um vácuo a respeito do assunto.
Ao relatarmos o tema na Comissão de Assuntos Sociais, contudo, opinamos pela manutenção do dispositivo no texto, sobretudo porque resguarda a atuação de outras categorias profissionais de saúde.
Efetivamente, a posição da CAS foi fruto de acordo que conduzimos com os representantes das categorias envolvidas. Isso representou uma evolução no diálogo sobre a matéria, a ponto de o próprio relator na CCJ concordar com a nossa posição.
Verifico das notas taquigráficas da sessão do dia 18, contudo, que, embora não tenha havido qualquer erro no encaminhamento dado pela Mesa, a complexidade da matéria e a controvérsia que o dispositivo inicialmente suscitou acabaram levando a equívoco o Plenário no momento da votação.
Ao deliberarem sobre esse item, aparentemente, as Srªs e os Srs. Senadores acreditavam, por engano, que votavam a proposta de supressão do dispositivo, e não sua aprovação ou rejeição.
Com isso, o Plenário acabou por se posicionar pela retirada do dispositivo, quando o que se pretendia, em conformidade com o acordo consubstanciado no parecer da CAS e o consenso construído na Casa, era que prevalecesse sua manutenção no texto.
Por tudo isso, Sr. Presidente, na qualidade de Relatora da matéria na CAS e tendo em vista a convergência que se formou entre as Comissões e as Srªs e os Srs. Senadores, requeiro seja adotado, para correção do equívoco identificado nesta Ordem do Dia, o procedimento previsto no inciso I do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de que seja submetida ao Plenário a deliberação sobre o inciso VII do §5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina".
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, apesar de reafirmar a regularidade regimental da votação ocorrida no dia 18 de junho do corrente, submete novamente ao Plenário o referido dispositivo, tendo em vista as manifestações dos Senadores Lúcia Vânia (Relatora), Vanessa Grazziotin e Antonio Carlos Valadares (Relator), que reiteram o parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais, esclarece que "A matéria deixa de ser enviada à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista manifestação dos relatores nessas comissões permanentes do Senado Federal”.
Aprovado o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo.
A Presidência determina a republicação da redação final da matéria para fazer constar o dispositivo que acaba de ser aprovado.
Republicado no DSF de 21/06/2013 do Parecer nº 543, de 2013-CDIR, que apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, para incluir o inciso VII do § 5º do artigo 4º do Substitutivo da Câmara.
Posteriormente, o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, anuncia a assinatura dos autógrafos da matéria, encaminhando-a à sanção.
À SEXP.
Republicado no DSF Páginas 38911-38914
Publicado no DSF Páginas 38743-38745
Avulso do Parecer P.S-543/2013 ( PDF )
Redação final (Parecer republicado para incluir o inciso VII do § 5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara, conforme deliberação do Plenário.) ( DOC | PDF )
20/06/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
20/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.1223 a 1225).
19/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h40.
18/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia (Relatora), Antonio Carlos Valadares (Relator), Vanessa Grazziotin e Rodrigo Rollemberg.
Usa da palavra a Senadora Lúcia Vânia (Relatora), para prestar esclarecimentos.
Discussão encerrada.
Leitura dos seguintes Requerimentos:
- nº 648, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer favorável.
- nº 649, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solcitando a votação, em globo, dos dispositivos de parecer contrário.
Aprovados os Requerimentos nºs 648 e 649, de 2013.
Aprovados, em globo, os dispositivos de pareceres favoráveis, inclusive a manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
Rejeitado o inciso VII do § 5º do art. 4º do Substitutivo da Câmara.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de pareceres contrários.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002. (Parecer nº 543, de 2013 - CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 38143-38151
Avulso do Parecer P.S-543/2013 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
13/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013.
Discussão, em turno único.
12/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013.
28/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.734, de 2012-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovação do PLS 268/2002 com os seguintes dispositivos modificados pela Câmara dos Deputados: incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD; inciso II do art. 5º do SCD; art. 7º do SCD; e por conseguinte, pela rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; pela rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos; pela rejeição do § 8º do art. 4º do SCD; e pela manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
- Parecer nº 1.735, de 2012-CE, relator Senador Cássio Cunha Lima, concluindo pela aprovação do SCD 268/2002, rejeitados os seguintes dispositivos: incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado do inciso VIII do caput do art. 4º do PLS; §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original dos dispositivos correspondentes no PLS; inciso VII do § 5º e do § 8º do art. 4º do SCD; e ainda, pela rejeição da supressão da cláusula de vigência - art. 8º - do PLS promovida pela Câmara dos Deputados.
- Parecer nº 1.736, de 2012-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela aprovação dos seguintes dispositivos do SCD: incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD; caput e incisos VII, VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD; inciso II do art. 5º do SCD; e art. 7º do SCD; e ainda, pela rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; pela rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos; pela rejeição do § 8º do art. 4º do SCD; e pela rejeição da supressão do art. 8º promovida pelo SCD, mantendo-se, portanto, o art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
Publicado no DSF Páginas 75600-75661
Avulso do Parecer P.S-1734/2012 ( PDF )
19/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ, CE e CAS.
Juntada, à fl. 185 e 186, legislação citada dos pareceres.
19/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável às alterações propostas pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002. (fls. 175 a 184 - Volume VIII).
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
17/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2012.
17/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela pela aprovação dos seguintes dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002:
- incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002;
- §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002;
- caput e incisos VII, VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002;
- inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; e
- art. 7º do SCD nº 268, de 2002.
Votamos também pela:
- rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado;
- rejeição dos §§ 2º e 7º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esses dispositivos;
- rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; e
- rejeição da supressão do art. 8º promovida pelo SCD nº 268, de 2002, mantendo-se, portanto, o art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado. (fls. 175 a 181)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
12/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
12/12/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
12/12/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, apresentado ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, rejeitando os incisos VII e VIII do caput do art. 4º; os parágrafos 2º, 7º e 8º do art. 4º; o inciso VII do parágrafo 5º do art. 4º; e a supressão da cláusula de vigência (art. 8º do PLS nº 268, de 2002).
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
10/12/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/12/2012.
04/12/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 57/12 - CE, anexado à fl. 1197, de autoria dos Senadores Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Cristovam Buarque e Aloysio Nunes Ferreira, propondo a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
Requerimento ( DOC | PDF )
29/11/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/12/2012.
27/11/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
23/11/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/11/2012.
22/11/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cássio Cunha Lima, com relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, rejeitando os incisos VII e VIII do caput do art. 4º; os parágrafos 2º, 7º e 8º do art. 4º; o inciso VII do parágrafo 5º do art. 4º; e a supressão da cláusula de vigência (art. 8º do PLS nº 268, de 2002).
A Matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
25/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do Senador Cássio Cunha Lima, para prosseguimento de sua tramitação.
25/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Humberto Verona, Presidente do Conselho Federal de Psicologia - CFP; Roberto Mattar Cepeda, Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO; Silvio José Cecchi, Presidente do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM; Antonio Augusto Fonseca Garcia, Assessor do Conselho Federal de Nutricionistas - CFN; Antônio Marcos Freire Gomes, Primeiro Tesoureiro do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN; e Salomão Rodrigues Filho, Coordenador da Comissão do Ato Médico do Conselho Federal de Medicina - CFM.
24/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 1195 e 1196, documento do Conselho Federal de Piscicologia - CFP, recebido nesta comissão no dia 24 de abril de 2012, com manifestação ao presente projeto.
18/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 25/12-CE, anexado à fl. 1194, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, em aditamento ao Requerimento nº 04/12-CE, propondo a inclusão dos seguintes nomes no rol de convidados da Audiência Pública: Presidente do Conselho Federal de Medicina, Dr. Roberto Luiz d'Ávila; Presidente do Conselho Federal de Psicologia, Dr. Humberto Verona; Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia, Dr. Roberto Mattar Cepeda; Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, Dr. Sílvio José Cecchi; Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Dr. Manoel Carlos Neri da Silva; Presidente do Conselho Federal de Nutrição, Dra. Rosane Maria Nascimento da Silva.
17/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl.1193, documento do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, recebido no dia 17/04/2012, com manifestação ao presente projeto.
09/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 1190 a 1192, documento do Conselho Nacional de Saúde - MS (Recomendação CNS nº 031, de 12 de novembro de 2009), encaminhado pela Sra. Maria Luisa Nunes da Cunha, representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO no CNS, recebido em 03 de abril de 2012, com sugestões ao presente projeto.
27/03/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para relatar.
27/03/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 16/12-CE, anexado à fl. 1189, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, em aditamento ao Requerimento nº 04/12-CE, propondo a inclusão do nome do Dr. Salomão Rodrigues Filho no rol de convidados da Audiência Pública.
13/03/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à, fl. 1159, Ofício nº 123/12/SEGER, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às, fls. 1160 a 1162, Ofício nº 062/12/GAPRE, do Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO o Senhor Roberto Mattar Cepeda, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à, fl. 1163, expediente recebido nesta Comissão em 09/03/2012, da Frente dos Conselhos Profissionais da Área de Saúde - FCPAS, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado à, fl. 1164, expediente recebido nesta Comissão, do Dr. Dácio Campos, com considerações contrárias ao presente projeto.
Anexado às, fls. 1165 a 1166, expediente recebido nesta Comissão, do Presidente do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria Dr. Ricardo Brotas, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às, fls. 1167 a 1169, expediente recebido nesta Comissão, do Presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, a Senhora Bianca Arruda Manchester de Queiroga, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às, fls. 1170 a 1172, expediente recebido nesta Comissão, do Conselho Federal de Psicologia, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
Anexado às, fls. 1173 a 1188, Termo de Cooperação Técnico-Científica do Instituto Evandro Chagas/SVS/MS e Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará - SESPA recebido nesta Comissão, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
07/03/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 1.154 a 1.155, Ofício nº 09/12-PRESIDÊNCIA/CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, encaminhando Ofício nº 04/12, do Presidente da Associação Médica do Paraná, Dr. João Carlos Gonçalves Baracho, com considerações favoráveis ao presente projeto.
Anexado às fls. 1.156 a 1.158, Ofício nº 10/12-PRESIDÊNCIA/CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, encaminhando Ofício nº 428/11, do Conselheiro Presidente do Conselho Federal de Psicologia, Senhor Humberto Verona, com considerações contrárias ao presente projeto.
14/02/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 04/12 - CE, anexado à fl. 1153, de autoria do Senador Roberto Requião, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
14/02/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido no dia de hoje, Ofício SANF nº 0046/2012 (anexado à fl. 1152), de autoria do Exmo. Senhor Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a redistribuição do presente projeto.
14/02/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes, para relatar.
08/02/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08/02/2012.
Aguardando distribuição.
08/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissões de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento de sua tramitação.
08/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque nº1-CCJ, para a votação em separado da Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Mozarildo Cavalcanti, Vital do Rêgo e Randolfe Rodrigues.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ , ressalvada a Emenda nº 1, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, com o acatamento dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: - incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; - art. 7º do SCD nº 268, de 2002. Por conseguinte, o voto pela - rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; - rejeição do § 2º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esse dispositivo; - rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; e manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado e contrário à emenda n° 2.
Votam vencidos os Senadores Demóstenes Torres e Aloysio Nunes Ferreira.
A Emenda nº 1 é retirada pelo autor, Senador Luiz Henrique, durante o encaminhamento de sua votação.

Apresentado texto consolidado, com os ajustes acima determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Relatório ( DOC | PDF )
08/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise da Emenda.
07/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Henrique (fls. 1118 e 1119).
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise da Emenda.
06/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 67ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Demóstenes Torres e Luiz Henrique e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso da matéria aos Senadores Demóstenes Torres e Luiz Henrique e à Senadora Marta Suplicy.
13/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência da CCJ, correspondência do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (fl. 1116 e 1117).
Encaminhada cópia ao gabinete do Relator para conhecimento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, com o acatamento dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: - incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; - art. 7º do SCD nº 268, de 2002. Por conseguinte, o voto pela - rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; - rejeição do § 2º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esse dispositivo; - rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; e manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado.
Apresenta, ainda, o texto consolidado, com os ajustes acima determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
29/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 49ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Requerimento nº 91, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Aécio Neves, para a inclusão do Presidente em Exercício do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, doutor RICARDO T. BRETAS, como convidado para participar da audiência pública.
É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nº 6, 12 e 16 de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, nº 76, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Inácio Arruda e nº 91, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Aécio Neves, com a presença dos seguintes convidados: ROBERTO LUIZ D'AVILA, Presidente do Conselho Federal de Medicina-CFM; JOSÉ ROBERTO BORGES DOS SANTOS
Representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO; CLEIDE MAZUELA CANAVEZI, Representante do Conselho Federal de Enfermagem-COFEN; VALTER DA SILVA JORGE JOÃO,
Representante do Conselho Federal de Farmácia-CFF; IVAN ROGÉRIO FREITAS SCIESSERE, Presidente do Sindicato Nacional dos Optometristas; HUMBERTO VERONA, Presidente do Conselho Federal de Psicologia; FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO, Representante da Associação Médica Brasileira-AMB; CID CÉLIO JAYME CARVALHAES, Presidente da Federação Nacional dos Médicos e RICARDO T. BRETAS,Presidente em exercício do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Mozarildo Cavalcanti, Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ e o Senador José Pimentel, Vice-Presidente da CCJ, no exercício da Presidência.
.
Publicado no DSF Páginas 75-91 PUB AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento (nº 174)
14/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 76, de 2011-CCJ (fl.1097), em aditamento ao Requerimento nº 6, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Inácio Arruda, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
27/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2011-CCJ (fl.1096), em aditamento ao Requerimento nº 6, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
06/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2011-CCJ (fl.1095), em aditamento ao Requerimento nº 6, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Requerimento ( DOC | PDF )
23/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0280-2011/DIR-CFP, do Conselho Federal de Psicologia (fl. 1045), o Ofício nº 126/PRES/CNS/MS, do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (fl. 1048), e corrrespondências dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados do Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Amazonas, Alagoas, Amapá, Rondônia, Tocantins, Sergipe, Rio Grande do Sul, Paraíba, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí, Pernambuco, Pará, Ceará e do Distrito Federal (fl. 1055 a 1094) .
Matéria aguardando a realização de audiência pública.
23/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2011-CCJ (fl.1044), de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para atender o que dispõe o referido Requerimento.
Requerimento ( DOC | PDF )
22/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei o Ofício nº 030/2011-GSANEV, encaminhado pelo Senador Aécio Neves, que encaminha correspondência da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de Fonoaudiologia, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Federal de Psicologia, Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, da Associação Brasileira de Terapia Ocupacional, Associação Paranaense de Empresas Prestadoras de Serviços de Fisioterapia e do Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadores da Área da Saúde.
02/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
14/01/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/12/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde - Fentas (Vol. VIII, fl. 1020); Ofício CFBio nº 318/2010-E-M, do Conselho Federal de Biologia - CFBio (Vol. VIII, fl. 1032), e o Oficio Circular nº 0359-2010/DIR-CFP, do Conselho Federal de Psicologia (Vol. VIII, fl. 1033).
Matéria aguardando a realização de audiência pública.
31/08/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei às fl.1024/1025, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 134/2010/S/SUBPAV/SAP/CSM, datado de 15 de julho de 2010, da Coordenação de Saúde Mental da Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância (Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil da Cidade do Rio de Janeiro)
Matéria aguardando a realização de audiência pública.
03/08/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia das notas taquigráficas de reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fls. n° 974 e 1023).
16/06/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 64, de 2010-CCJ, de iniciativa dos Senadores Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls.973 ).
13/05/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
13/05/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às fls.385/970, Ofício nº 0741-2010/DIR-CFP, datado de 05 de maio de 2010, do Presidente do Conselho Federal de Psicologia, Senhor Humberto Verona, contendo manifestação a respeito do projeto.
Encerrado Volume VI, às fls 722
Aberto o Volume VII, às fls 723.
13/05/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão para juntada de documentos.
07/04/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência dos seguintes Conselhos Federais da área de saúde e Entidades Representativas de Ensino Superior: ANUP, ANACEU, ABRAFI e ABMES (fl. 383 e 384, Volume VI).
Encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
30/03/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 015/2010, da Deputada Estadual Ana Paula Lima, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
24/03/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares para emitir Relatório.
23/03/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Apreciado requerimento na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 140, de 2010.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 8987
23/03/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/03/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntei, às fls. 360/375 do Volume VI, os Ofícios nºs 119/10 e 137/10 (Proc. 013/00-T), datados respectivamente de 10 e 18 de fevereiro de 2010, do Presidente do Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região, Marco Antonio Abrahão, contendo manifestação a respeito da presente matéria.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 140/2010, para audiência de outra comissão.
10/03/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 140/2010, para audiência de outra comissão.
04/03/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/03/2010.
Votação em turno único, do Requerimento nº 140, de 2010, de audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
02/03/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 140, de 2010, de audiência da CE.
Votação, em turno único, do Requerimento.
02/03/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 140, de 2010, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando que a matéria seja remetida à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 5049-5050
Avulso de requerimento ( PDF )
01/03/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/03/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encerrado o Volume V, às fls. 359.
Aberto o Volume VI, às fls. 360.
01/03/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 167/359 do Volume V, os seguintes documentos:
1) Ofício nº 078/2009, de 23.11.2010 (fls. 167/220), da Deputada da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ANA PAULA LIMA, encaminhando abaixo-assinado;
2) Ofício Circular nº 020/09, de 24.11.2010 (fls. 221/226), do Presidente do Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região, MARCO ANTONIO ABRAHÃO, encaminhando manifestação da entidade e publicações;
3) Ofício Circular COREN-MT nº 008/2009-GAB PRESIDÊNCIA, de 29.12.09 (fls. 227/232), do Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, VICENTE PEREIRA GUIMARÃES, encaminhando manifestação da entidade;
4) Ofício nº 034/2010/CC/PRES/CNAS, de 14.01.2010 (fls. 233/238), da Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO, encaminhando moção assinada na VII Conferência Nacional de Assistência Social;
5) Ofício Circular nº 0391-09/CT-CFP, de 15.12.09 (fls. 239//242), do Presidente do Conselho Federal de Psicologia, HUMBERTO VERONA, encaminhando manifestação da entidade;
6) Ofício PR-1634/2010, de 22.02.2010 (fls. 243/359), do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS, encaminhando manifestação da entidade.
01/03/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encerrado o Volume IV, às fls. 166 (que contém o Anexo do Relatório da Senadora Lúcia Vânia sobre o presente projeto na Comissão de Assuntos Sociais, conforme Requerimento nº 141/2009-CCJ, de fls. 165 do Volume Principal).
Aberto o Volume V, às fls. 167.
26/02/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2010
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender Solicitação constante do Oficio nº 205/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 166).
À SSCLSF.
10/12/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, relator da matéria.
Juntados os volumes II e III.
09/12/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2009 a Presidência determina a juntada de documentos apresentados pela Senadora Lúcia Vânia, atendendo ao Requerimento nº 141, de 2009-CCJ.
(art. 261, § 2º, inciso II do RISF)
02/12/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
27/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Processado devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 163/164, o Ofício nº 1347/SE/CNS/GM/MS, de 18.11.09, da Secretária Executiva do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, ROZANGELA FERNANDES CAMAPUM, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
27/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 162, a Moção nº 001, de 09.11.09, encaminhada pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Sanny Lima Braga, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
27/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 159/161, o Ofício NCDRP - nº 99/2009, de 06.11.09, da Defensora Pública Coordenadora Auxiliar do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, TATIANA BELONS VIEIRA, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
27/11/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 157/158, o Ofício Circular CRP07-273/09, de 29.10.09, da Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul, Psicóloga LOIVA MARIA DE BONI SANTOS, contendo manifestação a respeito do presente projeto.
26/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para anexar documento.
04/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
04/11/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Encaminhado por meio do Ofício nº 1.192/2009, de 29 de outubro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 56759-56766
Avulso da matéria ( PDF )
29/10/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura de substitutivo da Câmara.
29/10/2009
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00268 2002, proveniente do PLS 00268 2002.
anexei folhas de nºs 123 a 154.
À SSCLSF.